Mesas e Cadeiras na Calçada


A utilização de área da calçada em frente ao estabelecimento para colocação de mesas e cadeiras só é permitida para bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares que possuam Alvará de Licença. A autorização é concedida a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo por motivo de conveniência, oportunidade e interesse público.


A colocação de mesas e cadeiras na calçada deve observar uma série de restrições afim de não atrapalhar o fluxo dos pedestres. A largura mínima de uma calçada para colocação de mesas e cadeiras deve ser de 4 metros. A área a ser utilizada não poderá ocupar mais do que cinquenta por cento desta extensão. A faixa livre e desimpedida destinada à circulação de pedestre não pode ser inferior a 2,50 metros, exceto em casos de Autorização Especial nos Polos Gastronômicos. Por questão de segurança, não podem ser utilizados os espaços nas calçadas onde existam tampas de galerias de concessionárias de serviços. Quando se tratar de loja em prédios, será necessária a autorização dos demais proprietários da edificação ou cópia de ata de assembleia ou convenção do condomínio favorável ao uso.


A autorização concedida pela CLF não permite o fechamento da área  destinada a mesas e cadeiras, que possam caracterizar aumento real de área do estabelecimento. Todos os elementos e dispositivos utilizados devem ser desmontados ou removidos.

 

A solicitação de mesas e cadeiras na calçada deve ser realizada através do preenchimento de um requerimento eletrônico na página "Rio Mais Fácil Negócios" escolhendo a aba "Autorizações" e em seguida a opção "Requerimento de Autorização para Mesas e Cadeiras". Serão solicitadas informações de identificação do requerente e do tipo de operação desejada (nova autorização ou baixa), bem como as características da operação. Ao término do cadastramento deverá ser impresso o formulário de requerimento preenchido e anexado à documentação relacionada no formulário para encaminhamento ao órgão indicado, para ser aberto o processo de legalização. Somente após o deferimento do processo pelo diretor do órgão responsável e o pagamento da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) é que a calçada poderá ser ocupada com mesas e cadeiras. A autorização deve ser trimestralmente renovada mediante o pagamento da TUAP. A alteração na quantidade de mesas ou forma de ocupação da calçada implicará novo procedimento de autorização.




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