Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

 

REGULAMENTO BAIANAS RÉVEILLON 2020

 

As autorizações para o exercício do comércio ambulante pelas doceiras denominadas baianas, nas áreas públicas de Copacabana e Leme durante o REVEILLON 2019-2020, poderão ser concedidas em caráter excepcional e mediante sorteio público a pessoas físicas titulares de autorização concedidas especificamente para esta modalidade, interessadas em um dos 06 (seis) pontos fixos disponíveis, mediante sorteio público.

 

Não será concedida, em nenhuma hipótese, autorização para interessado que não tenha participado do sorteio.

 

A autorização excepcional apenas dá direito ao uso da área pública nas condições previstas na Resolução Conjunta SMSDC / SEOP nº 054, de 25 de outubro de 2011.

 

A localização dos pontos fixos com a respectiva identificação numérica será oportunamente divulgada, através de Portaria F/SUBLFCU/CCU.

 

As atividades só serão desempenhadas por meio dos equipamentos previstos na Resolução Conjunta SMSDC / SEOP nº 054/2011.

 

Todo e qualquer tipo de apoio logístico ou operacional serão de inteira responsabilidade do titular da autorização, não cabendo à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro qualquer tipo de ônus.

 

Não será permitida a montagem de qualquer equipamento diverso do especificado, sob pena de apreensão sumária dos equipamentos e mercadorias.

 

Os TITULARES DE AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO AMBULANTE DE BAIANA, interessados em ocupar os pontos fixos disponíveis durante o REVEILLON 2019-2020 deverão preencher o requerimento de inscrição do sorteio no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smf ou acessar o link: http://jeap.rio.rj.gov.br:80/je-sorteio/inscricao/224 a partir de 11:00 h do dia 17 de dezembro de 2019 até às 15:00 h do dia 19 de dezembro de 2019.

 

Somente será admitida uma única inscrição por pessoa física, sendo vedada a inscrição de um mesmo auxiliar para mais de um ponto sorteado, sob pena de exclusão do candidato.

 

Efetivada a inscrição e caso seja constatado o descumprimento de requisitos fundamentais por parte do candidato, a autoridade competente da Coordenadoria de Controle Urbano providenciará a sua exclusão sumária do sorteio.

 

Será permitido ao titular da autorização contar com um único auxiliar no exercício da atividade, que poderá substituí-lo ou representá-lo no momento da ação de fiscalização, desde que seu nome conste na autorização.                         

 

Parágrafo único. O auxiliar será, necessariamente, o mesmo que já conste da autorização.

 

O sorteio público das vagas estabelecidas será realizado no dia 20 de dezembro de 2019 às 11 horas, por meio eletrônico. Após o sorteio, o resultado estará disponível no site http://www.rio.rj.gov.br/web/smf

 

Serão sorteadas um total de 16 (dezesseis) inscrições, sendo as primeiras 06 (seis) para as vagas regulares e até 10 (dez) para compor o cadastro de reserva.

 

Os candidatos sorteados, deverão comparecer na sede da Coordenadoria de Controle Urbano situada na Rua Hélio Beltrão, nº 50, Cidade Nova (ao lado da estação do metrô Estácio) no dia 26 de dezembro entre às 10:00 h e as 16:00 h para a escolha dos pontos, conforme a ordem de sorteio, sendo admitida uma tolerância máxima de 30 (trinta) minutos, e deverão portar obrigatoriamente, sob pena de exclusão do certame, os seguintes documentos (originais e cópias):

 

I - Documento de identidade com foto, expedida por órgão competente (original e xerox).
 

II – CPF - carteira do Cadastro de Pessoas Físicas (original e xerox).


III - documento de autorização (TUAP) válida e ativa para o comércio ambulante na modalidade de baiana, expedido pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização ou para o comércio de comidas típicas no interior das feirartes na modalidade baiana do acarajé, expedida pela CFE – Coordenadoria de Feiras.

 

IV - 01 foto colorida tamanho 5x7 do candidato a titular da inscrição e no caso de haver auxiliar, deverá apresentar 01 foto do mesmo padrão.

 

Os sorteados deverão apresentar toda documentação comprobatória. A não apresentação excluirá o candidato do certame.

 

Os sorteados para o cadastro de reserva poderão ser eventualmente convocados, em caso de desistência ou ocorrência de quaisquer motivos que ensejem o não preenchimento de vagas.

 

A ordem de convocação, dos candidatos constantes do cadastro de reserva, será a do próprio sorteio.

 

Não será admitida a transferência de pontos entre candidatos sorteados, ainda que haja concordância entre ambos.

 

Não havendo preenchimento da totalidade das vagas, o ponto permanecerá vago e não poderá sob hipótese alguma, ser ocupado.

 

A Coordenadoria de Controle Urbano fará publicar edital no dia 27 de dezembro de 2019, confirmando cada sorteado para a vaga correspondente, bem como as eventuais exclusões do sorteio.

 

Fica assegurado, em qualquer caso, o direito recursal contra o resultado do sorteio, a ser exercido no dia 20 de dezembro de 2019 das 10:00 as 16:00 h na sede da Coordenadoria de Controle Urbano, situada na Rua Hélio Beltrão, nº 50, Cidade Nova (ao lado da estação do metrô Estácio).

 

Será emitido, individualmente, pela Coordenadoria de controle Urbano,documento de autorização excepcional, que deverá ficar exposto permanentemente nas barracas, em local visível à população e deverá ser apresentado à fiscalização sempre que solicitado.

 

As autorizações excepcionais para o exercício do comércio ambulante de baiana durante o REVEILLON 2019/ 2020 serão concedidas em caráter precário, pessoal e intransferível, podendo ser revogadas a qualquer tempo, por motivo de interesse público, por ato do Coordenador de Controle Urbano.

 

A instalação e a retirada das barracas obedecerão aos seguintes horários:

 

I - Instalação: das 06h00min às 10h00min do dia 31 de dezembro de 2019;

 

II - Retirada: até às 10h00min do dia 01 de janeiro de 2020;

 

A inobservância dos prazos para instalação e retirada, levará a fiscalização da Coordenadoria de controle Urbanopor meios próprios, a realizar a desmontagem das barracas e a apreensão de todo o material, das mercadorias e dos equipamentos, sem prejuízo da aplicação de multa.

 

A atividade de comércio ambulante abrangida por esta resolução se subordina aos ditames da Lei nº 1.876/1992, sujeitando-se os eventuais infratores à aplicação das sanções administrativas previstas, notadamente, a multa e, em caso de reincidências, a apreensão de todos os equipamentos e das mercadorias.

 

Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenadoria de controle Urbanoou a quem for delegada competência expressa.

 

*Em virtude do Decreto 47007, de 17 de dezembro de 2019, que decreta ponto facultativo nos dias 23 e 24/12, a entrega de documentos referentes ao sorteio das baianas para exercerem a atividade no Réveillon 2020, que seria no dia 23, foi transferida para o dia 26/12.

 

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