Taxa de Inspeção Sanitária

Informações gerais

Incide sobre todos os estabelecimentos e pessoas que lidam com alimentos, animais vivos e hemoderivados, bem como sobre aqueles que exploram atividades ou prestam serviços de interesse à saúde, como: academias de ginástica; salões de beleza e congêneres; creches; hotéis; consultórios, clínicas e laboratórios; comércio de medicamentos, material médico-hospitalar e produtos óticos, entre outros.

A lista das atividades sujeitas à TIS foi estabelecida no artigo 59 da Lei 1.364/88, com redação da Lei 3.763/04. Na tabela XVIII-A, anexa à Lei 3.763/04, estão expressos os valores da TIS, conforme as faixas de áreas ocupadas pelos estabelecimentos. Os valores definidos na Lei são corrigidos a cada ano, pelo IPCA-E.

ATENÇÃO:

A Taxa de Inspeção Sanitária (TIS) não é mais devida a partir do exercício de 2019.

Em função do artigo 72 da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 28/12/2018, a Taxa de Inspeção Sanitária (TIS) foi extinta, deixando de existir fatos geradores a partir do exercício de 2019, tendo sido expressamente revogadas as leis que haviam instituído a referida Taxa, a saber:

I – a Lei nº 871, de 11 de junho de 1986, e a Lei nº 3.715, de 17 de dezembro de 2003; e

II – os artigos 59, 60 e 61 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, a partir da data de entrada em vigor dos dispositivos introduzidas pela Lei Complementar nº 197 no Capítulo X do Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 1984.

RESUMO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 197, de 27/12/2018:

• Atividades exercidas até 31 de dezembro de 2018:

A Taxa de Inspeção Sanitária continua devida, relativamente a fatos pretéritos, em decorrência da TIS anual não paga ou em razão da TIS não quitada por alteração de endereço do estabelecimento.

• Atividades exercidas a partir de 1º de janeiro de 2019:

A Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que revogou a TIS, também instituiu a Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), que passou a fazer parte do Código Tributário do Município, Lei 691, de 24/12/1984, artigos 160-A, 160-B, 160-C e 160-D e 160-E.

A TLS tem regras próprias, distintas da TIS, e deve ser paga antes da concessão do licenciamento sanitário. Para saber mais a respeito das condições do licenciamento e a respectiva TLS devida, consulte a Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses ─ SUBVISA/SMS – Rio (http://www.rio.rj.gov.br/web/vigilanciasanitaria).