Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Baixa ou Exclusão de Atividade do ISS

 

ATENÇÃO: O procedimento de Baixa mudou. O atendimento será feito, sem prévio agendamento, no cartório da Gerência de Cadastro (sala 305). Todos os agendamentos feitos a partir de 03/02/2020 em diante para o serviço de "Baixa ou exclusão da última atividade de serviço" foram cancelados. A documentação que deverá ser apresentada é a seguinte:

 

1 - requerimento de baixa, em duas vias, preenchido e assinado pelo representante legal;

2 - distrato ou alteração contratual, devidamente registrados nos órgãos competentes (original ou cópia autenticada);

3 - procuração com firma reconhecida, caso o requerimento de baixa não tenha sido assinado pelo titular ou representante legal (original ou cópia autenticada); e

4 - Certidão de Situação Fiscal, nos termos do art. 2.º da Resolução SMF n.° 1.897, de 23 de dezembro de 2003, EMITIDA HÁ, NO MÁXIMO, 7 (SETE) DIAS.

 

Caso a Certidão de Situação Fiscal não seja emitida diretamente no site da SMF, os contribuintes deverão fazer agendamento usando o Portal Carioca Digitalpara o serviço de "Certidões: Negativa, Regularização, Positiva e Não Contribuinte".

 

 

Procedimento para contribuintes autônomos

 

Os profissionais autônomos que possuírem somente uma inscrição municipal, e uma única atividade cadastrada, deverão requerer sua baixa diretamente pela Internet, na página eletrônica da SMF denominada Cancelamento (BAIXA) do ISS para Autônomo Estabelecido.

 

Aqueles que não se enquadram nas condições acima deverão agendar o atendimento por meio do Portal Carioca Digital , selecionando o serviço "CIS-5: Baixa de Inscrição Municipal de autônomo estabelecido", no Plantão Fiscal da 5ª Gerência de Fiscalização do ISS e Taxas, com a apresentação da seguinte documentação:

 

  • Documento de identidade oficial com foto (original ou cópia autenticada);
  • Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da baixa não seja assinado pelo autônomo (original ou cópia autenticada);
  • Identidade do procurador, se for baixa por procuração (original ou cópia autenticada);
  • O portador da documentação que comparecer ao plantão fiscal deverá estar legalmente habilitado para representar o interessado, munido de identidade pessoal e procuração;
  • Protocolo de agendamento ou senha de atendimento.

 

 

IMPORTANTE:

Poderão ser exigidos outros documentos necessários para apuração da situação fiscal do contribuinte, a critério do examinador.

 

 

Informações Gerais

 

  • O contribuinte é obrigado a requerer baixa de sua inscrição junto à repartição fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cessação da atividade, apenas nos casos de encerramento total de atividades ou exclusão da última atividade de serviço sujeita ao ISS (atividades cadastradas no Grupo 2 do Código de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro).
  • Após o comparecimento à Gerência de Cadastro, estando com a documentação correta, o  contribuinte receberá a 2ª do via requerimento de baixa assinada por um servidor e deverá aguardar 5 dias úteis para acessar o Portal Carioca Digital para dar prosseguimento na baixa de inscrição municipal.
 


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