SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF

Informações Organizacionais

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Legislações Específicas da SMF

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Não se aplica.

Legislação Tributária

 

Legislação Orçamentária

Decreto Nº 27.067/2006 - Redefine o Sistema Municipal de Orçamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal

- Plano Plurianual (PPA)

- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Lei de Orçamento Anual (LOA)

 

Legislação do Patrimônio

- Lei Orgânica - Arts. 228 a 243

- CAF - Arts. 169 a 194

- RGCAF - Arts. 239 a 322

- Decreto nº 8.511/1989 - Dispõe sobre a administração do patrimônio municipal

- Decreto nº 21.351/2002 - Estabelece normas de detalhamento quanto à utilização dos imóveis do Município do Rio de Janeiro

- Decreto nº 22.019/2002 - Estabelece a centralidade do controle da gestão imobiliária;

- Decreto nº 22.516/2002 - Dispõe sobre o procedimento impessoal para a escolha de permissionários ou cessionários de imóveis do acervo patrimonial do Município do Rio de Janeiro;

- Decreto nº 22.780/2003 - Regulamenta a remuneração pelo uso de próprios municipais e estabelece normas de detalhamento quanto à constatação de ocupações irregulares de bens imóveis;

- Decreto nº 41.082/2015 - Aprova as minutas-padrão para gestão do patrimônio público imobiliário e dá outras providências;

- Decreto nº 43.462/2017 - Dispõe sobre a delegação de contratos à Superintendência de Patrimônio Imobiliário; e

- Resolução SECPAR nº 07/2015 - Dispõe sobre os procedimentos referentes ao parcelamento e compensação dos créditos oriundos da utilização, a qualquer título, de bens imóveis públicos administrados pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário.

 

Legislação de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano

  • Geral:

- Decreto N° 29.881/2008 – Consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

  • Ambulante:

- Lei Nº 1.876/1992 – Dispõe sobre o comércio ambulante no Município e dá outras providências.

- Decreto Nº 44.838/2018 – Institui o Programa Ambulante Legal, para fins de identificação e incremento do controle do comércio ambulante regularizado no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

  • Bancas de Jornais e Revistas:

- Lei Nº 3.425/2002 – Dispõe sobre a concessão de autorização e as normas para o funcionamento das bancas de jornais e revistas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

- Decreto Nº 42.688/2016 – Dispõe sobre o uso do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização das Atividades (SILFAE) — Bancas, meio digital projetado para tornar mais simples e eficientes os procedimentos administrativos relativos a bancas de jornais e revistas, e dá outras providências.

  • Estabelecimentos:

- Lei Nº 2.062/1993 – Dispõe sobre a autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares e da outras providências.

- Decreto Nº 9.448/1990 – Altera o art. 69 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 03 de março de 1976, e dá outras providências.

- Decreto Nº 41.827/2016 – Simplifica e consolida os procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.

  • Eventos:

- Decreto Nº 40.711/2015 – Simplifica os procedimentos relativos a autorização e realização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.

  • Publicidade:

- Lei Nº 758/1985 – Dispõe sobre a veiculação de propaganda nos logradouros públicos e em local exposto ao público.

- Lei Nº 1921/1992 – Dispõe sobre a veiculação de propaganda em tabuletas, painéis e letreiros nos logradouros públicos e em local exposto ao público e dá outras providências.
 

Legislação do Tesouro Municipal

  • Geral:
- RGCAF – Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública e suas alterações.
 
- Decreto N° 28947/2008 – Sistema de Unidade de Tesouraria.
 
  • Diretoria Técnica de Registro de Receitas:
 
- Resolução SMF Nº 3032/2019, publicada em 10/01/2019 – Dispõe sobre credenciamento de usuários no Sistema de Arrecadação Municipal – FARR.
 
- Resolução SMF Nº 3057/2019, publicada no D.O. Rio de 06/05/2019 – Dispõe sobre o procedimento para credenciamento de Instituições Bancárias e dá outras providências.
 
- Resolução SMF Nº 3058/2019, publicada no D.O. Rio de 06/05/2019 – Revoga a Resolução SMF Nº 2935 de 02 de maio de 2017 e dá providências (Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação). 
 
  • Autos de infração:
- Decreto nº 32.244/2010 – Vigora a partir de 10/06/2010 – Regulamento 19 – Nova Legislação de Auto de Infração.
 
- Decreto nº 33.528/2011 – Vigora a partir de 25/03/2011 –  Obrigatoriedade do CPF.
 
- Decreto nº 34.013/2011 – Lavratura sem CPF, mas não inclusão do Sistema de Autos.
 
- Decreto nº 34.014/2011 – Cancelamento de Autos lavrados sem CPF após 120 dias da lavratura.
 
- Decreto nº 35.128/2012 – Inclusão da SEDECON como órgão autuante.
 
- Decreto nº 40.142/2015 – Inclui o PROCON CARIOCA  como órgão autuante.
 
- Decreto nº 40.669/2015 – Parcelamento/Reparcelamento de Multas Administrativas não inscritas em dívida ativa. 
 
- Resolução SMF nº 2632/2010 – Tabela de Temporalidade. 
 
- Resolução SMF nº 2780/2013 – Tabela de Temporalidade. 
 
- Resolução SMF nº 2882/2015 – Tabela de Temporalidade. 
 
  • Diretoria Técnica de Gestão Da Liquidez e da Dívida Pública:
- Resolução SMF Nº 2672/2011 – Normatiza as aplicações financeiras do Sistema de Unidade de Tesouraria. 
 
- Portaria F/SUBTM Nº 03/2019 – Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para contratação de operação de câmbio por parte da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
 
  • Diretoria Geral Executivo-Financeira:
- Lei nº 3145/2000 – Atualização de créditos da Fazenda Pública. 
 
- Resolução SMF n°3087/2019 – Calendário de pagamentos. 
 
 
- Resolução Conjunta n° 138 – Estabelece procedimentos para o processamento dos pedidos de restituição de indébito fiscal relativos a pagamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, e dá outras providências. 
 
- Resolução Conjunta – 3/2013 – Incentivo Fiscais.
 
- Decreto nº45673/2019 – Execução Orçamentaria e Programação Financeira 2019.
 
- Decreto nº 20633/2001 – Institui o Sistema Descentralizado de Pagamento. 
 

- Decreto n° 28947/2008 – Dispõe sobre o Sistema de Unidade de Tesouraria e dá outras providências.

- Resolução Conjunta CGM/SMF/SMA N° 76/2014 – Regulamenta os procedimentos do Sistema de Unidade de Tesouraria.
 
- Resolução Conjunta SMF/CGM N° 154/2013 – Estabelece procedimentos para a prestação de garantia contratual na modalidade caução em dinheiro prevista no art. 56, § 1º, I, da Lei nº 8.666.
 
- Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF Nº 87 DE 14/2016 – Dá nova redação ao art. 3º da Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº 03/2013. 
 
- Resolução Conjunta CGM/SMA/SMF Nº 70/2013 – Estabelece procedimentos para o ressarcimento do custo dos serviços de reprodução ou impressão de documentos solicitados ao Poder Executivo Municipal.
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