IPTU (PPI)

 

Os contribuintes que possuem débitos (dívidas) de IPTU e/ou TCL (Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo) junto à Secretaria Municipal de Fazenda, referentes até no máximo o carnê do IPTU 2011 poderão se beneficiar do PPI Carioca.

 

Quem já tem parcelamento em curso junto à Fazenda Municipal ou junto à Procuradoria da Dívida Ativa será migrado automaticamente para as novas condições. Tais contribuintes receberão as novas guias por correio, podendo também solicitá-las nos postos de atendimento ou aqui no site da SMF. Quem não possui parcelamento em curso deve proceder conforme segue:

 

 

  • Para débitos de IPTU ainda não inscritos em dívida ativa (cobrança na SMF)

 

Carnês e guias complementares de 2011

 

1. A SMF encaminhou aos contribuintes guia para pagamento do débito à vista com vencimento em 28/03/2013. O pagamento até o vencimento dispensa outros procedimentos;

 

2. O contribuinte que deseja parcelar o pagamento deverá comparecer ao Atendimento do IPTU na SMF (Cidade Nova) ou em uma das Subgerência de Atendimento Descentralizado (SAD) e fazer a solicitação de adesão até 28/03/2013;

 

3. Após a inscrição em dívida ativa dos carnês e guias complementares de 2011, os contribuintes ainda poderão aderir ao PPI na Procuradoria da Dívida Ativa (PGM).

 

 

Guias de outros exercícios emitidos em 2012 ou 2013 ou Processos de Revisão de Dados Cadastrais

 

1. O contribuinte que recebeu em 2012 ou 2013 (anteriormente ao PPI Carioca) guias de cobranças relativas a exercícios anteriores deve comparecer ao Atendimento do IPTU na SMF (Cidade Nova) ou a uma das Subgerência de Atendimento Descentralizado (SAD) para solicitar a adesão ao programa. O requerimento preenchido pode ser retirado no site da SMF;

 

2. O saldo atualizado da dívida pode ser solicitado na Gerência de Cobrança do IPTU (Cidade Nova), nos postos de atendimento ou na internet;

 

3. Após o deferimento, o contribuinte receberá as guias de pagamento de acordo com a opção escolhida (à vista ou parcelado) e deve efetuar o pagamento no prazo estipulado na guia.

 

 

Outros casos de IPTU em Esfera Administrativa (SMF)

 

1. Consultar localização atual do processo administrativo referente ao débito em http://www2.rio.rj.gov.br/sicop/;

 

2. Comparecer no setor da SMF (Cidade Nova) onde o processo se encontra com o requerimento preenchido. Caso o processo esteja fora da Secretaria Municipal de Fazenda, o contribuinte deve apresentar o formulário de adesão no Atendimento do IPTU na SMF;

 

3. O saldo atualizado da dívida pode ser solicitado na Gerência de Cobrança do IPTU (Cidade Nova), nos postos de atendimento ou na internet;

 

4. Após o deferimento, o contribuinte receberá as guias de pagamento de acordo com a opção escolhida (à vista ou parcelado) e deve efetuar o pagamento no prazo estipulado na guia.

 

 

  • PAGAMENTO À VISTA

 

- Redução de 70% nos acréscimos moratórios;

 

- Vencimento no último dia útil do mês seguinte.

 

 

  • PAGAMENTO PARCELADO

 

- Remissão de 50% dos acréscimos moratórios;

 

- Vencimento da primeira parcela no último dia útil do mês seguinte e as demais nos meses seguintes (com 3 datas de vencimento);

 

 

 

- Juros de 1% ao mês e atualização anual pelo IPCA-E

 

- Máximo de 20 parcelas, respeitado o valor mínimo de R$ 30 por parcela.

 

 

  • Saiba quais documentos levar no caso do IPTU

 

I. Em caso de requerimento, assinado pelo proprietário ou seu representante, no qual constarão:

 

1. nome do proprietário e endereço do imóvel;

 

2. nome e endereço do representante, se for o caso;

 

3. número da inscrição fiscal imobiliária;

 

4. número da guia e exercício da Notificação de Lançamento a que se refere o pedido;

 

5. cópia da identidade do requerente.

 

II. Caso o nome do proprietário não conste do Cadastro Fiscal de Registro Imobiliário como titular do imóvel, será preciso apresentar certidão do Registro de Imóveis ou escritura emitida há menos de um ano.

 

 

  • O que acontece se houver adesão ao Programa e depois interrupção no pagamento?

 

Haverá cancelamento dos benefícios e prosseguimento das ações regulares de cobrança (com inscrição em dívida ativa) nos casos de descumprimento dos pagamentos nas seguintes condições:

 

- IPTU (SMF): falta de pagamento da parcela única ou da primeira parcela em 30 dias OU das demais parcelas (três vencimentos). É permitido um único pedido de reparcelamento em até dez dias após o vencimento;

 

- Neste caso, o reparcelamento somente pode ser requerido se não houver um reparcelamento anterior para o mesmo débito.

 

 

  • Fórmulários

 

1. Formulário de Remissão e Parcelamento

 

2. Formulário para Pagamento Integral

 

3. Requerimento – Remissão com termos de Desistência de Impugnação ou Recurso

 

4. Anexo ao Termo de Desistência

 

5. Emissão de DARM - 2ª Via da Guia de Parcelamento/Parcela Única

 

6. Requerimento para os casos em que não há impugnação nem recurso

 

7. Simulação de Parcelamento/Parcela Única

 

 

  • Outros Serviços

 

- Consulta ao SICOP (localização de Processos Administrativos)

 



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