Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD
COMDEF-Rio lança Edital de Convocação

Conselho recebe inscrição até dia 25/10


14/10/2010 15:16:00


O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMDEF-Rio vinculado à SMPD lança pela terceira vez o Edital de Convocação, com o objetivo de preencher as três vagas direcionadas às representações da Sociedade Civil. As inscrições irão atéo dia 25 de outubro. Veja o edital aqui.

 
SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDEF-Rio
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Convocação e regulamentação do procedimento para a escolha das Entidades não-governamentais representantes da sociedade civil – Gestão 2010/2012– no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Cidade do Rio de Janeiro.
 
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Comdef-Rio e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência do Município do Rio de Janeiro, conforme atribuições previstas no artigo 12, da Lei Municipal 4.729/07, através da sua Comissão Eleitoral, designada pela Comdef-Rio convocam as entidades não-governamentais, juridicamente constituídas, sem fins lucrativos e com unidade de atendimento e/ou prestação de serviçoslocalizadas na Cidade do Rio de Janeiro, e que atuem em uma das seguintes das áreas de atuação do Comdef-Rio: Deficiência Física, Ostomia, Paralisia Cerebral, Auditiva, Visual, Intelectual, Renal e Múltiplas Deficiências; para participarem de um novo processo de escolha das instituições, que irão completar as vacâncias não preenchidas da sociedade civil que ocorrerá em um Encontro Municipal de Pessoas com Deficiências, realizado especificamente para esse fim, mediante a regulamentação abaixo:
 
Art. 1º. Aplicam-se as regras desse Edital ao processo de escolha dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Comdef-Rio, as entidades não-governamentais representantes do segmento da sociedade civil que serão escolhidas, em processo eleitoral, na Plenária do Encontro Municipal de Pessoas com Deficiências, convocadas para essa finalidade.
 
Parágrafo Único. O Processo de recepção de votos terá início às 10 horas e terminará às 12 horas, do dia 18 de novembro de 2010, no Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência Mestre Candeia – CIAD, localizado na Av. Presidente Vargas, 1.997 – Cidade Nova – Rio de Janeiro – RJ, e dar-se-á no Encontro Municipal das Pessoas com Deficiências.
 
DAS INSCRIÇÕES
 
Art. 2º. As inscrições ocorrerão no período de 06/10/10 à 25/10/10, no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Comdef-Rio, situado na Av. Presidente Vargas, 1.997 - sala 305 – Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 17 horas.
 
Art. 3º. Poderá se inscrever a entidade não-governamental juridicamente constituída, sem fins lucrativos e com unidade de atendimento e/ou prestação de serviçoslocalizada na Cidade do Rio de Janeiro, e que represente quaisquer das áreas de atuação do conselho, de conformidade com o art. 40 do Regimento Interno do COMDEF-Rio, para substituição nas vagas de Deficiência Física, Paralisia Cerebral e Ostomia, não preenchidas após as duas convocações regulamentares, previstas pelo art. 39 do referido regimento.
 
Parágrafo Primeiro. As entidades interessadas deverão no ato da inscrição, declarar em qual das áreas de atuação do Comdef-Rio se candidatarão, bem como informar o nome de seu representante, conforme disposto no § 3º do artigo 5º da Lei 4.729/07, preenchendo formulário específico, disponível no local de inscrição, e apresentar os seguintes documentos para habilitar-se no processo eletivo:
 
I – cópia do Estatuto da Entidade em vigor (apresentar original e cópia, caso a cópia não seja autenticada), devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ, em conformidade com o Código Civil, o qual deverá constar que a Entidade:
 
a)     seja sem fins lucrativos;
 
b)     não tenha vinculação político-partidária;
 
c) não distribua lucros, bem como não remunere os membros de sua diretoria, em forma de bonificação, vantagens, jetons, etc;
 
d) no caso de OSCIP, apresentar declaração de que não distribui lucros, bem como não remunera os membros de sua diretoria, em forma de bonificações, vantagens, jetons, etc.
 
