Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

OBTENÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO – DECRETO RIO 47.544 DE 23 DE JUNHO DE 2020

 

O QUE É?


A Prefeitura do Rio instituiu, por meio do Decreto 47544/2020, possibilidade para ocupantes de imóveis municipais sem documento formal e inscritos no Cadastro de Remuneração Provisória, até 23 de junho, requererem a Permissão de Uso.


A iniciativa, que é válida somente enquanto durar o estado de calamidade pública, oferece aos interessados em regularizar a ocupação em imóvel municipal a oportunidade inédita de assinar um Termo de Permissão de Uso sem ter que enfrentar processo licitatório como condição para a assinatura. Basta que o solicitante quite eventuais débitos com a Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário e envie a documentação necessária.


O Decreto ainda proporciona algumas outras vantagens, principalmente no que diz respeito à obtenção de alvarás para atividades comerciais no local.

 

QUAIS OS BENEFÍCIOS?


- O ocupante pode obter a Permissão de Uso sem necessidade de enfrentar processo licitatório, com mais rapidez e garantia;


- O ocupante terá a posse de documento oficial da Prefeitura que regulariza sua ocupação;


- O Termo de Permissão de Uso facilita a obtenção de alvará para atividades comerciais no imóvel;


QUEM TEM DIREITO?


Ocupantes de imóveis municipais sem documento formal de ocupação e inscritos no Cadastro de Remuneração Provisória, até 23 de junho, desde que não tenham débitos junto à Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, na data do deferimento do pedido.


Para os solicitantes com débito, a Subsecretaria oferece a possibilidade de parcelamento do valor devido.


COMO SOLICITAR A PERMISSÃO DE USO?



Os procedimentos para solicitação do Termo de Permissão de Uso devem ser realizados pelo correio eletrônico secretariassubpa@gmail.com ou presencialmente, mediante prévio agendamento por meio do endereço subpa_plantao@smf.rio.rj.gov.br.



O requerimento deve estar acompanhado de telefone, e-mail de contato e a seguinte documentação:

 

  • Pessoas físicas - identidade, CPF, comprovante de residência e Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Coordenadoria de Imóveis Municipais, da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário;
  • Pessoas jurídicas - CNPJ, atos constitutivos, procuração (se for o caso), documento de identificação do representante legal e certidão negativa de débito expedida pela Coordenadoria de Imóveis Municipais, da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS


A lavratura do Termo será condicionada ao pagamento de contrapartidas conforme disposto no Decreto.



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