Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Folha Suplementar (Retificação de Dados da Guia)

 

ATENÇÃO: Local de atendimento do ITBI - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - prédio anexo - térreo.

Horário de atendimento - das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis.

 

Informações gerais

 

As guias de ITBI pagas que apresentam dados incorretos poderão ser retificadas por meio de folha suplementar, exceto nos seguintes casos:

 

  • Mudança de adquirente e de inscrição imobiliária/endereço, mudança de transmitente no caso de guias relativas à Cessão de Direitos e mudança de natureza de/para Cessão de Direitos – consulte Transposição de pagamento para outra guia. Caso contrário, solicite Restituição

 

  • Valor declarado maior que a base de cálculo da guia, aumento da área, aumento da parte transferida do imóvel e guia paga com a alíquota de 2% com instrumento que configure a obrigação de pagar o imposto lavrado a partir de 2018 ou ainda não lavrado - consulte Solicitação de Guia no guichê do ITBI

 

OBSERVAÇÃO:

 

Se o pedido versar sobre incorreções nos dados cadastrais do IPTU, o requerente deverá primeiro sanar o problema na Coordenadoria daquele imposto.

 

 

Formulários específicos

 

Formulário fornecido pela Coordenadoria do ITBI, que funciona no térreo do prédio da SMF (clique aqui para download do formulário em formato PDF).

 

Documentos necessários

 

Para solicitação de folha suplementar o contribuinte deverá trazer:

 

  • Cópia da guia de recolhimento do ITBI paga;  

  • Instrumento de rerratificação ou documentação que justifique a correção dos dados guia, se for o caso.

 

Prazos de entrega

 

Guia solicitada pela internet: 10 dias.

 

Guia solicitada no guichê do ITBI: 5 dias.



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