Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Certidão de Visto Fiscal

1. O que é o serviço:

A Certidão de Visto Fiscal do ISS é o documento que deverá ser apresentado ou transmitido à Secretaria Municipal de Urbanismo, para fins de liberação do "habite-se" ou aceitação da obra.

Para obtê-la o titular de direitos sobre prédios que se construírem ou foram objeto de acréscimos ou reconstruções deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contado da conclusão da obra, formar processo de Visto Fiscal/Inclusão Predial na Gerência de Visto Fiscal da Coordenadoria do ISS e Taxas – F/SUBTF/CIS-8.

Após a formação de processo e ciência do pagamento do ISS correspondente (se houver) será liberada a Certidão de Visto Fiscal. Caso não exista necessidade de pagamento, após o procedimento a Certidão é transmitida automaticamente.

2. Como acessar o serviço:

IMPORTANTE: o atendimento presencial está suspenso enquanto durarem os efeitos do Decreto n° 47.264, de 17 de março de 2020 (referente à COVID 19). O atendimento (salvo exceções) será NÃO PRESENCIAL conforme as instruções a seguir (ter atenção ao informado em seu comprovante de agendamento). Caso não apareça horário disponível, tente realizar agendamento cedo no dia seguinte pois diariamente há abertura de uma nova data desde que esta não coincida com final de semana ou feriado.

Somente os serviços previamente agendados serão realizados. O AGENDAMENTO deve ser feito por meio do Portal Carioca Digital, serviço "Agendar atendimento para ISS e Taxas", clicando em "QUERO AGENDAR", solicitando novo agendamento. Após, escolher "ISS/Taxas – Imposto sobre serviços e Taxas Mobiliárias".

Escolha "ISS- Agendamento EXCLUSIVO para Visto Fiscal/Habite-se". Após a escolha de dia e horário quando aparecer os dados da solicitação de agendamento é essencial que se clique na tecla "Confirmar Agendamento". Só após esta confirmação é que o horário estará garantido.

Observação: A partir de agosto de 2020 haverá agendamento para CIÊNCIA PRESENCIAL às quartas-feiras, apenas para processos cujo sujeito passivo é Pessoa Jurídica e/ou para quem desejar obter ciência para fins de impugnação.

Em caso de qualquer serviço diferente e de outras gerências (ex. Certidões Negativas, Baixa de empresa) o solicitante não poderá será atendido.

Solicitamos que o agendamento seja feito apenas após a posse da documentação. Informamos ainda que o não comparecimento acarretará em bloqueio para agendamentos subsequentes.

Visando tornar justa a distribuição de senhas, e em atendimento à Portaria F/SUBTF/CIS nº 275/2020, será permitido até 3 (três) agendamentos por dia para cada usuário devendo o mesmo ser, obrigatoriamente:

I - a pessoa física interessada (titular da obra);

II - o representante legal da pessoa jurídica interessada (titular da obra), ou:

III - o procurador.

3. Informações/documentos necessários para solicitação do serviço

SERVIÇOS PRESTADOS:

A) PLANTÃO FISCAL DA CIS-8

1) Abertura de processos de Visto Fiscal visando a emissão da Certidão de Visto Fiscal e processos de Inclusão Predial

2) Esclarecimentos de dúvidas relativas ao Visto Fiscal.

B) SERVIÇOS DE APOIO CIS-8:

1) Ciência de Nota de Lançamento do Visto Fiscal.
2) Autorização para fotografar ou solicitar cópia e/ou desarquivamento do processo.
3) Cumprir Exigência.
4) Reenvio de Certidão de Visto Fiscal.

Procedimentos para abertura de processos na CIS-8:

a) Documentação:
A lista de documentos necessários, bem como modelos de procuração, legislação sobre o assunto e demais instruções, encontra-se no final da página.

O requerente deverá ler atentamente as instruções, separar e organizar os documentos colocando-os na ordem indicada na FICHA DE PRIMEIRO ATENDIMENTO de acordo com seu caso (obra com licença pessoa física, obra com licença pessoa jurídica, obra sem licença) – itens 1 e 7 da parte de instruções e formulários.

Importante não se esquecer do preenchimento do requerimento de abertura (item 13) da parte de instruções e formulários) em nome do titular da obra.

b) Digitalização e nomeação dos documentos;
Os documentos previamente organizados deverão ser digitalizados conforme ordenação indicada na FICHA DE PRIMEIRO ATENDIMENTO, preferencialmente em arquivo único, que deverá receber o nome do titular do processo. Não serão aceitos arquivos em formato JPEG.

No caso de impossibilidade de os documentos estarem contidos em um único arquivo, os documentos poderão ser separados em arquivos distintos, desde que agrupados e com a indicação do nome do mesmo. Vale ressaltar que a completitude e a visibilidade dos documentos devem ser verificadas e conferidas antes do envio.

c) Atendimento e envio de documentos:
Na data e horário agendados, o sujeito passivo (ou seu representante) deverá enviar um e-mail simples apenas com o comprovante de Agendamento e respectiva indicação no título para iss_vistofiscal@smf.rio.rj.gov.br.

Informamos que nosso e-mail corporativo está programado para enviar resposta automática de recebimento. Caso não tenha recebido a resposta automática após o envio, favor tentar novamente utilizando o procedimento acima citado. Importante ressaltar que por vezes ocorre instabilidade no sistema.

