Medidas de Estímulo à Economia

  • Legislação que trata das medidas destinadas a estimular a economia no enfrentamento da crise decorrente da pandemia adotadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro:

    • Decreto nº 47.264, de 17/03/2020: Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
    • RESOLUÇÃO SMTR Nº 3250 DE 17 DE MARÇO DE 2020: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento de multas e dá outras providências.
    • RESOLUÇÃO "N" SMDEI Nº 058 DE 19 DE MARÇO DE 2020: Modifica o funcionamento das feiras livres da Cidade do Rio de Janeiro.
    • Decreto nº 47.374, de 14/04/2020: Dispõe sobre a postergação do pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário - TLS - no ano de 2020, em razão da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.
    • RESOLUÇÃO SMTR Nº 3270 DE 15 DE ABRIL DE 2020: Institui comissão para deliberar sobre a distribuição do combustível adquirido pelo Município do Rio de Janeiro para subsidiar o SPPO - Sistema de Transporte Público por Ônibus, e o BRT - Bus Rapid Transit. *Republicado por ter saído com Incorreção no D.O Rio nº 25 de 16/04/2020.
    • RESOLUÇÃO "N" SMDEI Nº 61 DE 29 DE ABRIL DE 2020: Convoca feirantes mercadores de caldo de cana e pastéis e comerciantes ambulantes ponta de feira mercadores de alimentos e lanches das feiras livres da Cidade do Rio de Janeiro para assinatura de Termo de Compromisso e dá publicidade quanto à assinatura deste com o Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes do Município do Rio de Janeiro e com a Associação de Comerciantes de Pastel e Caldo de Cana em Feiras Livres e Ambulantes do Rio de Janeiro (ACOMPARJ).
    • RESOLUÇÃO "N" SMDEI Nº 62 DE 29 DE ABRIL DE 2020: Disciplina e normatiza a extensão do horário de funcionamento de feiras livres da Cidade do Rio de Janeiro.
    • Lei nº 6.740, de 08/05/2020: Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus.
    • Decreto nº 47.419, 08/05/2020: Regulamenta a Lei nº 6.740 de 8 de maio de 2020, que estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona e retoma o Programa Concilia Rio, em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa.
    • Decreto nº 47.421, de 08/05/2020: Regulamenta a aplicação dos benefícios instituídos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.740, de 8 de maio de 2020, no caso de créditos não inscritos em Dívida Ativa.
    • Decreto nº 47.422, de 08/05/2020: Regulamenta, nos estritos casos que menciona, os arts. 3º e 4º da Lei nº 6.740, de 08 de maio de 2020, que autorizam a retomada do Programa Concilia Rio, criado pela Lei Municipal nº 5.854, de 27 de abril de 2015, com a redação vigente após a Lei nº 6.640, de 18 de setembro de 2019, no tocante aos créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa.
    • Lei nº 6.745, de 27/05/2020: Estabelece a Política de Concessão de Microcrédito aos grupos que menciona e dá outras providências.
    • Decreto nº 47.484, de 29/05/2020: Altera a alínea "a", do§1º,do art. 4º do Decreto Rio nº 47.421, de 8 de maio de 2020, que regulamenta a aplicação dos benefícios instituídos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.740, de 08 de maio de 2020, no caso de créditos não inscritos em dívida ativa.
    • RESOLUÇÃO SMF Nº 3160 DE 29 DE MAIO DE 2020: Regulamenta os arts. 2º a 4º e 6º do Decreto RIO nº 47.421, de 8 de maio de 2020, quanto à aplicação dos benefícios instituídos no art. 1º da Lei nº 6.740, de 8 de maio de 2020, no tocante aos créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL não inscritos em Dívida Ativa.
    • RESOLUÇÃO SMF Nº 3161 DE 29 DE MAIO DE 2020: Disciplina a aplicação do disposto no Decreto RIO nº 47.422, de 8 de maio de 2020, que regulamenta a retomada do Programa Concilia Rio, autorizada pela Lei nº 6.740, de 8 de maio de 2020, no tocante aos créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.
    • PORTARIA F/SUBTF Nº 001 DE 29 DE MAIO DE 2020: Dispõe sobre a operacionalização da aplicação do benefício de que trata o art. 5º do Decreto RIO nº 47.421, de 8 de maio de 2020.
    • Decreto nº 47.536, de 17/06/2020: Altera o art. 4º do Decreto Rio nº 41.201, de 8 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a taxa de juros e o prazo para desconto em folha de pagamento dos empréstimos consignados e estabelece critérios para o cálculo da Margem Consignável, e dá outras providências.
    • Decreto nº 47.544, de 22/06/2020: Dispõe sobre a outorga de permissão de uso de bens imóveis integrantes do patrimônio municipal, lavratura de termos aditivos de rerratificação de termos de permissão de uso, e dá outras providências.
    • Decreto nº 47.550, de 26/06/2020: Dispõe sobre condições de colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, em caráter extraordinário, por restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
    • RESOLUÇÃO SMF Nº 3170 DE 01 DE JULHO DE 2020: Cria modelos de autodeclarações referidas no Decreto Rio nº 47.550, de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre condições de colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, em caráter extraordinário, por restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
    • RESOLUÇÃO SMC Nº 55, DE 13 DE AGOSTO DE 2020: Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Cultura do Rio de Janeiro, para a aplicabilidade da Lei de Emergencial Cultural - Lei Federal n.º 14.017 - Lei Aldir Blanc, de 29 de junho De 2020.
    • RESOLUÇÃO SMTR Nº 3310 DE 17 DE AGOSTO DE 2020: Estabelece o prazo de vida útil e dispõe sobre especificações técnicas a serem adotadas por veículos integrantes do Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL, e dá outras providências.
    • Lei Complementar nº 219, de 19/08/2020: Estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da Covid-19 e dá outras providências.
    • Decreto nº 47.796, de 19/08/2020: Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 219, de 19 de agosto de 2020, que estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da COVID-19 e dá outras providências. *Republicado, em 16 de setembro de 2020, por ter saído com incorreções no D.O. Rio de 20 de agosto de 2020.
    • Lei nº 6.772, de 11/09/2020: Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no âmbito do Município do Rio de Janeiro, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus.
    • Decreto nº 48.002, de 09/10/2020: Regulamenta, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    • RESOLUÇÃO SMC Nº 442 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020: Dispõe sobre a aplicação dos recursos previstos na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 e pelo Decreto nº 10.489, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.

Acesse informações sobre o Coronavírus.

Não encontrou o que queria? Faça o seu pedido de acesso à informação.

Reclamações, elogios, denúncias e sugestões: clique aqui e faça a sua manifestação de Ouvidoria.

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Sede: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova - 20211-110