Processo de Reconhecimento de Imunidade/ Isenção / Não incidência
PROCESSO - DOCUMENTAÇÃO RECONHECIMENTO
1º) Petição dirigida à autoridade ou órgão competente, contendo:
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Nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro de Atividades Econômicas, quando for o caso;
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A pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;
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Os meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar a procedência de suas alegações;
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Indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade;
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Endereço para recebimento de comunicações e/ou intimações, CEP e telefone.
2º) Cópia do Cartão de Inscrição Municipal ou da Ficha de Informação Cadastral;
3º) Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
4º) Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
5º) Original e cópia ou cópia autenticada da Procuração com firma reconhecida do outorgante, e da identidade do outorgado (quando necessário);
6º) Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário;
7º) Balanço e demonstrativo de receita e despesas.
Serviços
- Seja qual for a solicitação ou serviço, o 1746 pode te ajudar
- IPTU: Emissão de 2a via, Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, DARMs etc.
- Formulário de Alteração de Titularidade para entrega ao Registro de Imóveis
- ISS: Serviços on-line, Downloads e Emissão de DARMs
- Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios - CEPOM
- Acesse: simulação de valor, solicitação de guias e consultas de ITBI
- DECLAN-IPM
- Licitações
- SICOP - Acompanhamento de Processos