Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Folha Suplementar (Retificação de Dados da Guia)

 

ATENÇÃO: Atendimento Virtual - ITBI - segunda a sexta-feira, das 9h às 18h - Clique aqui 

 

Informações gerais

 

As guias de ITBI pagas que apresentam dados incorretos poderão ser retificadas por meio de folha suplementar, exceto nos seguintes casos:

 

 

  • Valor declarado maior que a base de cálculo da guia, aumento da área, aumento da parte transferida do imóvel e guia paga com a alíquota de 2% e com instrumento que configure a obrigação de pagar o imposto lavrado a partir de 2018 ou ainda não lavrado - consulte Solicitação de Guia no guichê do ITBI.

 

OBSERVAÇÃO:

Se o pedido versar sobre incorreções nos dados cadastrais do IPTU, o requerente deverá primeiro sanar o problema na Coordenadoria daquele imposto.

 

 

 Formulários específicos

 

Caso a retificação dos dados envolva alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guia paga a partir de 19/05/2014, será necessária a abertura de processo de Folha suplementar - (clique aqui para download do requerimento em formato PDF).

 

Caso contrário, a retificação dos dados poderá ser solicitada de forma simplificada - (clique aqui para download do formulário simplificado em formato PDF).

 

ATENÇÃO:  NÃO É PERMITIDA A ALTERAÇÃO CONCOMITANTE DOS CAMPOS NATUREZA DA TRANSAÇÃO (DE OU PARA CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS) E TRANSMITENTE.

 

 

Documentos necessários

 

Os documentos necessários para abertura de processo de solicitação de folha suplementar (alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guia paga a partir de 19/05/2014) encontram-se no verso do requerimento disponibilizado acima para download.

 

No caso de solicitação de folha suplementar de forma simplificada, o contribuinte deverá trazer:

  • Cópia da guia de recolhimento do ITBI paga em papel moeda/certidão de pagamento obtida no link ImprimirCertidãodePagamento;  
  • Documentos exigidos para solicitação de guia, se for o caso - Consulte Solicitação de guia no Guichê do ITBI; e
  • Instrumento de rerratificação ou documentação que justifique a correção dos dados guia, se for o caso.

 

Prazos de entrega

 

Guia solicitada pela internet: 10 dias.

Guia solicitada no guichê do ITBI: 5 dias.

 

ATENÇÃO:

GUIAS PAGAS ATÉ 2011 – RETIRAR FOLHA SUPLEMENTAR NO GUICHÊ DO ITBI.

GUIAS PAGAS A PARTIR DE 2012 – OBTER CERTIDÃO DE PAGAMENTO NO LINK ImprimirCertidãodePagamento.



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