Reposição/Extinção de Condomínio

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Informações Gerais

Será devido o imposto ao Município do Rio de Janeiro sempre que houver tornas ou reposições que ocorram:

• Nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, separação judicial ou divórcio, quando o cônjuge receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação, na totalidade desses imóveis;

   

• Nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, quando o herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte, cujo valor seja maior que o valor de seu quinhão, na totalidade desses imóveis;e

   

• Nas divisões, para extinção de condomínio de imóveis, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

Formulários específicos

Formulário fornecido pela Coordenadoria do ITBI, que funciona no térreo do prédio da SMF:

• Inventário (clique aqui para download do formulário que relaciona as partes envolvidas em formato PDF e aqui para download do formulário que relaciona os imóveis em formato PDF);

   

• Separação/Divórcio (clique aqui para download do formulário que relaciona as partes envolvidas em formato PDF e aqui para download do formulário que relaciona os imóveis em formato PDF); e

   

• Extinção de Condomínio (clique aqui para download do formulário que relaciona as partes envolvidas em formato PDF e aqui para download do formulário que relaciona os imóveis em formato PDF).

Documentos necessários

Os documentos necessários para a solicitação da Reposição/Extinção de Condomínio encontram-se no verso do formulário disponibilizado para download.

IMPORTANTE:

1) A autoridade fiscal, a seu juízo, poderá exigir outros documentos necessários à instrução do processo.

2) Para retirada do relatório de reposição ou de extinção de condomínio será necessário apresentar a certidão de pagamento no atendimento presencial da Coordenadoria do ITBI.