Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

PAGAMENTO INCENTIVADO - IPTU 2020

 

ATENÇÃO: O benefício já está disponível.

 

 

  • Quem tem direito à adesão?

Os contribuintes que ainda não quitaram integramente o valor cobrado de IPTU e TCL (Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo) para o exercício de 2020, mesmo os contribuintes que estão com pagamento em dia das cotas.

 
ATENÇÃO: Para aderir ao Pagamento Incentivado IPTU 2020, o contribuinte que efetua o pagamento por meio de Débito Automático deverá fazer o cancelamento da modalidade e também confirmar com seu banco  que não haverá o desconto da cota 05 em 05/06/2020.
 
Para o IPTU 2021, caso o contribuinte queira, poderá fazer novo cadastro do débito automático.

 

 

  • Percentual de redução em pagamentos à vista ou parcelado

- 100% de desconto nos acréscimos moratórios e 20% do valor do saldo em aberto do principal do tributo para pagamento à vista;

- 100% de desconto nos acréscimos moratórios para pagamento parcelado em até 5 vezes;

* O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00.

 

 

  • Como requerer o benefício para pagamento à vista?

O contribuinte deve acessar o Portal Carioca Digital a partir de 25/05/2020 e emitir o boleto para pagamento com a redução.

 

Clique aqui e veja o passo a passo para requerer o benefício.

 

O contribuinte também pode tirar dúvidas por meio da Central 1746 ou por meio de um dos endereços eletrônicos de Atendimento Virtual do IPTU.

 

 

  • Como requerer o benefício para pagamento parcelado?

O contribuinte deve acessar o Portal Carioca Digital a partir de data ainda ser divulgada pela SMF e emitir o boleto para pagamento com a redução.

 

Após gerada a nova guia com o benefício, os boletos para pagamento também poderão ser emitidos na página "IPTU - Parcelamento - Emissão de boleto (DARM)"

 

 

  • O que acontece se houver adesão ao Programa e depois interrupção no pagamento?

Se o pagamento de alguma das parcelas ou da parcela única não for efetuado nos vencimentos estipulados, o benefício será automaticamente cancelado e os procedimentos regulares de cobrança da guia de origem serão retomados.

 

 

  • Qual a data do vencimento do boleto emitido com desconto de 20% para pagamento à vista?

A data limite para o contribuinte pagar o boleto é 05/06/2020.

 

 

  • Qual a lei que concedeu o benefício?

A lei 6.740, de 08 de maio de 2020, regulamentada pelo Decreto 47.421/2020.

 

 

  • Quais são os outros benefícios de pagamento incentivado instituídos pela lei 6.740, de 08 de maio de 2020, em função da pandemia do novo Coronavírus?

Há ainda os seguintes benefícios:

 

- Retomada do Concilia 2019 – para o IPTU e a TCL referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2019

 

- Benefício para HotéisFato Geradores ocorridos até 31/12/2019 – este benefício é específico para hotéis que não lograram alcançar o benefício de redução de 40% do IPTU previsto no art. 3o da Lei no 3.895, de 12 de janeiro de 2005. 



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