Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
REGULAMENTO DOCEIRAS BAIANAS - CARNAVAL 2019


RESOLUÇÃO SMF Nº 3042  DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Estabelece normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos, exercido pelas doceiras denominadas baianas nas áreas públicas que menciona, durante o período do CARNAVAL 2019.

 

Art. 1º As autorizações para o exercício do comércio ambulante pelas doceiras denominadas baianas, nas áreas públicas correspondentes a II e III regiões administrativas (entorno da passarela do Samba Prof. Darcy Ribeiro- Sambódromo) durante o período do CARNAVAL 2019.

 

Das autorizações:

 

§1º poderão ser concedidas em caráter excepcional e mediante sorteio público, a pessoas físicas TITULARES DE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA ESPECIFICAMENTE PARA ESTA MODALIDADE, interessadas em um dos 05 (cinco) pontos fixos disponíveis.

 

§2º Não será concedida, em nenhuma hipótese, autorização para interessado que não tenha participado do sorteio.

 

§3º A autorização excepcional apenas dá direito ao uso da área pública nas condições previstas na Resolução Conjunta SMSDC / SEOP nº 054, de 25 de outubro de 2011.

 

§4º As autorizações excepcionais para o exercício do comércio ambulante de baiana durante o CARNAVAL 2019 serão concedidas em caráter precário, pessoal e intransferível, podendo ser revogadas a qualquer tempo, por motivo de interesse público, por ato do Coordenador de Controle Urbano.

 

Art. 2º As atividades só serão desempenhadas por meio dos equipamentos previstos na resolução conjunta SMSDC/SEOP nº 054/2011.

 

§1º Não será permitida a montagem de qualquer equipamento diverso do especificado, sob pena de apreensão sumária dos equipamentos e mercadorias.

 

§2º A localização dos pontos fixos com a respectiva identificação numérica, bem como o horário de montagem, funcionamento e desmontagem, serão oportunamente divulgados.

 

Art. 3º OS TITULARES DE AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO AMBULANTE DE BAIANA, interessados em ocupar os pontos fixos disponíveis durante o período do CARNAVAL 2019 deverão preencher o requerimento próprio de inscrição no sorteio no endereço eletrônico http://jeap.rio.rj.gov.br:80/je-sorteio/inscricao/214 e acessar o link disponibilizado, da SMF www.rio.rj.gov.br/web/smf a partir de 10h00min do dia 20 de fevereiro de 2019 até às 17h00min do dia 22 de fevereiro de 2019.

 

§1º Somente será admitida uma única inscrição por pessoa física, sendo vedada a inscrição de um mesmo auxiliar para mais de um ponto sorteado, sob pena de exclusão do candidato.

 

§2º Será permitido ao titular da autorização contar com um único auxiliar no exercício da atividade, que poderá substituí-lo ou representá-lo no momento da ação de fiscalização, desde que seu nome conste na autorização.

 

Parágrafo único. O auxiliar será, necessariamente, o mesmo que já conste da autorização.

 

Documentos necessários para inscrição:

 

I - documento de identidade com foto, expedida por órgão competente (original e xerox);

II - CPF - Carteira do Cadastro de Pessoas Físicas (original e xerox);

III - documento de autorização(TUAP) válida para o comércio ambulante na modalidade de baiana, expedido pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização ou para o comércio de comidas típicas no interior das feirartes na modalidade baiana do acarajé, expedido pela CFE - Coordenadoria de Feiras.

IV - 01 foto colorida tamanho 5x7 do candidato a titular da inscrição e no caso de haver auxiliar, deverá apresentar 01 foto do mesmo padrão

 

Sorteio:

 

Art. 4º O sorteio público das vagas estabelecidas será realizado, exclusivamente, por meio eletrônico. Após o sorteio, o resultado com a relação dos candidatos sorteados, por ordem do sorteio, estará disponível no mesmo site em que o candidato realizou a inscrição. ( ver informações no anexo)

 

§1° Serão sorteadas um total de 15 (quinze) inscrições, sendo as primeiras 05 (cinco) para as vagas regulares e 10 (dez) para compor o cadastro de reserva.

 

§2º Os 05 (cinco) sorteados para as vagas regulares deverão comparecer na sede da Coordenação de Controle Urbano situada à Rua Hélio Beltrão, nº 50, Cidade Nova (ao lado da estação Estácio do Metrô) para escolha dos pontos, conforme a ordem do sorteio, sendo admitida uma tolerância máxima de 30 (trinta) minutos, e deverão portar obrigatoriamente, sob pena de exclusão do certame, os documentos (originais e cópias) conforme Art.3º.

 

§3º   Efetivada a inscrição e caso seja constatado o descumprimento de requisitos fundamentais por parte do candidato, a autoridade competente da Coordenadoria de Controle Urbano providenciará a sua exclusão sumária do sorteio.        

 

§4º Os candidatos sorteados deverão imprimir o comprovante de inscrição e apresentar toda documentação comprobatória exigida, A não apresentação do comprovante de inscrição e dos documentos requeridos, dentro do prazo previsto, acarretará na exclusão do candidato do certame. (data da apresentação em anexo)

 

§5º Os sorteados para o cadastro de reserva poderão ser eventualmente convocados, em caso de desistência ou ocorrência de quaisquer motivos que ensejem o não preenchimento das vagas.

 

§6° A ordem de convocação, dos candidatos constantes do cadastro de reserva, será a do próprio sorteio.

 

§7° Não será admitida a transferência de pontos entre candidatos sorteados, ainda que haja concordância entre ambos.

 

§ 8° A Coordenadoria de Controle Urbano fará publicar edital, confirmando cada sorteado para vaga correspondente, bem como as eventuais exclusões do sorteio.

 

§ 9° Fica assegurado, em qualquer caso, o direito recursal contra o resultado do sorteio, a ser exercido na sede da Coordenadoria de Controle Urbano, situado a Rua Hélio Beltrão, nº 50, Cidade Nova (ao lado da estação do metrô Estácio)

 

§ 10º Será emitido, individualmente, pela Coordenação de Controle Urbano documento de autorização excepcional, que deverá ficar exposto permanentemente nas barracas, em local visível à população e deverá ser apresentado à fiscalização sempre que solicitado.

 

Art. 5º A atividade de comércio ambulante abrangida por esta resolução se subordina aos ditames da Lei nº 1.876/1992 e suas atualizações, sujeitando-se os eventuais infratores à aplicação das sanções administrativas previstas, notadamente, a multa e, em caso de reincidências, a apreensão de todos os equipamentos e das mercadorias.

 

Observações:

 

A localização dos pontos fixos com a respectiva identificação numérica será oportunamente divulgada através de portaria F/SUBLFCU/CCU.

 

Art. 6º. Todo e qualquer tipo de apoio logístico ou operacional serão de inteira responsabilidade do titular da autorização, não cabendo à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro qualquer tipo de ônus.

 

Art. 7º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador de Controle Urbano ou a quem for delegada competência expressa.

 

Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CESAR AUGUSTO BARBIERO

Secretário Municipal de Fazenda

 

ANEXO

INSCRIÇÕES ONLINE

DE 10:00 H DO DIA 20/02/19 ÀS 16:00H DO DIA 22/02/19

SORTEIO

25/02/19 às 11:00H

 

DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS SORTEADOS NO SITE

25/02/19

PUBLICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DOS SORTEADOS EM DIÁRIO OFICIAL

26/02/19

ENTREGA DE DOCUMENTOS E ESCOLHA DOS PONTOS

27/02/19

 

 

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