As Legislações Específicas fazem referência ao subeixo II.4 (Alinhamento Normativo) do Decreto 45.385, de 23 de Novembro de 2018.
Legislação Tributária
Legislação do Tesouro Municipal
Não se aplica.
Legislação Tributária
Legislação Orçamentária
- Decreto Nº 27.067/2006 - Redefine o Sistema Municipal de Orçamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei de Orçamento Anual (LOA)
Legislação do Patrimônio
- Lei Orgânica - Arts. 228 a 243
- Decreto nº 8.511/1989 - Dispõe sobre a administração do patrimônio municipal
- Decreto nº 21.351/2002 - Estabelece normas de detalhamento quanto à utilização dos imóveis do Município do Rio de Janeiro
- Decreto nº 22.019/2002 - Estabelece a centralidade do controle da gestão imobiliária;
- Decreto nº 22.516/2002 - Dispõe sobre o procedimento impessoal para a escolha de permissionários ou cessionários de imóveis do acervo patrimonial do Município do Rio de Janeiro;
- Decreto nº 22.780/2003 - Regulamenta a remuneração pelo uso de próprios municipais e estabelece normas de detalhamento quanto à constatação de ocupações irregulares de bens imóveis;
- Decreto nº 41.082/2015 - Aprova as minutas-padrão para gestão do patrimônio público imobiliário e dá outras providências;
- Decreto nº 43.462/2017 - Dispõe sobre a delegação de contratos à Superintendência de Patrimônio Imobiliário; e
- Resolução SECPAR nº 07/2015 - Dispõe sobre os procedimentos referentes ao parcelamento e compensação dos créditos oriundos da utilização, a qualquer título, de bens imóveis públicos administrados pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário.
Legislação de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano
- Geral:
- Decreto N° 29.881/2008 – Consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- Ambulante:
- Lei Nº 1.876/1992 – Dispõe sobre o comércio ambulante no Município e dá outras providências.
- Decreto Nº 44.838/2018 – Institui o Programa Ambulante Legal, para fins de identificação e incremento do controle do comércio ambulante regularizado no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- Bancas de Jornais e Revistas:
- Lei Nº 3.425/2002 – Dispõe sobre a concessão de autorização e as normas para o funcionamento das bancas de jornais e revistas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- Decreto Nº 42.688/2016 – Dispõe sobre o uso do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização das Atividades (SILFAE) — Bancas, meio digital projetado para tornar mais simples e eficientes os procedimentos administrativos relativos a bancas de jornais e revistas, e dá outras providências.
- Estabelecimentos:
- Lei Nº 2.062/1993 – Dispõe sobre a autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares e da outras providências.
- Decreto Nº 9.448/1990 – Altera o art. 69 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 03 de março de 1976, e dá outras providências.
- Decreto Nº 41.827/2016 – Simplifica e consolida os procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.
- Eventos:
- Decreto Nº 40.711/2015 – Simplifica os procedimentos relativos a autorização e realização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.
- Publicidade:
- Lei Nº 758/1985 – Dispõe sobre a veiculação de propaganda nos logradouros públicos e em local exposto ao público.
- Lei Nº 1921/1992 – Dispõe sobre a veiculação de propaganda em tabuletas, painéis e letreiros nos logradouros públicos e em local exposto ao público e dá outras providências.
Legislação do Tesouro Municipal
- Geral:
- Diretoria Técnica de Registro de Receitas:
- Autos de infração:
- Diretoria Técnica de Gestão Da Liquidez e da Dívida Pública:
- Diretoria Geral Executivo-Financeira:
- Decreto n° 28947/2008 – Dispõe sobre o Sistema de Unidade de Tesouraria e dá outras providências.