Secretaria Municipal de Transportes - SMTR
Antecipação da notificação de penalidade (para agilizar os casos de pagamento)

12/03/2015

 

 

 

A Antecipação da notificação de penalidade é apresentado quando o requerente necessita pagar a notificação mas a mesma não está no sistema bancário por ainda estar no período de Defesa da Autuação (Defesa Prévia).
Ao optar pela conversão o requerente declara junto ao órgão executivo de trânsito, via processo administrativo, que nada tem a opor quanto à consistência e regularidade dos autos de infração e sua transformação em penalidade, com a inclusão no registro, de forma a possibilitar o pagamento da sanção pecuniária correlata referente aos autos abaixo.



Documentação Necessária e Obrigatória
 
Requerimento de Conversão de Autuação em Penalidade (Baixe o requerimento aqui)


Notificação de Autuação (copia ou original) ou Auto de Infração ou documento emitido pela SMTR, através da página eletrônica  http://www0.rio.rj.gov.br/multas/, que conste a placa e o número do Auto de Infração de Trânsito ou Nada Consta do município do Rio de Janeiro.


Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV (copia)


Carteira Nacional de Habilitação (copia) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente. Quando Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação.


Procuração, quando for o caso.
 


Locais para Recebimento Da Solicitação
 
Clique aqui
e veja a relação de locais onde você pode dar entrada no seu pedido de Antecipação da notificação de penalidade.