Em seguida OBRIGATORIAMENTE deverá ser enviada a documentação previamente preparada em arquivos PDF, utilizando o link DOCRECEIVER como segue (realizar um único carregamento com todos os arquivos juntos):

1) Acessar o link https://docreceiver.smf.rio.rj.gov.br/importaiss.php
2) Selecionar, na parte "Arquivo para", a opção "ABERTURA DE PROCESSO DE VISTO FISCAL";
3) Preencher com dados de CPF/CNPJ (do titular da obra), email e telefone para contato;
4) Em "Assunto", escolher "Visto Fiscal – Plantão";
5) Em "Arquivos", selecionar os arquivos e após clicar em "Importar".

ATENÇÃO: Somente poderão ser enviados arquivos PDF. As planilhas em Excel e eventuais documentos em Word devem ser enviados para o email do plantão fiscal somente em casos específicos. O não envio pelo procedimento acima descrito poderá resultar não acolhimento da documentação, sem que haja retorno do não recebimento ao solicitante.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO (todos os serviços): das 09 às 16 horas. O não envio neste horário implicará na não realização do atendimento.

d) Recebimento do Número de processo formado:
Sendo a documentação aceita, após análise prévia e caso não haja nenhuma exigência no momento, será gerado e informado por e-mail o número do processo formado. O sujeito passivo deve indicar um e-mail caso seja necessário fazer alguma exigência posterior.

e) Processo não formado:
Caso a documentação não seja aceita, será informada a rejeição com a indicação das inadequações ou pendências do envio ou da documentação. Nesse caso, deverá ser efetuado novo agendamento para a formação de processo.

APRESENTAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO
Na hipótese de formação de processo com a apresentação de movimento econômico (Notas Fiscais e/ou mão de obra própria):

1) Verifique as informações constantes no item 10 da parte de instruções e formulários (Instruções Movimento Econômico).
2) A documentação básica do processo deverá, salvo exceções, ser apresentada em arquivo único em extensão PDF.
3) Deverá ser apresentado um arquivo com as Notas Fiscais emitidas por prestadores do Município do Rio de Janeiro para cada ano (ex. NF Rio 2017; NF Rio 2018...).
4) Deverá ser apresentado um arquivo com as Notas Fiscais emitidas fora do Município do Rio de Janeiro e respectivos comprovantes de recolhimento para cada ano (ex. NF outros municípios 2017; NF outros municípios 2018...). Caso tenha sido emitida pelo tomador a Declaração de Serviços Tomados a guia de recolhimento está dispensada desde que a Discriminação do Serviço esteja igual à da Nota Fiscal.
5) Deverá ser apresentado um arquivo com Guias de FGTS, GPS e Relação de Tomadores/Obras – RET de cada ano (ex. MO 2017; MO 2018...).
6) Deverá ser apresentado arquivo em Excel com as tabelas de todos os documentos separados por competência, atendendo o previsto nos Anexos I e II da Portaria SUBTF nº 218 "F" de 01/08/2013.
7) A documentação dos itens 1 a 5 deverá ser previamente organizada em arquivos PDF e enviada utilizando o link DOCRECEIVER, https://docreceiver.smf.rio.rj.gov.br/importaiss.php
8) A documentação do item 6, em EXCEL, deverá ser enviada para o e-mail do Plantão fiscal iss_vistofiscal@smf.rio.rj.gov.br.

LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTO FISCAL

Para ciência da Nota de Lançamento, deverá ser efetuado agendamento para o serviço de "Ciência de Nota de Lançamento de Visto Fiscal", de acordo com cada caso, por meio do Portal Carioca Digital. A comunicação durante o horário agendado será feita por meio do iss_cis8apoio@smf.rio.rj.gov.br. Por ocasião da abertura do processo serão passadas maiores informações sobre o procedimento.

A liberação da Certidão de Visto Fiscal se dará mediante a ciência da Nota de Lançamento através de procedimento a ser informado no atendimento.

Nos casos em que não houver Nota de Lançamento, a Certidão de Visto Fiscal será enviada automaticamente à SMU de acordo com instruções prestadas na abertura do processo.

Observação: Ressaltamos que no caso de processos de imóveis sem licença de obras deverá ser providenciado o licenciamento junto ao órgão urbanístico competente (Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU) para efetiva legalização do imóvel, haja vista que o presente trata tão somente de verificações fiscais, em virtude do disposto nos artigos 118 e 142 da Lei nº 5172/66 – Código Tributário Nacional.

4. Prazo máximo para a prestação do serviço:

O prazo para emissão da Certidão de Visto Fiscal é de 20 (vinte) dias corridos a contar do dia útil seguinte após a concessão de numeração do processo, de acordo com o art. 70 do Decreto n° 10.514, de 8 de outubro de 1991 (alterado pelo art. 10 do Decreto n° 47.264, de 17 de março de 2020).

5. Locais e formas para manifestação sobre o serviço:

A Gerência de Visto Fiscal encontra-se localizada na sala 316 do prédio anexo da Prefeitura na Cidade Nova (CASS) - Secretaria Municipal de Fazenda. Contudo, por conta da pandemia, o atendimento inicial estará sendo realizado por e-mail.

6. Instruções e Formulários necessários para a obtenção de Visto Fiscal para fins de Habite-se e Inclusão Predial

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