Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica

Informações Gerais:

Esta certidão concentra as informações relativas ao imóvel para comprovação de regularidade fiscal e é composta pelos seguintes quadros:

• Quadro I - débitos inscritos em dívida ativa, sob responsabilidade da Procuradoria da Dívida Ativa (PDA);

   

• Quadro II - débitos ainda não inscritos em dívida ativa referentes a guias de cobrança ainda com prazo para pagamento na rede bancária, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF);

   

• Quadro III - informações complementares - nesse campo constarão informações relativas ao imóvel, em especial quanto a processos pendentes, que poderão resultar em cobranças futuras;

   

• Quadro IV - Situação Enfitêutica: campo destinado a registrar a condição de aforamento do imóvel, em relação ao Município do Rio de Janeiro.

Procedimento:

Clique aqui ou compareça em um dos Postos de Atendimento do IPTU e forneça o número da inscrição fiscal do imóvel para obtenção da certidão.

Prazo para atendimento da solicitação: imediato.