Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
Anulação e cassação do Alvará


Atendimento Virtual – SUBLFCU

Em função da prevenção ao Coronavírus, a Secretaria Municipal de Fazenda criou canais de atendimento ao contribuinte, por meio de e-mails, para evitar o deslocamento dos cidadãos, conforme disposto nos Decretos 47247/2020, 47263/2020 e 47264/2020, às Gerências de Licenciamento e Fiscalização (GRLF) e à Coordenadoria de Controle Urbano (CCU). Cada endereço eletrônico atende a uma região específica. O canal pode ser utilizado para esclarecer eventuais dúvidas e consultar o andamento de processos eletrônicos.

Saiba mais aqui: http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=11060617

 

 

O alvará será anulado se:

 

  • o licenciamento tiver sido concedido com inobservância de preceitos legais ou regulamentares;
  • ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento exigido para a concessão.

 

O alvará será cassado se:

 

  • for exercida atividade não permitida no local;
  • for dada destinação ao imóvel diversa da concedida no alvará;
  • o exercício da atividade causar danos, incômodos ou prejuízos ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
  • o contribuinte infringir quaisquer disposições referentes aos controles de poluição;
  • houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício do poder de polícia;
  • ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
  • houver solicitação de um órgão público, por motivo de perda de validade de documento exigido para a concessão do alvará.

 




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