12/03/2015

Você pode solicitar a restituição se:
 
•    Pagou a multa e o seu processo de Recurso foi deferido;
•    Pagou a multa duas vezes;
•    A multa foi paga e cancelada;
•    Não existe devolução por suposto pagamento indevido.
 
 
Como fazer
 
Comparecer ou enviar para a Rua Dona Mariana, nº 48 - Botafogo – CEP 22280-080 - Rio de Janeiro, protocolo a seguinte documentação obrigatória:
 
- Requerimento para Restituição (versão .doc) e Anexo I da Resolução Conjunta SMTR/SMF/CGM N.º 32 de 05 de agosto de 2009 (versão .doc)

- Cópia da Carteira de Identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação

- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)

- Prova de Identidade entre o requerente e o contribuinte identificado na Guia

- Prova de Deferimento do recurso interposto

- Comprovante original do pagamento, autenticado pelo banco. Na impossibilidade de apresentação da guia original, apresentar cópia ou 3ª via fornecida pelo banco e preencher declaração (download) com as devidas alegações.

 
Pedido Formulado por Procurador
 
Deverá, necessariamente, estar instruído com respectivo e indispensável instrumento de mandado (procuração), com firma reconhecida, onde, expressamente, conste estar o mandatário munido com os poderes da cláusula "extra judicial", para, junto às Secretarias Municipais de Transportes e de Fazenda, requerer a restituição do indébito, receber e dar quitação, bem como receber quaisquer notificações para ciência, em nome do mandante, das decisões ou despachos proferidos no respectivo processo administrativo.

OBS.: O titular da conta para depósito deverá ser o proprietário do veículo