Patrimônio Imobiliário


Os imóveis pertencentes ao Município do Rio de Janeiro são administrados pela Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, localizada na sala 711 do prédio anexo do Centro Administrativo São Sebastião, na Cidade Nova.

 

 

Gerência de Imóveis Foreiros

 

 

Informações gerais sobre Enfiteuse/Aforamento, pagamento de laudêmio, foro anual, remição de foro e certidões

 

·         A Enfiteuse, também conhecida como Aforamento, é um fato jurídico que consiste no desdobramento do direito de propriedade dos imóveis localizados nas Sesmarias Municipais em DOMÍNIO DIRETO e DOMÍNIO ÚTIL.

 

·         O proprietário do domínio útil, também conhecido como FOREIRO, pode utilizar o imóvel como se seu fosse, mediante o pagamento de uma pensão anual chamada FORO ao proprietário do domínio direto (Município do Rio de Janeiro).

 

·         Para alienar o domínio útil, o foreiro deverá, por meio de um processo chamado Aviso do Foreiro, pagar ao Município o LAUDÊMIO (2,5% sobre o valor total do negócio), tendo em vista a emissão do Alvará a autorizar a alienação.

 

·         Após a lavratura da escritura de compra e venda e respectivo registro no cartório de Registro de Imóveis, o novo proprietário deverá, por meio de um processo chamado Transferência de Foreiro, requerer a emissão da Carta de Aforamento, contrato entre o foreiro e o Município que legitima o aforamento.

 

·         O foreiro pode adquirir o domínio direto do imóvel por meio de um processo chamado Remição de Foro. A remição de foro não é obrigatória, entretanto agrega valor ao imóvel, pois não será mais devido foro anual nem laudêmio quando da venda do imóvel. O valor para adquirir o domínio direto é o equivalente a 1 laudêmio mais 10 foros.

 

·         Certidões poderão ser expedidas com o inteiro teor de Alvarás, Cartas de Aforamento, Certificados de Remição de Foro ou de Situação Enfitêutica do imóvel, nos casos em que os originais tenham sido extraviados ou cópias reprográficas e documentos informatizados não atendam as exigências feitas pelos cartórios. Essas certidões deverão ser requeridas por meio de processo próprio, mediante apresentação da documentação necessária.

 

·         A certificação quanto a situação enfitêutica do imóvel deverá ser obtida por meio de "certidão única" expedida pelo IPTU, denominada "CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL E ENFITÊUTICA DO IMÓVEL" em http://www2.rio.rj.gov.br/smf/siam2/situacaofiscal.asp.

 

ATENDIMENTO

Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Prédio Anexo - 7º andar/ala B – Cidade Nova
Horário de atendimento ao público: de 9h às 16h.

 

 


 

FORMULÁRIOS PARA DOWNLOAD

 

Concilia Rio - Patrimônio

 

 

Para mais informações sobre o Concilia Rio - Patrimônio, clique aqui.

 

 

Da Gerência de Imóveis Foreiros

 

 

Da Gerência de Imóveis Municipais

 

Requerimento para PAGAMENTO ÚNICO – PPI 2014
Para quitação dos créditos vencidos, decorrentes de Termos de Cessão, Permissão de uso ou de Remuneração Provisória.

 

Requerimento para PARCELAMENTO ESTENDIDO – PPI 2014
Para parcelamento dos créditos vencidos, decorrentes de Termos de Cessão, Permissão de uso ou de Remuneração Provisória.

 

Requerimento para quitação antecipada de PARCELAMENTO (ou REPARCELAMENTO) em curso, em GUIA ÚNICA – PPI 2014
Para quitação dos créditos parcelados, decorrentes de Termos de Cessão, Permissão de uso ou de Remuneração Provisória.

 

Requerimento para MIGRAÇÃO de PARCELAMENTO (ou REPARCELAMENTO) em curso – adimplente para o parcelamento estendido
Para parcelamento estendido dos créditos vencidos, decorrentes de Termos de Cessão, Permissão de uso ou de Remuneração Provisória.

