Licença de Construção ou Acréscimo

02/01/2018 12:22:00


 Licença para construir, legalizar ou realizar obras de acréscimo em edificações existentes.

 

Edificações Unifamiliares e Bifamiliares


Documentação Necessária:

 

1. Ver Requerimento On Line na página da SMU em Serviços;


2. Dois jogos de plantas de arquitetura ou formulário especial para construções unifamiliares e bifamiliares acompanhado da planta de situação;


3. Registro de Imóveis (RI) do lote ou cópia do Projeto Aprovado de  Loteamento (PAL);


4. Cópia da carteira do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - RJ (CREA - RJ) e Conselho de Arquitetura -CAU - e  dos profissionais responsáveis pelo projeto;


5. Comprovante de pagamento do DARM - RIO (Documento de Arrecadação Municipal) referente a 50% da taxa da licença;


6. Comprovante de pagamento do IPTU do ano anterior;


7. Declaração de Rios, Valas e Encosta;


8. Cobertura Vegetal - Declaração de supressão de vegetação.

 

Edificações Multifamiliares, Comerciais, Industriais, de uso exclusivo e de armazenagem:


Documentação Necessária:

 

 1.Ver Requerimento On Line na página da SMU em Serviços;


2. Dois jogos completos de plantas de arquitetura;


3. Registro de Imóveis (RI) ou Projeto Aprovado de Loteamento (PAL);


4. Comprovante de pagamento e espelho do IPTU do ano anterior e certidão negativa de tributos municipais;


5. Cópia da planta cadastral com a localização do imóvel assinalada;


6. Declaração do Profissional Responsável pela Obra ou  pelo Projeto de Arquitetura de que o imóvel não se situa a menos de 50 metros de cursos d'água ou próximo a encostas (Declaração de rios e canais);


7. Cópia da carteira do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - RJ (CREA-RJ) e Conselho de Arquitetos -CAU - dos profissionais responsáveis;


;8. Declaração do autor do projeto de acordo com o anexo I do decreto 10.426/91;


9. Comprovante de pagamento do DARM - RIO (Documento de Arrecadação Municipal) referente a 50% da taxa da licença;


10. Cobertura Vegetal - Declaração de Supressão de vegetação.




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