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Registros com Assuntos Licenciamento.

Estou tentando fazer uma consulta prévia só que o endereço não tem número de porta. Como proceder?
Faça a Consulta Prévia sem informar o CEP, assinale Não na opção "Encontrou seu logradouro a partir do CEP?. Desta forma, o sistema vai abrir uma nova tela para preenchimento do endereço.
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Quero encerrar um atividade e dar baixa no alvará. Como faço?
A partir de 03/02/2020 a baixa de alvará ou exclusão de todas as atividades de serviços, exceto para os contribuintes autônomos, passam a funcionar da seguinte forma: O atendimento será feito diretamente, sem agendamento, no cartório da Gerência de Cadastro, sala 305 do prédio anexo do CASS, na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455,...
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Cadastro de Atividade Econômica (CAE) e Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) tem a numeração das atividade iguais?
São cadastros diferentes. O primeiro (CAE) foi criado pelo Município do Rio de Janeiro e tem foco na caracterização do licenciamento . O segundo cadastro (CNAE) é gerido pela Secretaria da Receita Federal e serve para caracterizar as atividades do contribuinte no CNPJ.    Consulte aqui a Tabela de Equivalência do CAE com o CNAE. ...
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Sou MEI e preciso inserir mais uma atividade no meu alvará, mas o sistema Carioca Digital não mostra essa atividade.
Certas atividades não são permitidas para o MEI por isso o sistema Carioca Digital não exibe tais atividades quando o CNPJ é de MEI.
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Quem está dispensado de obter alvará?
De acordo com o Decreto 41827/2016, artigo 5º, parágrafo 3º, os estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, as sedes dos partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro, as associações de moradores e os templos religiosos estão excluídos da obrigação de obter...
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