Confira as mudanças trazidas pelo primeiro Código Sanitário do Rio
09/04/2019 13:54:00
Recebeu em seu endereço uma multa da Vigilância Sanitária em nome de outra pessoa física ou jurídica?
A SUBVISA esclarece que as multas por falta de licenciamento sanitário enviadas pelos Correios são lavradas automaticamente, como previsto no § 3º do art. 36 da Lei Complementar nº 197/2018, a partir da constatação da ausência de licença sanitária para o local.
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O primeiro Código Sanitário do Município do Rio de Janeiro trouxe uma série de avanços para a saúde pública. Desde sua implantação, em janeiro de 2019, a maioria dos estabelecimentos e atividades exercidas na cidade passou a ter que se licenciar, dentro de um novo modelo online acessado pelo Carioca Digital. Lá o contribuinte encontra o Sistema de Informação da Vigilância Sanitária (Sisvisa) e em dez minutos preenche o requerimento para se regularizar. Esses são alguns dos benefícios trazidos pelo Código Sanitário, construído durante dois anos por técnicos da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (vinculada à Secretaria Municipal de Saúde) e aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores em dezembro de 2018. Vale lembrar que o licenciamento sanitário deve ser feito sempre até o dia 30 de abril de cada ano.
Desburocratização e transparência - O marco regulatório desburocratizou o processo de inspeção e deu transparência às ações dos fiscais, com muitos outros ganhos expressivos para toda a população. Antes dele, muitos estabelecimentos esperavam até cinco anos para ter a sua licença, documento que, também desde 2019, deve ficar exposto em local visível ao público, o que permite ao consumidor conferir, por exemplo, se uma padaria ou sapataria está licenciada pela Vigilância Sanitária. Esses e outros detalhes, como o conteúdo do Código Sanitário, o Manual do Contribuinte produzido pela Superintendência de Educação da Subvisa e até perguntas e respostas mais frequentes podem ser conferidos nos links abaixo.
Conheça o Código Sanitário do Município do Rio de Janeiro
Faça seu licenciamento sanitário
Acesse o Manual do Contribuinte
Veja respostas para perguntas frequentes sobre o licenciamento sanitário