Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Dúvidas mais frequentes

 

Perguntas e respostas sobre efiteuse, foreiro e laudêmio

 

Gerência de Imóveis Foreiros

 

  • O que é enfiteuse?

     

    É quando o proprietário atribui a outra pessoa o domínio útil do imóvel; este ato também é conhecido como "aforamento"

     

  • O que é foreiro?

     

    É o nome dado ao enfiteuta, ou seja, aquele que tem um contrato de aforamento com o Município do Rio de Janeiro (ou outro senhorio direto).

    Os imóveis também são chamados de foreiros, e são os imóveis localizados em determinadas áreas da cidade e que, por conta dessa localização, foram aforados ao Município do Rio de Janeiro, constituindo, assim, uma enfiteuse.

     

  • Por que o Município do Rio de Janeiro é o proprietário do terreno onde foi construído um determinado imóvel?

     

    Vide os itens histórico sobre enfiteuse e a enfiteuse no Município do Rio de Janeiro para esclarecer melhor esta dúvida

     

  • Qual a legislação que versa sobre a enfiteuse?

     

    O Código Civil Brasileiro, Capítulo II, artigos 678 à 694 (previstos no artigo 2038 do novo Código Civil - Lei nº 10406/2002).

     

  • Qual a legislação que dá direito ao Município para cobrar foro e laudêmio?

     

    O Regulamento-Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF (Decreto nº 3.221 de 18/09/1981) em seu artigo 213, nºs 5 e 6, bem como o Código Civil Brasileiro, artigos 678 e 686 (previstos no artigo 2038 do novo Código Civil - Lei nº 10406/2002).

     

  • O que é laudêmio?

     

    É o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto (ou pleno) sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel

     

  • Imóveis recebidos através de herança ou doação pagam laudêmio?

     

    Não. O laudêmio é devido quando "...se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento..." (artigo 686 do antigo CCB, previsto no artigo 2038 do novo Código Civil - Lei nº 10406/2002) ou "em qualquer forma de transmissão do domínio útil 'inter-vivos', inclusive na incorporação de imóveis foreiros as firmas ou a sociedades de qualquer natureza, excetuando-se os casos de transmissão a título gratuito 'inter-vivos'".

     

  • Quem paga o laudêmio? O vendedor ou o comprador?

     

    Segundo o Código Civil Brasileiro (artigo 686 do antigo CCB, previsto no artigo 2038 do novo Código Civil - Lei nº 10406/2002) "...o senhorio direto (...) terá direito de receber do alienante (vendedor) o laudêmio..."; portanto, quem paga o laudêmio é o vendedor.

     

  • Pode-se lavrar um titulo definitivo de compra e venda sem ter havido o pagamento do laudêmio?

     

    Alguns cartórios poderão aceitar lavrar o título definitivo sem a apresentação do Alvará expedido pelo Município do Rio de Janeiro (o Alvará só é expedido mediante a comprovação do pagamento do laudêmio e foros devidos) e que autoriza o proprietário do domínio útil a vender o imóvel. Contudo, o novo proprietário não poderá registrar esse título no competente cartório do Registro de Imóveis sem que o laudêmio tenha sido pago.

     

  • Quem é considerado o titular do domínio útil?

     

    Aquele cujo nome constar como adquirente de um título definitivo registrado no competente cartório de Registro de Imóveis, uma vez que o artigo 1227 do novo Código Civil Brasileiro assegura que "os direitos reais sobre imóveis, constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem após registro no respectivo Registro de Imóveis".



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