Processo de Reconhecimento de Imunidade/ Isenção / Não incidência

PROCESSO - DOCUMENTAÇÃO RECONHECIMENTO

1º) Petição dirigida à autoridade ou órgão competente, contendo:

• Nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro de Atividades Econômicas, quando for o caso;

   

• A pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;

   

• Os meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar a procedência de suas alegações;

   

• Indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade;

   

• Endereço para recebimento de comunicações e/ou intimações, CEP e telefone.

   

2º) Cópia do Cartão de Inscrição Municipal ou da Ficha de Informação Cadastral;

3º) Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);

4º) Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);

5º) Original e cópia ou cópia autenticada da Procuração com firma reconhecida do outorgante, e da identidade do outorgado (quando necessário);

6º) Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário;

7º) Balanço e demonstrativo de receita e despesas.