Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Desconto para Hotéis

 

ATENÇÃO: O benefício já está disponível.

 

 

  • Quem tem direito à adesão?

 

Os créditos tributários de IPTU não inscritos em dívida ativa, relativos a imóvel utilizado como empreendimento hoteleiro que não tenha logrado preencher as condições para a redução de quarenta por cento, prevista no art. 3o da Lei no 3.895, de 12 de janeiro de 2005, de eficácia prorrogada nos termos do art. 17 da Lei no 6.250, de 28 de setembro de 2017, em cada respectivo fato gerador, desde que ocorrido até 31/12/2019.

 

Além dos empreendimentos hoteleiros, também tem direito os imóveis que sejam utilizados por "albergue" ou  "hostel".

 

  • Percentual de redução em pagamentos à vista ou parcelado

 

- redução de 40% no valor do imposto e redução de 80%  dos encargos moratórios, desde que por meio de pagamento único e integral

 - redução de 40% no valor do imposto e redução de 60% dos encargos moratórios, desde que respeitado parcelamento mensal em até doze vezes.

* O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00.

 

  • Como requerer o benefício?

 

O contribuinte deve preencher o formulário equivalente à modalidade de pagamento escolhida e escaneá-lo, juntamente com toda documentação necessária para a abertura do processo, e deve enviar e-mail para um dos endereços eletrônicos de Atendimento Virtual do IPTU. (Consulte "Documentação Necessária").

 

Caso o processo ainda esteja em discussão, a adesão ao benefício implicará na desistência do litígio. O formulário de requerimento, nessa situação, deverá acompanhar a declaração de desistência do litígio. Todos os documentos apresentados deverão ser enviados após preenchidos, assinados e escaneados.

 

Os boletos das guias emitidas com o benefício podem ser obtidos na página "IPTU - Parcelamento - Emissão de boleto (DARM)"

 

  • Qual o prazo máximo para adesão na SMF?

 

Até 21 de agosto de 2020 ou até a data de entrada do débito em Dívida Ativa.

 

  • O que acontece se houver adesão ao Programa e depois interrupção no pagamento?

 

Se o pagamento de alguma das parcelas ou da parcela única não for efetuado nos vencimentos estipulados, o benefício será automaticamente cancelado e os procedimentos regulares de cobrança da guia de origem serão retomados.

 

  • Formulários

Pagamento único

Pagamento em até 12 vezes

 

  • Documentação necessária

 

  • formulário devidamente preenchido e sem rasuras;
  • cópia da identidade do requerente e, se for o caso, do representante;
  • procuração, na hipótese em que o proprietário se faça representar por terceiro;
  •  nos casos de requerente diverso daquele que figurar como titular do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário, certidão do Registro de Imóveis emitida há menos de um ano apontando titularidade do requerente, podendo ser aceita certidão mais antiga, desde que o transmitente figure como titular no Cadastro Fiscal Imobiliário do IPTU, evidenciando-se a cadeia sucessória; e
  •  No caso de desistência de litígio, declaração padrão de desistência de qualquer impugnação ou recurso ainda em curso, administrativos ou judiciais, relativos à matéria, bem como de renúncia ao direito de voltar a apresentá-los, e, se for o caso, autorização para conversão de depósito administrativo em renda.

 

  • Qual a lei que concedeu o benefício?

A lei 6.740, de 08 de maio de 2020, regulamentada pelo Decreto 47.421/2020.

 

  • Quais são os outros benefícios de pagamento incentivado instituídos pela lei 6.740, de 08 de maio de 2020, em função da pandemia do novo Coronavírus?

Há ainda os seguintes benefícios:

 

- Retomada do Concilia 2019 – para o IPTU e a TCL referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2019 

- Exercício de 2020 – para o IPTU e a TCL referentes ao exercício de 2020 



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