SMTR - Secretaria Municipal de Transportes
Recurso de multa em segunda instância
Caso o recurso à Jari seja indeferido, pode-se impetrar novo recurso que será encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/RJ), sendo esta a última instância administrativa.
Como fazer
- Apresentar novo requerimento (versão .doc) com as alegações de sua defesa.
- Junte, se possível, provas que possam acrescentar algo novo à defesa.
- Caso queira conhecer o parecer do recurso indeferido na 1ª instância, antes de entrar com o requerimento, acesse este link.
- O recurso junto ao Cetran/RJ só poderá ser interposto para os processos julgados e indeferidos pela Jari.
- Não será possível entrar com recurso ao Cetran/RJ, se não foi impetrado antes recurso junto a JARI.
Documentação necessária
Requerimento de 2ª Instância dirigido ao Cetran, com as alegações (versão .doc).
Número do processo de cancelamento de multa que foi indeferido.
Local para recebimento de Recursos
Protocolo da SMTR: Rua Dona Mariana, nº 48 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ. Horário: 9h às 16h.
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