Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

REGULAMENTO PONTOS FIXOS DOCEIRAS BAIANAS – CARNAVAL 2020

 

Art. 1º As autorizações para o exercício do comércio ambulante pelas doceiras denominadas baianas, nas áreas públicas correspondentes a II e III regiões administrativas (entorno da passarela do Samba Prof. Darcy Ribeiro- Sambódromo), durante o período do CARNAVAL 2020, serão normatizadas através desta Resolução e os candidatos sorteados deverão apresentar os seguintes documentos:

 

I - documento de identidade com foto, expedida por órgão competente (original e cópia);

 

II - qualquer documento ou meio oficial com numeração do CPF;

 

III - documento de autorização (TUAP) válido para o comércio ambulante na modalidade de baiana, expedido pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização ou para o comércio de comidas típicas no interior das Feirartes na modalidade baiana do acarajé, expedido pela CFE - Coordenadoria de Feiras;

 

IV - 01 (uma) foto colorida tamanho 5x7 do candidato a titular da inscrição e no caso de haver auxiliar, deverá apresentar 01 (uma) foto do mesmo padrão.

 

Art. 2º As autorizações de que trata a presente Resolução darão direito apenas ao uso da área pública nas condições previstas na Resolução Conjunta SMSDC / SEOP nº 054, de 25 de outubro de 2011.

 

Parágrafo único. As autorizações para o exercício do comércio ambulante de baiana durante o CARNAVAL 2020 serão concedidas em caráter precário, pessoal e intransferível, podendo ser revogadas a qualquer tempo, por motivo de interesse público, por ato do Coordenador de Controle Urbano.

 

Art. 3º Não será permitida a montagem de qualquer equipamento diverso do especificado, sob pena de apreensão sumária dos equipamentos e mercadorias.

 

Parágrafo único. A localização dos pontos fixos com a respectiva identificação numérica, bem como o horário de montagem, funcionamento e desmontagem, serão oportunamente divulgados.

 

Art. 4º OS TITULARES DE AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO AMBULANTE DE BAIANA, interessados em ocupar os pontos fixos disponíveis durante o período do CARNAVAL 2020, deverão preencher o requerimento próprio de inscrição no sorteio no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smf e acessar o link http://jeap.rio.rj.gov.br/je-sorteio/inscricao/227 disponibilizado a partir de 11h00min do dia 10 de fevereiro de 2020 até às 17h00min do dia 11 de fevereiro de 2020.

 

Parágrafo único. Somente será admitida uma única inscrição por pessoa física, sendo vedada a inscrição de um mesmo auxiliar para mais de um ponto sorteado.

 

Art. 5º O sorteio público das vagas estabelecidas será realizado, exclusivamente, por meio eletrônico. Após o sorteio, o resultado com a relação dos candidatos sorteados, por ordem do sorteio, estará disponível no mesmo site em que o candidato realizou a inscrição (vide informações no anexo).

 

§1° Serão sorteadas 10 (dez) inscrições, sendo as 05 (cinco) primeiras para as vagas regulares e as 5 (cinco) restantes para compor o cadastro de reserva.

 

§2º Os 05 (cinco) sorteados para as vagas regulares deverão comparecer na sede da Coordenadoria de Controle Urbano situada na Rua Hélio Beltrão, nº 50, Cidade Nova (ao lado da estação Estácio do Metrô) para escolha dos pontos, conforme a ordem do sorteio, sendo admitida uma tolerância máxima de 30 (trinta) minutos, e deverão portar obrigatoriamente, sob pena de exclusão do certame, os documentos (originais e cópias) conforme art.1º.

 

§3º Efetivada a inscrição e caso seja constatado o descumprimento de requisitos fundamentais por parte do candidato, a autoridade competente da Coordenadoria de Controle Urbano providenciará a sua exclusão sumária do sorteio.

§4º Os candidatos sorteados deverão apresentar o comprovante de inscrição impresso e toda documentação comprobatória exigida. A não apresentação do comprovante de inscrição e dos documentos requeridos, dentro do prazo previsto no anexo da presente Resolução, acarretará na exclusão do candidato do certame.

§5º Os sorteados para o cadastro de reserva poderão ser eventualmente convocados, em caso de desistência ou ocorrência de quaisquer motivos que ensejem o não preenchimento das vagas.

 

§6° A ordem de convocação dos candidatos constantes do cadastro de reserva será a do próprio sorteio.

 

§7° Não será admitida a transferência de pontos entre candidatos sorteados, ainda que haja concordância entre ambos.

 

§ 8° A Coordenadoria de Controle Urbano fará publicar edital, confirmando cada sorteado para vaga correspondente, bem como as eventuais exclusões do sorteio, dias de funcionamento e localização dos pontos.

 

§ 9° Fica assegurado, em qualquer caso, o direito recursal contra o resultado do sorteio, a ser exercido na sede da Coordenadoria de Controle Urbano, situado na Rua Hélio Beltrão, nº 50, Cidade Nova (ao lado da estação do metrô Estácio).

 

§ 10º Será emitido, individualmente pela Coordenadoria de Controle Urbano, documento de autorização excepcional, que deverá ficar exposto permanentemente nas barracas, em local visível à população e deverá ser apresentado à fiscalização sempre que solicitado.

 

Art. 6º A atividade de comércio ambulante abrangida por esta Resolução se subordina aos ditames da Lei nº 1.876/1992 e suas atualizações, sujeitando-se os eventuais infratores à aplicação das sanções administrativas previstas, notadamente, a multa e, em caso de reincidências, a apreensão de todos os equipamentos e das mercadorias.

 

Art. 7º. Todo e qualquer tipo de apoio logístico ou operacional serão de inteira responsabilidade do titular da autorização, não cabendo à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro qualquer tipo de ônus.

 

Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador de Controle Urbano.

 

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO

 

 

INSCRIÇÕES ONLINE

DE 11:00 H DO DIA 10/02/2020 ÀS 17:00H DO DIA 11/02/2020

SORTEIO

12/02/2020

 

PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS SORTEADOS NO SITE

12/02/2020

PUBLICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DOS SORTEADOS EM DIÁRIO OFICIAL

13/02/2020

ENTREGA DE DOCUMENTOS E ESCOLHA DOS PONTOS

14/02/2020

 

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