II – ata da eleição e posse da atual diretoria devidamente registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ (apresentar original e cópia, caso a cópia não seja autenticada);
 
III – CNPJ atualizado;
 
IV – tempo mínimo de 2 (dois) anos de existência jurídica;
 
V – relatório de atividades do ano de 2009;
 
VI – declaração de que o representante da instituição cumpre o disposto no § 3º do artigo 5º da Lei Municipal 4.729/07.
 
Parágrafo Segundo. É permitido a reeleição de Entidades, desde de que atendam os critérios estabelecidos neste edital.
 
Art. 4º. Os pedidos de inscrição serão avaliados pela Comissão Eleitoral, que publicará em 04/11/10, a relação das entidades inscritas aptas e as com pendências, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, referente ao pleito eleitoral.
 
Parágrafo Único. Se na análise do requerimento de inscrição, for verificado o não preenchimento de quaisquer itens concernentes à habilitação, poderá a Entidade, de 04/11/10 a 08/11/10, cumprir a respectiva exigência, sob pena de indeferimento da inscrição.
 
Art. 5º. O resultado final com a relação das Entidades aptas a participar do processo Eleitoral, será publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, em 11/11/10.
 
DO COLÉGIO ELEITORAL
 
Art. 6º. O Colégio Eleitoral será constituído, por todas as pessoas com deficiência presentes e habilitadas no respectivo Encontro Municipal de Pessoas com Deficiência.
 
Art. 7º. Para exercer o direito de voto, a pessoa com deficiência deverá habilitar-se junto à Comissão Eleitoral do respectivo Encontro Municipal, e atender aos seguintes critérios:
 
I – ser pessoa com deficiência prevista na área de atuação do Comdef-Rio, presente no respectivo Encontro Municipal de Pessoas com Deficiência, e comprovar a deficiência através do laudo médico ou Rio Card Especial;
 
II – ser maior de 16 (dezesseis) anos, demonstrado por meio de documento oficial de identificação;
 
III – residir, estudar ou trabalhar no Município do Rio de Janeiro.
IV – No caso de Pessoa com deficiência absolutamente incapaz, o direito de voto será exercido por seu representante legal, conforme disposto no § 1º do artigo 36 do Regimento Interno do COMDEF-Rio. 
 
Parágrafo Primeiro. O local da residência será comprovado por meio de exibição de contas de consumo ou declaração de próprio punho, a qualidade de estudante pela carteira de estudante ou declaração de matrícula, e a qualidade de trabalhador, por meio da carteira de trabalho devidamente anotada, contracheque ou similar ou contrato de trabalho.
 
Parágrafo Segundo. Para fins desse Edital, é considerado trabalho as atividades exercidas mediante vínculo formal.
 
Art. 8º. O procedimento de habilitação será realizado no local do Encontro Municipal das 9:00 às 11:00 horas.
 
DO ENCONTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
 
Art. 9º. O Encontro Municipal de Pessoas com Deficiência será realizado em auditório(s) do CIAD Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência – Mestre Candeia, localizado na Av. Presidente Vargas, 1.997 - 3º andar – Cidade Nova, no dia 18/11/2010.
 
Parágrafo Único. O Processo de eleição dará início, após constatado pela Comissão Eleitoral, a existência do quorum mínimo para o Pleito.
 
Art. 10. O Encontro Municipal de Pessoas com Deficiência compõe-se de:
 
I - abertura pela Comissão Organizadora;
 
II - apresentação da Mesa Diretora, indicada pela Comissão Eleitoral, composta de 01 (um), presidente, 01 (um) secretário e 03 (três) mesários;
 
III - relato das atividades do Conselho;
 
IV - apresentação das entidades candidatas, com duração máxima de 05 (cinco) minutos cada;
 
V - votação;
 
VI - apuração da votação;
 
VII - divulgação do resultado da apuração; e
 
VIII - encerramento do Encontro Municipal.
 
