Licenciamento Sanitário

09/04/2019 13:54:00


 

O licenciamento sanitário é requisito fundamental para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam qualquer atividade econômica comercial, industrial ou de prestação de serviços que tenha relação com a saúde individual ou coletiva da população.


A data prevista para o pagamento da taxa referente a este ano, no município do Rio, é 30 de abril. O processo é totalmente on-line, e pode ser feito em menos de 10 minutos pelo portal Carioca Digital.


Após a quitação da taxa, é emitido um documento de licença para funcionamento do estabelecimento, que deverá ser exposto de forma visível ao público, disponível para consulta das autoridades sanitárias e anualmente revalidado.


O licenciamento sanitário deve ser feito até o dia 30 de abril de cada ano.


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Requisitos mínimos para o funcionamento de estabelecimentos privados de vacinação

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O IVISA esclarece que multas por falta de licenciamento sanitário enviadas pelos Correios são lavradas automaticamente, como previsto no § 3º do art. 36 da Lei Complementar nº 197/2018, a partir da constatação da ausência de licença sanitária para o local.




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