Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Atendimento Virtual - ISS

 

 

PLANTÃO FISCAL DO ISS (Gerência 1 a 4 – pessoa jurídica)

 

O contribuinte deve observar o que estabelece o Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020 em relação à prorrogação de prazos das certidões de ISS e à suspensão dos procedimentos de baixa do ISS.

 

As certidões de ISS vencidas em 17/03/2020 têm sua validade prorrogada por 60 dias a contar da data de vencimento e as válidas em 17/03/2020 têm sua validade prorrogada enquanto $1º do art. 2º do referido decreto permanecer em vigor.

 

As baixas estão suspensas. Sendo assim, se a solicitação de certidão tiver por finalidade a posterior solicitação de baixa do ISS, deve fazer novo pedido após a normalização da situação, tendo em vista que a certidão só pode ser utilizada para efetuar a baixa do ISS por um período de 7 dias.

 

Se o contribuinte ainda precisar de certidão, deve efetuar o pedido da certidão no site da SMF (http://www2.rio.rj.gov.br/smf/forms/). Caso a certidão não seja emitida automaticamente, deve ser feito um agendamento de atendimento no Plantão Fiscal do ISS no Carioca Digital.

 

No horário agendado, o contribuinte deve estar logado na Nota Carioca no CNPJ da empresa. O Fiscal de Rendas de plantão enviará uma mensagem para o contribuinte pela Mensageria da Nota Carioca no horário agendado.

 

O contribuinte deverá também informar o e-mail para o qual será enviada a certidão de ISS.

 

O atendimento de dúvidas do plantão fiscal do ISS também será feito por agendamento e o contribuinte também precisa estar logado na Nota Carioca no horário agendado. As dúvidas serão esclarecidas por meio de troca de Mensagens.

 

PLANTÃO FISCAL DA 5ª GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

 

O atendimento no plantão fiscal da 5ª Gerência de Fiscalização do ISS (autônomos e taxas) deve ser feito por meio do agendamento no Carioca Digital.

 

No horário agendado, o contribuinte deve enviar um e-mail com nome da pessoa ou empresa, e a inscrição municipal como assunto, para iss_cis5@smf.rio.rj.gov.br. O Fiscal de Rendas de plantão iniciará o atendimento em resposta ao e-mail.

 

O atendimento à distância será efetuado da seguinte forma:

 

1- Certidões de situação fiscal de ISS de profissionais autônomos e de taxas

 

Inicialmente, o contribuinte deve verificar se há necessidade de certidão, tendo em vista as prorrogações do prazo de validade das certidões estabelecidas no Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020.

 

O contribuinte receberá a certidão diretamente no e-mail utilizado para o agendamento, até o fim do horário agendado, caso não haja exigência de documentos adicionais.

 

Caso seja necessário, a relação de documentos exigidos será enviada ao contribuinte no dia anterior. Os documentos deverão ser escaneados e enviados ao e-mail corporativo iss_cis5@smf.rio.rj.gov.br

 

2- Dúvidas relativas ao ISS e Taxas

 

O atendimento será feito por meio do e-mail corporativo iss_cis5@smf.rio.rj.gov.br e as respostas serão encaminhadas ao e-mail utilizado para o agendamento.

 

3- Baixa de autônomo, paralisação de atividade, parcelamento e demais serviços: não será necessário o envio do e-mail. O agendamento servirá apenas como referência para que cesse a cobrança do imposto fixo, cabendo ao contribuinte efetuar novo agendamento, conforme o item 4.

 

4- Para todos os efeitos fiscais, o pedido de baixa, paralisação ou parcelamento será considerado efetuado na data do primeiro agendamento.

 

Note ainda que o Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020 no inciso IV do artigo 6º suspendeu os serviços de solicitação de parcelamentos de ISS devido por profissionais autônomos.

 

PLANTÃO E ATENDIMENTO DO VISTO FISCAL

 

O contribuinte deve observar o que estabelece o Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020 em relação à suspensão de contagem de prazos.