Art. 11. Compete ao Presidente da Mesa:
 
I - dar início e encerrar os trabalhos;
 
II - decidir todas as dificuldades e dúvidas que ocorrerem;
 
III - autenticar com sua rubrica, as cédulas oficiais, numerando-as;
 
IV - remeter ao Comdef-Rio todos os documentos que tiverem sido utilizados e produzidos durante o Encontro.
 
Art. 12. Compete ao Secretário:
 
I – lavrar a ata do Encontro;
 
II – cumprir as demais obrigações que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
 
Art. 13. Compete aos Mesários:
 
I – Identificar os votantes de acordo com o segmento de sua habilitação;
 
II – rubricar as cédulas oficiais;
 
III – cumprir as demais obrigações que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
 
DA VOTAÇÃO
 
Art. 14. O quorum mínimo para realização da votação é de 20 (vinte) pessoas habilitadas.
 
Parágrafo Único. Caso não haja quorum mínimo para realização da votação, a Mesa Diretora e a Comissão Eleitoral definirão data oportuna para novo Encontro Municipal de Pessoas com Deficiência da respectiva área de atuação.
 
Art. 15. A votação poderá ocorrer por voto direto, facultativo e secreto ou por aclamação.
 
Parágrafo Único. A pessoa com deficiência habilitada a votar pode solicitar ajuda técnica ou humana para exercer o seu voto. Neste caso, um servidor público a acompanhará na prática do ato.
 
Art. 16. Cada Entidade candidata terá direito a 01 (um) fiscal para acompanhar a eleição e apuração.
 
Art. 17. O Presidente da Mesa determinará o início da votação logo após o término do procedimento de habilitação dos votantes.
 
Art. 18. Uma vez afixado em local visível os nomes, siglas oficiais das entidades candidatas e indicação de seu representante, em ordem alfabética de entidade, terá início a votação.
 
DA APURAÇÃO
 
Art. 19. A apuração dos votos far-se-á logo após a conclusão da votação e da lavratura da Ata de Eleição.
 
Art. 20. As cédulas oficiais, à medida que forem sendo abertas, serão lidas em voz alta por um dos vogais.
 
Parágrafo Único. As dúvidas relativas às cédulas somente poderão ser suscitadas nesta oportunidade.
 
Art. 21. Serão nulas as cédulas:
 
I – que não corresponderem ao modelo oficial;
 
II – que não estiverem devidamente rubricadas;
 
III – que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o votante.
 
Art. 22. Serão nulos os votos:
 
I – quando forem escritos nomes de instituições que não estiverem participando da eleição;
 
II – quando a indicação deixar dúvida quanto à vontade do eleitor;
 
III – quando o eleitor anular a cédula;
 
IV – quando assinalada com nome de pessoas;
 
V – quando houver assinalado mais de 01 (um) voto.
 
Art. 23. As impugnações serão apresentadas à Mesa Diretora e à Comissão Eleitoral, analisadas e decididas desde logo por estas.
 
Art. 24. Será considerada eleita como membro efetivo a entidade candidata que obtiver o maior número de votos válidos.
 
Art. 25. Verificado o empate, realizar-se-á, imediatamente, um segundo turno, ou quantos forem necessários, apenas entre os votos empatados.
 
Art. 26. O Colégio Eleitoral para a realização do desempate será constituído pelas pessoas habilitadas a votar, presentes no momento de sua realização.
 
Art. 27. O Presidente da Mesa Diretora promulgará o nome das entidades eleitas para completar o colegiado do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Gestão 2010/2012.
 
Art. 28. Concluída a contagem de votos, a mesa expedirá boletim de urna contendo o resultado final.
Art. 29. O Presidente da Mesa providenciará a lavratura da ata que deverá ser assinada por todos os integrantes da mesa.
 
Art. 30. A relação dos eleitos será publicada posteriormente no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 31. A veracidade e autenticidade dos documentos apresentados ao cumprimento das exigências deste Regulamento, são de responsabilidade dos interessados, sob as penas da lei.
 
          Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

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