Secretaria Municipal de Transportes - SMTR
BENEFÍCIO CAUSA MORTIS

30/12/2015

 

 

OBJETIVO


Transferência da autorização entre o autorizatário falecido e o novo autorizatário candidato.



PROCESSO


1.    O solicitante inicia o processo nos protocolos das Regiões Administrativas da SMTR com toda a documentação necessária.  Veja aqui a relação dos postos de atendimento


2.    O processo seguirá para Subsecretaria de Transportes Complementares, onde será analisado e encaminhado para o Gabinete do Secretário para autorização, onde sendo aprovado será publicado em Diário Oficial.


3.    Será emitido os ofícios para alteração de propriedade do Taxímetro e a do veículo.


4.    Após o cumprimento dos ofícios nos órgãos indicados, o requerente deverá juntar ao processo os documentos para conclusão.


5.    A autorização será transferida e liberada para a vistoria, e o processo arquivado.


6.    O requerente deverá acompanhar pelo site a disponibilização das taxas (DARM de vistoria e CIAT). Acesse aqui.


7.    O requerente deverá agendar a vistoria na pista de vistoria do Guerenguê, através dos links do site da SMTR e levar na data agendada toda a documentação de porte obrigatório, sendo o veículo vistoriado.


 
OBS: Em qualquer fase do processo, caso haja pendência documental, o mesmo retornará ao Protocolo de origem.


OBS2: A autorização não poderá apresentar multas vencidas.

 



DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 


Para abertura de processo (Etapa 1):


Do falecido:


- Certidão de óbito;


- Cópia do CRLV e CRV (Preenchido com firma reconhecida de ambas as partes);


- Original do CIAT do autorizatário;

 


Do candidato à autorização:


- Cópia da identidade e CPF;

- Cópia da CNH (superior a 2 anos de direção);

- INSS como motorista de táxi autônomo (cadastro e histórico de atividades);

- Comprovante do pagamento da contribuição sindical (ano de exercício);

- Comprovante de residência ou declaração em formulário próprio;

- Certidões negativas do 1º ao 4º ofício de registros criminais;

- Curso de capacitação de táxi;

- Alvará ou partilha notarial para a transferência do veículo ou veículo novo no nome do candidato;



Para Conclusão do Processo (Etapa 4):
 
-CIAT's dos auxiliares originais;

-CRLV do veículo em categoria aluguel no nome do novo autorizatário;

-Documento de aferição do taxímetro IPEM-RJ;

-CSV (Homologação de Gás);

-Seguro de Responsabilidade civil contra terceiros;

- Formulário de indicação do beneficiário;



Para vistoria (Etapa 7):

-2 fotos 5x7 para a vistoria do veículo;


-Documentos originais de porte obrigatório exigidos para o ato da vistoria;


-Cópias simples dos documentos que necessitam atualização;