COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

COSIP: A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública foi instituída pela Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública do Município. A referida lei foi alterada pela de nº 6.311, de 28 de dezembro de 2017.

Contribuinte: é todo aquele que possua ligação de energia elétrica, cadastrado junto à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do Município.

Valor da Contribuição: O valor mensal da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será aquele que corresponder à faixa de consumo de energia elétrica indicado na fatura emitida pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica do Município. A tabela abaixo indica o valor da contribuição, que varia a cada mês.

Tabelas anteriores:

2021

2020

2019

2018

2010 a 2017

Observação: A fórmula de Cálculo para as faturas com vencimento a partir de 28/03/2018 encontra-se no anexo da Lei 6.311/2017. 

Os valores da COSIP de 2019 foram corrigidos pela inflação do período de 2017 a 2019, pelo IPCA-E acumulado de 1,06913.

TEIP: Entende-se como TEIP a Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica para Iluminação Pública, classificada como subgrupo B4A ─ Iluminação Pública, de que trata o  §2º do art. 24 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou a tarifa que vier a substituí-la.

O valor da TEIP será considerado em Reais por MWh, incluindo todos os tributos e eventuais adicionais de bandeiras tarifárias, correspondentes ao respectivo mês de referência de cobrança da COSIP.

O valor da TEIP é o vigente no mês anterior àquele estabelecido para o vencimento da fatura de cobrança de energia elétrica.

Se o valor da TEIP variar dentro do mês anterior ao do vencimento, o valor dessa tarifa a ser utilizado para o cálculo da COSIP será o vigente no primeiro dia do mês anterior ao do vencimento da fatura de cobrança de energia elétrica.   

Cobrança: A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será incluída na fatura mensal emitida pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica do Município, observando-se o mesmo vencimento da fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora.

Isenção da COSIP: São isentas da COSIP as unidades consumidoras de imóveis efetivamente utilizados como templos religiosos de qualquer culto.

Reconhecimento da isenção: A isenção foi incluída, quando possível, para os imóveis que na data da publicação do Decreto 31.918/2010 já tivessem sido reconhecidos como templos imunes ou isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Para novas isenções:

1) No caso de imunidade (ou de isenção) do IPTU já reconhecida anteriormente, o requerimento exclusivo da isenção para a COSIP em imóvel ocupado por templo religioso deverá ser apresentado, a partir de 08 de maio de 2019, na 5ª Gerência de Fiscalização do ISS e Taxas, em formulário próprio, juntando os documentos necessários;

2) Na hipótese de pedido concomitante de reconhecimento de imunidade (ou de isenção) do IPTU com o de isenção da COSIP, o requerimento único deverá ser apresentado na Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ─ IPTU.

Competência (órgão responsável pela COSIP):

• Até 07 de maio de 2019, cabia à F/SUBTF/CIP – Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a atribuição de planejar, coordenar e avaliar as atividades de administração tributária e fiscalização à COSIP;
• A partir da Resolução CVL Nº 160, publicada no D.O. Rio de 08 de maio de 2019, foi transferida para a 5ª Gerência de Fiscalização do ISS e Taxas a competência de  gerenciar   execução das ações de planejamento,  coordenação, controle e avaliação das atividades de administração tributária e fiscal em relação à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública ─ COSIP.

Regulamentação: Decreto Rio 31.918, de 25 de fevereiro de 2010 e Decreto Rio 44.389, de 6 de abril de 2018.

Formulários referentes à COSIP

• COSIP - Requerimento único: Imunidade do IPTU e Isenção da COSIP (F/SUBTF/CIP)

• COSIP - Requerimento único: Isenção do IPTU e Isenção da COSIP (F/SUBTF/CIP)

• COSIP - Requerimento exclusivo: Isenção da COSIP (F/SUBTF/CIS-5)

• COSIP - Reclamação (F/SUBTF/CIS-5)