Nome

Sistema Municipal de Orçamento

 

Descrição

O Sistema tem a finalidade de promover a coordenação das atividades relativas ao planejamento orçamentário, além de acompanhar e controlar as atividades de orçamento do Poder Executivo Municipal.

 

Legislação de criação

O Sistema foi instituído pelo Decreto Nº 15.063, de 26 de agosto de 1996, e redefinido por meio do Decreto Nº 27.067, de 26 de setembro de 2006.

 

DECRETO 27.067:

 

Objetivos e Funções

Art. 5º, incisos I a XI.

 

Órgão Técnico Gestor

Subsecretaria do Orçamento Municipal (Decreto Rio Nº 40.840, de 29/10/2015), conforme Art. 2º, inciso II.

 

Responsabilidade dos entes que compõem o Sistema

Art. 6º, incisos I a XXIV - competências do Órgão Técnico Gestor do Sistema (Subsecretaria do Orçamento Municipal)

Art. 7º, incisos I a VII - competências do Órgão de Apoio Técnico do Sistema (Assessoria de Captação de Recursos Externos)

Art. 8º, incisos I a VIII - atribuições do Assessor Técnico de Planejamento e Orçamento nos Órgãos da Administração Direta

Art. 9º, incisos I a VIII - competências dos Órgãos e Agentes Seccionais

 

Organização / Estrutura do Sistema

Art. 2º, incisos I a V