 

Caso o contribuinte, ainda assim, deseje cumprir alguma exigência, deve encaminhar a documentação escaneada para o e-mail iss_vistofiscal@smf.rio.rj.gov.br

 

O atendimento no plantão fiscal do Visto Fiscal deve ser feito por meio do agendamento no Carioca Digital. No horário agendado o contribuinte deve enviar um e-mail com o número do agendamento no título para iss_vistofiscal@smf.rio.rj.gov.br. O Fiscal de Rendas de plantão iniciará o atendimento em resposta ao e-mail. Caso seja necessário juntar documentos, o contribuinte deve anexá-los ao e-mail ou enviar um link para download.

 

Caso a documentação esteja correta, será feita a abertura do processo de Visto Fiscal e o número do processo informado ao contribuinte. O contribuinte deve informar um e-mail caso seja necessário fazer alguma exigência posterior.

 

Finalizado o processo o contribuinte será informado por e-mail. Caso haja necessidade de lavratura de Nota de Lançamento, a mesma será enviada por e-mail para o contribuinte. Este deve assinar, reconhecer firma e entregar a Nota de Lançamento em um envelope fechado com nome o número do processo no seu exterior, na Coordenadoria do ISS (Avenida Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, 2ª sobreloja, sala 300 – Cidade Nova).

 

ABERTURA DE PROCESSO, CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA E OUTRAS DEMANDAS

 

Caso haja necessidade de abertura de processos ou cumprimento de exigências na Coordenadoria do ISS, o contribuinte deve enviar um e-mail para iss_processos@smf.rio.rj.gov.br

 

 

Se for necessário juntar documentos, o contribuinte deve anexá-los ao e-mail ou enviar um link para download.

 

Um servidor receberá sua solicitação e, após análise, enviará o número do processo e eventuais exigências para o e-mail do contribuinte.

 

Observe que o Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020 no inciso II do artigo 6º suspendeu a abertura de processos de cancelamento e substituição de notas fiscais.

 

PENDÊNCIAS CADASTRAIS

 

Caso a empresa tenha alguma pendência cadastral, deve enviar um e-mail para iss_cadastro@smf.rio.rj.gov.br com o nome da empresa e a inscrição municipal no título do e-mail.

 

Observe que o Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020 no inciso II do artigo 6º suspendeu o serviço de baixa do ISS e exclusão de todas as atividades de serviço.

 

Note também que, de acordo com o Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020, está suspensa a concessão de senha web para acesso à Nota Carioca. Os contribuintes que desejarem acessar o sistema e não possuam senha web devem fazê-lo por meio de certificado digital. Note ainda que, no caso do Microempreendedor Individual (MEI), a emissão de Nota Carioca não é obrigatória, conforme art. 2° §1º da Resolução SMF n° 2.617, de 17 de maio de 2010:

 

"Art. 2.° (...)

§ 1º Terá adesão facultativa ao Sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA o Microempreendedor Individual – MEI, conforme definido no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

(...)."

 

No endereço https://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=693660 podem ser encontradas mais informações sobre o Microempreendedor individual (MEI) e o modelo de documento fiscal simplificado instituído pela Resolução SMF nº 2590/2009.

 

ATENDIMENTO DA GERÊNCIA DE COBRANÇA DO ISS

 

O atendimento a Gerência de Cobrança do ISS será realizado pelo "FALE CONOSCO" do Parcelamento Web. O contribuinte deve:

1 – Acessar o site: www.rio.rj.gov.br/web/smf

2 – Selecionar: ISS - Serviços on-line, Downloads e Emissão de DARMs

3 – Selecionar: Parcelamento/Reparcelamento – Solicitação e emissão de guias

4 – Clicar em "Fale Conosco"

 

Observe que, de acordo com o Decreto Rio nº 47.264, de 17 de março de 2020, ficam suspensos os prazos previstos na legislação tributária para "Apresentação de impugnações e recursos administrativos e cumprimento de exigências".



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