Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Informações Gerais/Procedimentos

 

Definição e principais procedimentos do Conselho de Contribuintes

 

Informações Gerais

O Conselho de Contribuintes (atendimento no guichê da sala  509 do prédio da SMF) é órgão colegiado que julga os recursos contra decisões finais proferidas em primeira instância (F/SUBTF/CRJ), referentes a processos administrativo-tributários de natureza contenciosa.

 

O Conselho de Contribuintes compõe-se de 08 (oito) membros, com a denominação de conselheiros, sendo 04 (quatro) representantes do Município e 04 (quatro) representantes dos contribuintes.

As pautas de recursos são publicadas no Diário Oficial do Município, no mínimo, 2 (dois) dias úteis antes das sessões de julgamento.

 

As sessões do Conselho são realizadas ordinariamente às quintas-feiras, a partir das 13h (Plenário - Sala 512 do prédio da SMF).

 

 

Procedimento

O contribuinte tem 30 (trinta) dias para oferecer recurso, contados da ciência da decisão de primeira instância.

 

O recurso deve ser apresentado na Gerência responsável pelo controle da arrecadação do crédito tributário a que se referir.

 

Realizado o julgamento e não sendo unânime a decisão, caberá recurso, nos casos previstos no Regimento Interno.

 

As sessões são públicas, podendo o contribuinte ou seu procurador usar da palavra em defesa dos seus direitos.



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