Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
No IPTU, nós pagamos também por áreas como quintal, terraço e varanda?

22/01/2010 17:31:00


O Decreto 14327 de 01/11/95 define a área construída para efeito de IPTU:


Art. 20 - A área é obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares computando-se também a superfície:


I - das sacadas;


II - das varandas cobertas ou descobertas;


III - dos terraços cobertos ou descobertos em níveis diferentes ao do solo, com acesso permanente;


IV - dos jiraus e mezaninos;


V - do sótão e porão desde que constituam compartimentos habitáveis;


VI - das garagens;


VII - das vagas de garagem cobertas com estruturas permanentes;


VIII - das quadras de esporte que não se caracterizem como terreno original;


IX - das áreas edificadas destinadas ao lazer, cobertas ou descobertas, inclusive piscinas;


X - das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que não constituam beirais, desde que tenham destinação útil permanente;


XI - dos telheiros


§ 1º - São definidos como:


1 - Jirau: Piso elevado no interior de um compartimento com altura mínima de 1,90 m tanto para a parte inferior quanto para a parte superior;


2 - Mezanino: Piso elevado no interior de um compartimento cujos elementos estruturais fazem parte da estrutura do prédio que o comporta; e


3 - Telheiro: Construção constituída apenas por uma cobertura apoiada, pelo menos em parte, por colunas e aberta em seu perímetro, exceto se for apoiada em paredes de divisas ou de outra edificação.


§ 2º - Não serão enquadrados no inciso IX os decks de piscinas e play-grounds descobertos, situados no pavimento térreo.
 




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