O Plano de Estruturação Urbana (PEU) é o instrumento normativo básico de intervenção urbanística para um bairro ou conjunto de bairros. A definição das intervenções urbanísticas necessárias à atualização e ao aprimoramento da legislação urbanística é estabelecida através das seguintes etapas:

1 - Definição da área objeto de estudo

2 - Estudos e levantamentos de campo

3 - Diagnósticos

4 - Proposta Preliminar

5 - Audiências Públicas

6- Minuta de Lei Complementar

Subsidiam a elaboração da proposta preliminar e da minuta de Lei Complementar as reuniões com a sociedade civil, as conclusões obtidas em reuniões internas na própria Secretaria Municipal de Urbanismo e as informações provenientes de reuniões com os demais órgãos competentes.

O PEU estabelece as diretrizes que nortearão o uso e a ocupação da área estudada além de estabelecer os parâmetros urbanísticos básicos (gabarito, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, área total edificável - ATE, afastamentos, usos, etc.).

Relação dos bairros com legislação dada por PEU ou com disposições que as dotem de características de PEU

Proposta PEU da Ilha do Governador - Março 2014