Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Qual é a Legislação Municipal pertinente?

27/10/2015 08:48:00


 

  • Decreto n° 30780 de 02 de Junho de 2009 - Regulamenta a Lei Municipal n° 5026, de 19 de Maio de 2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.

 

 

 

 

  • Decreto n° 33010 de 03 de Novembro de 2010 - Dispõe sobre critérios para aplicação financeira dos saldos de recursos transferidos a Organizações Sociais, por conta de contratos de gestão firmados com a municipalidade.

 

  • Decreto n° 32318 de 07 de Junho de 2009 - Torna obrigatória a apresentação da Certidão de Regular Funcionamento das Fundações, expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para contratar ou conveniar com a Prefeitura do Rio de Janeiro.

 

 

  • Lei nº 6.220 de 3 de julho de 2017 - Altera a Lei nº 5.026, de 2009 na forma que menciona.

     

  • Decreto Rio nº 45631 de 23 de janeiro de 2019 - Atribui eficácia normativa e vinculante ao PARECER PG/GAB/03/2018/RAOCG e determina a não aplicação do inciso VI do art. 2º da Lei no 5.026, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e da outras providências, e dos arts. 1º e 3º da Lei no 6.220, de 3 de julho de 2017, que altera a Lei nº 5.026, de 2009 na forma que menciona, no âmbito da Administração Pública Municipal.

     

  • Decreto Rio nº 45632 de 24 de janeiro de  2019 -  Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.780, de 2 de junho de 2009, que regulamenta a Lei municipal nº 5026, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, institui o Grupo de Trabalho Permanente de Qualificação e Desqualificação - GTQ, e dá outras providências.

     

  • Resolução SMS Nº 3980 de 07 de fevereiro de 2019 - Regulamenta o inciso IV do art. 2º, da Lei nº 5.026, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências com redação dada pelo art. 2º, da Lei nº. 6.220, de 03 de julho de 2017 e dá outras providências.

     

  • Anexos da Resolução SMS RIO  nº 3890, de 07 de fevereiro de 2019.



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