SMTR - Secretaria Municipal de Transportes
Trânsito
Defesa Prévia
RECURSOS PARA DEFESA DA AUTUAÇÃO (DEFESA PRÉVIA)
A primeira instância de recurso para as infrações de trânsito é a chamada Defesa Prévia, que pode ser apresentada à Autoridade de Trânsito Municipal até 20 (vinte) dias contados do recebimento da Notificação de Autuação.
A defesa da autuação e a indicação do condutor são analisadas separadamente e, portanto, devem ser apresentados em dois processos administrativos.
OBS: A análise do requerimento de Defesa Prévia limita-se à verificação da consistência e regularidade do auto de infração de trânsito.
Como fazer:
- Ao receber a Notificação de Autuação, o proprietário do veículo ou o condutor autuado, em caso de discordância, poderá apresentar recurso solicitando o cancelamento do auto de infração.
- Verifique se os dados da Notificação de Autuação estão corretos e redija de maneira clara e sucinta os seus argumentos de defesa. Junte, se possível, provas que confirmem suas alegações.
- Deverá ser apresentado um recurso para cada Notificação de Autuação.
Não será aceita Defesa Prévia após a imposição de penalidade de multa.
Antecipação da notificação de penalidade
Baixe o requerimento aqui.
Documentação Necessária e Obrigatória
• Requerimento de Defesa (versão .doc)
• Notificação de Penalidade (cópia ou original) ou Auto de Infração ou documento emitido pela SMTR, através da página eletrônica www.rio.rj.gov.br/web/smtr, que conste a placa e o número do Auto de Infração de Trânsito ou Nada Consta do município do Rio de Janeiro.
• Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV (cópia)
• Carteira Nacional de Habilitação (cópia) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente. Quando Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação.
• Procuração, quando for o caso.
Atenção: A indicação do condutor e a defesa da autuação são analisados separadamente e portanto também devem ser apresentados em dois processos administrativos.
Andamento do Processo e Resultado do Julgamento dos Recursos
• Central de Atendimento da Prefeitura do Rio: 1746 (24h) ou
• Pela internet ou
• Através de publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (veja aqui).
Locais para Recebimento de Recursos
Clique aqui e veja a relação de locais onde você pode dar entrada no seu recurso.
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