Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M)

 

 

O Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro (SIM-RIO) é um programa inédito no município, lançado pela Prefeitura do Rio, por meio da Subsecretaria de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses, permitindo maior controle e fiscalização de produtos de origem animal (POA). Com objetivo de aumentar a segurança para o consumidor, o sistema inspeciona ainda os derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico nos estabelecimentos que obtêm, beneficiam, industrializam, fracionam, armazenam e fazem a distribuição desses produtos na cidade do Rio.

 

Lançado em agosto de 2019, o SIM-RIO/POA é um dos avanços na área de inspeção trazidos pelo primeiro Código Sanitário do Município do Rio, aprovado por unanimidade na Câmara dos Vereadores em dezembro de 2018. O serviço foi construído por técnicos da Subsecretaria de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e regulamentado por decreto do prefeito Marcelo Crivella, instituindo a inspeção agropecuária com a criação do Registro de Estabelecimento de Produção Agropecuária (Repa). 

 

Além de beneficiar a saúde pública, o SIM-RIO auxilia a agroindústria familiar e pequenos produtores de queijos, hambúrgueres e linguiças artesanais, entre outros empreendedores. Muitas vezes impedidos de se regularizar por falta de autorização sanitária, eles agora podem se formalizar no próprio município, o que ajuda a  alavancar o crescimento de muitos negócios na cidade. 

 

Outro segmento contemplado é o comércio de autosserviço, como supermercados, restaurantes, açougues e laticínios. Com sistema de inspeção, esses estabelecimentos podem vender artigos de fabricação própria e, em um ambiente controlado e adequado às normas sanitárias, também fracionar e preparar produtos como carne moída, espetinhos e bifes a rolê e à milanesa.

 

O SIM-RIO/POA também tem abrangência de atuação nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; nos estabelecimentos que recebem e industrializam as diferentes espécies de animais para abate previstas na legislação específica municipal; nos estabelecimentos que produzem ou recebem o pescado, leite, produtos derivados de abelhas, entre outros. 

 

Para  o serviço, a Prefeitura do Rio criou selos específicos para cada segmento, permitindo a identificação e comercialização dos produtos fabricados dentro do município. Em uma próxima etapa, o SIM/RIO permitirá que a Vigilância Sanitária solicite ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) a equivalência do novo serviço do Rio no Sistema Brasileiro de Inspeção (Sisbi), expandindo as fronteiras de comercialização dos produtos genuinamente cariocas.

 

 

LINKS ÚTEIS:

 

Folder - Serviço de Inspeção Municipal (SIM-RIO)

 

Perguntas e respostas sobre o SIM-RIO/POA

 

Passo a passo de adesão ao Repa

 

Portarias

 

Decreto Rio Nº 46.310/2019

 

Código Sanitário

 

Principais doenças de origem alimentar



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