Certidão de Visto Fiscal
 

A partir de 08/06/2020 os seguintes serviços também estarão disponíveis exclusivamente por agendamento eletrônico (além dos de abertura de processos e dúvidas): 1) Ciência de Nota de Lançamento do Visto Fiscal 2) Autorização para fotografar ou solicitar cópia e/ou desarquivamento do processo 3) Cumprir Exigência 4) Reenvio de Certidão de Visto Fiscal O agendamento deve ser feito por meio do Portal Carioca Digital.

 

PLANTÃO E ATENDIMENTO DO VISTO FISCAL

 

O sujeito passivo deve observar os seguintes procedimentos enquanto durarem os efeitos do Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020 (referente à COVID 19):

 

a) O prazo para emissão da Certidão de Visto Fiscal é de 20 dias corridos a contar do próximo dia útil seguinte após numeração do processo, de acordo com o art. 70 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (alterado pelo art. 10 do Decreto nº 47.264, de 17 de março de 2020).

 

b) Não haverá atendimento presencial enquanto estiver em vigor o decreto acima citado.

 

c) O atendimento no plantão fiscal do Visto Fiscal deve ser feito por meio do agendamento no Carioca Digital (ao agendar, certifique-se da opção correta ao que se pretende). No horário agendado o sujeito passivo (ou seu representante) deve enviar um e-mail com o número do agendamento no título para iss_vistofiscal@smf.rio.rj.gov.br. O Fiscal de Rendas de plantão iniciará o atendimento em resposta ao e-mail. Caso seja necessário juntar documentos, o sujeito passivo deve anexá-losem arquivo único em PDF.

 

d) A lista de documentos necessários, bem como modelos de procuração e afins, se encontra ao final (Instruções e Formulários necessários para a obtenção de Visto Fiscal para fins de Habite-se e Inclusão Predial). Não se esquecer do preenchimento do Requerimento de abertura de processo (item 13).

 

e) Sendo a documentação aceita para análise prévia e caso não haja nenhuma exigência posterior, o contribuinte será informado por email do número do processo posteriormente. O sujeito passivo deve informar um e-mail caso seja necessário fazer alguma exigência posterior.

 

f) Na hipótese de apresentação de movimento econômico (Notas Fiscais e/ou mão de obra própria):

 

1. Verifique as informações constantes no item 10 do site (Instruções Movimento Econômico).
2. A documentação do processo deverá ser apresentada em arquivo único em PDF.
3. Deverá ser enviado um arquivo com as Notas Fiscais emitidas por prestadores do Município do Rio de Janeiro para cada competência (ex. NF Rio 2017; NF Rio 2018...).
4. Deverá ser enviado um arquivo com as Notas Fiscais emitidas e respectivas guias de recolhimento por prestadores de fora Município do Rio de Janeiro para cada competência (ex. NF outros municípios 2017; NF Outros Municípios 2018...). Caso tenha sido emitida pelo tomador a Declaração de Serviços Tomados a guia de recolhimento está dispensada desde que a Descriminação do Serviço esteja igual à da Nota Fiscal de fora do Município.
5. Deverá ser enviado um arquivo com Guias de FGTS, GPS e Relação de Tomadores/Obras – RET de cada competência (ex. MO 2017; MO 2018...).
6. Deverá ser enviado um arquivo em Excel com as tabelas de todos os documentos separados por competência, atendendo o previsto nos Anexos I e II da Portaria SUBTF nº 218 "F" de 01/08/2013 (item 14 abaixo).

Obs. É permitido que determinado arquivo seja dividido no caso de impossibilidade de envio ou recebimento devido ao seu tamanho.

 

g) A liberação da Certidão de Visto Fiscal se dará mediante a ciência da Nota de Lançamento após o envio da mesma por e-mail e através de procedimento a ser informado no momento do envio

 

h) Nos casos em que não houver Nota de Lançamento a Certidão de Visto Fiscal será enviada automaticamente à SMU de acordo com instruções enviadas por e-mail.

 

Informações gerais

 

A Certidão de Visto Fiscal do ISS é o documento que deverá ser apresentado ou transmitido à Secretaria Municipal de Urbanismo para fins de liberação do "habite-se" ou de aceitação de obras.

 

Todo titular de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de acréscimos ou reconstruções deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da conclusão da obra, comparecer à Gerência de Visto Fiscal da Coordenadoria do ISS e Taxas, para a formação do processo de inclusão predial.

 

A Gerência de Visto Fiscal encontra-se localizada na sala 316 do prédio anexo da Prefeitura na Cidade Nova (CASS) - Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Após a abertura de processo pela Gerência de Visto Fiscal e a ciência do pagamento do ISS correspondente, se houver, será liberada a Certidão de Visto Fiscal do ISS. Caso não exista necessidade de pagamento após o procedimento a Certidão é transmitida automaticamente à SMU.

 

A Portaria que estabelece orientação acerca dos procedimentos a serem adotados na verificação fiscal para emissão da Certidão de Visto Fiscal aparece no item 14 da parte de Instruções e Formulários necessários para a obtenção de Visto Fiscal para fins de Habite-se e Inclusão Predial.

Para obter a Certidão de Visto Fiscal é necessário o prévio agendamento eletrônico, conforme informações abaixo.
 

 

 

Somente os serviços previamente agendados serão realizados no Plantão Fiscal das Gerências CIS-1 a CIS-5 e CIS-8. O agendamento deve ser feito por meio do Portal Carioca Digital.

 

 

Instruções e Formulários necessários para a obtenção de Visto Fiscal para fins de Habite-se e Inclusão Predial

 

 

A documentação necessária está contida na ficha de primeiro atendimento. Além dela, para ser atendido é necessário o protocolo de atendimento do agendamento eletrônico ou a senha obtida através desse agendamento.

 

Obs: O agendamento é feito no portal "CARIOCA DIGITAL" na linha superior, itens "EMPRESAS E AUTÔNOMOS" e "AGENDAMENTOS ISS E TAXAS"

 

 

1. Ficha primeiro atendimento PESSOA FÍSICA com licença de obras e Ficha primeiro atendimento PESSOA JURÍDICA com licença de obras

   
    

2. Procuração de pessoa física sem subestabelecimento
    

     

3. Procuração de pessoa física com subestabelecimento

   
    

4. Procuração de pessoa jurídica sem subestabelecimento

   
    

5. Procuração de pessoa jurídica com substabelecimento

   
    

6. Subestabelecimento

   
    

7. Ficha primeiro atendimento sem licença de obras

   
    

8. Declaração para obra realizada sem licença

   
    

9. Declaração para exclusão de responsabilidade – Lei nº 3898/2005

   
    
10. Instruções movimento econômico 
    
     

11. Instruções para retirada de guia para pagamento em cota única do ISS

    
     

12. Declaração do Incorporador-Construtor - Venda de Unidades Prontas
    
     

13. Requerimento de abertura de processo

     

14. Portaria F/SUBTF/CIS 218/2013

     

15. Procedimento para Parcelamento
     

16. Resolução 3.159/2020 (que trata do atendimento do Visto Fiscal decorrente da pandemia do novo Coronavírus)