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Qual é o valor do ITBI? Qual a porcentagem aplicada sobre o valor do imóvel?

A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel ou do direito a ele relativo, no momento da transmissão. O ITBI corresponde a 3% * do valor de mercado do imóvel, ou do valor declarado, sendo usado para o cálculo, o valor mais alto.
Nas hipóteses em que a autoridade fiscal não concorda com o valor declarado pelo contribuinte para a transação, o imposto é lançado mediante arbitramento da base de cálculo. O arbitramento é feito a partir de critérios tecnicamente reconhecidos para avaliação de imóveis.


Caso discorde do valor arbitrado, é possível iniciar procedimento de impugnação no prazo de até trinta dias após a ciência do lançamento e antes de efetuar o pagamento.

O carnê do IPTU não serve como base de cálculo do ITBI

 

 

* Alterado pela Lei 6250/2017