 

Outros Formulários

 

Requerimento para Restituição de Indébito
Petição inicial para abertura de processo referente a pedidos de restituição de indébito

 

 


 

CONCILIA RIO - PATRIMÔNIO

 

  • Quem tem direito à adesão?

 

Os contribuintes cujos débitos não tributários não tenham sido inscritos em dívida ativa, que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 2017 e que sejam relativos às seguintes situações: termos de cessão de uso, de permissão de uso, de instrumentos congêneres ou da imposição de remuneração provisória prevista no Decreto nº 22.780, de 03 de abril de 2033, alterado pelo Decreto nº 25.369, de 10 de maio de 2005, resultantes da ocupação de imóveis integrantes do Patrimônio Municipal. 

 

  • Percentual de redução em pagamentos à vista ou parcelado

 

- 80% de desconto nos acréscimos moratórios e multas de ofício para pagamento à vista;

 

- 50% de desconto nos acréscimos moratórios e multas de ofício para pagamento parcelado em até 24 vezes;

 

- 30% de desconto nos acréscimos moratórios e multas de ofício para pagamento parcelado em até 48 vezes.

 

*O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00, salvo se o imóvel for utilizado em atividade comercial, hipótese em que o valor mínimo é de R$ 200,00

 

  • Qual o prazo de adesão?

 

- O prazo para requerimento do ingresso no Programa Concilia Rio para débitos não tributários referentes ao Patrimônio começa em 02/08/2018 e termina em 30/10/2018. Não serão aceitos requerimentos protocolados após o término de vigência do programa. 

 

  • Qual o prazo para pagamento?

 

- No caso de pagamento à vista, a guia vence em 30 (trinta) dias contados do pedido de adesão;

 

- No caso de pagamento parcelado, a primeira parcela vence em 15 (quinze) dias contados do pedido de adesão.

 

  • Como requerer o benefício?

 

O contribuinte deve preencher o formulário equivalente à modalidade de pagamento escolhida e se dirigir ao posto de atendimento  da SMF/SUBPA (Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, anexo, sala 711, Cidade Nova). Na ocasião, a documentação necessária para a abertura do processo também deverá ser apresentada. (Consulte "Documentação Necessária")

 

A adesão ao programa importa em reconhecimento da dívida e consequente desistência de eventual ação judicial ou pedido de reconsideração ou recurso administrativo, com o encerramento do litígio, podendo o Município extinguir o processo administrativo e requerer a extinção judicial.

  

 

  • O que acontece se houver adesão ao Programa e depois interrupção no pagamento?

 

Se o pagamento de alguma das parcelas não for efetuado nos vencimentos estipulados, o benefício será automaticamente cancelado e os procedimentos regulares de cobrança da guia original serão retomados.

 

 

  • Formulários

 

Requerimento de Pagamento único

Requerimento de Pagamento Parcelado

 

Importante: O formulário de adesão deverá ser assinado na presença do servidor, com a apresentação do documento de identidade do signatário contendo foto (original e cópia); ou  deverá ser reconhecida a firma do signatário no formulário.

 

  • Documentação necessária para os casos de débitos não tributários – F/SUBPA

 

- Formulário de adesão de acordo com a modalidade escolhida;

- Identidade do requerente oudo procurador (se for o caso);

- Procuração com firma reconhecida (se não for o requerente);

- Contrato Social ou Estatuto/Ata da Assembleia Atualizada (se for pessoa jurídica). 

 

 

  • Mais Valia Concilia

 

A Secretaria Municipal de Urbanismo também aderiu ao Programa Concilia Rio incluindo a possibilidade de pagamento facilitado das dívidas referentes ao licenciamento e legalização de obras mediante pagamento de contrapartida, conhecida como "Mais Valia". Para saber mais, acesse: http://www.rio.rj.gov.br/web/maisvalia/concilia-mais-valia

 

 


 

 

CONCESSÕES E PPPs

 

Bike Rio

 

Marina da Glória

 

Estádio Olímpico João Havelange

 

Arena Rio

 

Parque Aquático Maria Lenk

 

Quiosques da Orla Carioca

 

Riocentro

 

Quiosque do Pasmado

 

Quiosques do Parque do Cantagalo




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