Certidão de Visto Fiscal
 

PLANTÃO E ATENDIMENTO DO VISTO FISCAL

O contribuinte deve observar o que estabelece o Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020 em relação à suspensão de contagem de prazos.

Caso o contribuinte, ainda assim, deseje cumprir alguma exigência, deve encaminhar a documentação escaneada para o e-mail iss_vistofiscal@smf.rio.rj.gov.br

O atendimento no plantão fiscal do Visto Fiscal deve ser feito por meio do agendamento no Carioca Digital. No horário agendado o contribuinte deve enviar um e-mail com o número do agendamento no título para iss_vistofiscal@smf.rio.rj.gov.br. O Fiscal de Rendas de plantão iniciará o atendimento em resposta ao e-mail. Caso seja necessário juntar documentos, o contribuinte deve anexá-los ao e-mail ou enviar um link para download.

Caso a documentação esteja correta, será feita a abertura do processo de Visto Fiscal e o número do processo informado ao contribuinte. O contribuinte deve informar um e-mail caso seja necessário fazer alguma exigência posterior.

Finalizado o processo o contribuinte será informado por e-mail. Caso haja necessidade de lavratura de Nota de Lançamento, a mesma será enviada por e-mail para o contribuinte. Este deve assinar, reconhecer firma e entregar a Nota de Lançamento em um envelope fechado com nome o número do processo no seu exterior, na Coordenadoria do ISS (Avenida Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, 2ª sobreloja, sala 300 – Cidade Nova).

Informações gerais

• A Certidão de Visto Fiscal do ISS é o documento que deverá ser apresentado na Secretaria Municipal de Urbanismo para fins de liberação do "habite-se" ou de aceitação de obras.

  
   

• Todo titular de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de acréscimos ou reconstruções deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da conclusão da obra, comparecer à Gerência de Visto Fiscal da Coordenadoria do ISS e Taxas, para a formação do processo de inclusão predial.

  
   

• Após a entrega de todos os livros e documentos exigidos pela Gerência de Visto Fiscal e o pagamento do ISS correspondente, se houver, será emitida Certidão de Visto Fiscal do ISS.

  
   

• A Gerência de Visto Fiscal encontra-se localizada na sala 304 do prédio da SMF.

• Para obter a Certidão de Visto Fiscal é necessário o prévio agendamento eletrônico, conforme informações abaixo.

   

Instruções e Formulários necessários para a obtenção de Visto Fiscal para fins de Habite-se e Inclusão Predial

A documentação necessária está contida na ficha de primeiro atendimento. Além dela, para ser atendido é necessário o protocolo de atendimento do agendamento eletrônico ou a senha obtida através desse agendamento.

Obs: O agendamento é feito no portal "CARIOCA DIGITAL" na linha superior, itens "EMPRESAS E AUTÔNOMOS" e "AGENDAMENTOS ISS E TAXAS"

1. Ficha primeiro atendimento PESSOA FÍSICA com licença de obras e Ficha primeiro atendimento PESSOA JURÍDICA com licença de obras

   
    

2. Procuração de pessoa física sem subestabelecimento
    

     

3. Procuração de pessoa física com subestabelecimento

   
    

4. Procuração de pessoa jurídica sem subestabelecimento

   
    

5. Procuração de pessoa jurídica com substabelecimento

   
    

6. Subestabelecimento

   
    

7. Ficha primeiro atendimento sem licença de obras

   
    

8. Declaração para obra realizada sem licença

   
    

9. Declaração para exclusão de responsabilidade – Lei nº 3898/2005

   
    
10. Instruções movimento econômico 
    
     

11. Instruções para retirada de guia para pagamento em cota única do ISS

    
     

12. Declaração do Incorporador-Construtor - Venda de Unidades Prontas