Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
Tome nota: dicas sobre Educação Fiscal


A série "Tome nota: dicas sobre Educação Fiscal" disponibiliza semanalmente pílulas sobre a importância dos tributos para a sociedade. Leia abaixo a lista de dicas já publicadas.
 
 
10. Quando pagamos o IPVA, 50% do valor arrecadado com esse imposto estadual vai para o município onde o veículo for emplacado e 25% do total é aplicado na educação
 
Geralmente, as pessoas pensam que o produto da arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA vai para conservação de estradas e ruas, no entanto, em regra, ele pode ser usado para atender a diversas áreas do ente público.
 
A Constituição Federal estabelece que os Estados devem repassar metade desse valor para os municípios onde o veículo for emplacado e, tanto o Estado quanto os municípios, têm que aplicar no mínimo 25% na educação básica, bem como 15% e 12% na saúde, respectivamente.
 
Veja o exemplo abaixo:
 
 
9. Os impostos podem ser diretos ou indiretos, progressivos ou regressivos, dentre outras classificações importantes.
 
Os impostos possuem diversas características, dentre as quais destacamos que eles podem ser diretos ou indiretos e progressivos ou regressivos. 
 
Imposto direto: É aquele em que a pessoa que paga (contribuinte de fato) é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos (contribuinte de direito). Exemplos: IR, IPVA e IPTU.
 
Imposto indireto: É aquele em que o contribuinte de fato não é o mesmo que o de direito. O exemplo clássico é o ICMS. É falsa a ideia de que o comerciante é sempre quem paga esse imposto; em geral, ele simplesmente recebe do consumidor e recolhe ao Estado o imposto que está embutido no preço da mercadoria vendida. Exemplos: ICMS, IPI e ISS.
 
Imposto progressivo: É aquele cujo percentual aumenta de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Existem alíquotas diferenciadas que aumentam à medida que os rendimentos ficam maiores. Exemplo: IR.
 
Imposto regressivo: É aquele que não considera o poder aquisitivo nem a capacidade econômica do contribuinte. Com isso, quem gasta praticamente tudo o que ganha no consumo de produtos, como é o caso de muitos assalariados, proporcionalmente contribui mais do que aqueles que têm possibilidade de poupar ou de investir. Exemplo: ICMS.
 
8. As Contribuições Especiais também são caracterizadas como tributo e têm destinação específica.
 
 
Na legislação tributária brasileira, contribuição especial é um tributo cuja instituição é destinada ao financiamento de planos de Previdência Social, de programas que impliquem intervenção no domínio econômico, ou ao atendimento de interesses de classes profissionais ou categorias de pessoas, servindo-os de benefícios econômicos ou assistenciais. Alguns exemplos de contribuições especiais:
 
 
Previdenciárias - INSS, PREVI-Rio etc.
 
Corporativas - cobradas por entidades que exercem funções públicas, como OAB, CREA, CRM, entre outras.
 
Intervenção econômica - tem fins especialíssimos e de caráter social para complementar recursos da União. Como exemplo, temos o COFINS, que incide sobre o faturamento das empresas, percentuais cobrados de loterias, PIS/PASEP e salário-educação.
 
 
7. No Brasil, os serviços públicos são mantidos principalmente pelos recursos dos tributos, sendo as suas principais espécies: impostos, taxas e contribuição de melhoria. 
 
Como já citamos anteriormente, o Imposto não está vinculado ao serviço específico, constituindo a principal diferença da taxa, que é o tributo cobrado pelo Estado (União, Estados e Municípios) em razão dos serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, para seu uso particular ou por interesse individual específico. 
 
Já a Contribuição de melhoria é uma imposição em dinheiro feita pelo poder público aos proprietários de imóveis que foram valorizados em razão de obras públicas.
 
A diferença entre Taxa e Contribuição de Melhoria é que a primeira é paga pelos serviços públicos, que são de natureza continuada, enquanto que a Contribuição de Melhoria é sempre decorrente de obras públicas, que são limitadas no tempo, isto é, tem prazo para começar e terminar. Essa contribuição não pode ser cobrada em obras públicas que atendam ao mandamento constitucional. Exemplos: escolas, prisões, hospitais, creches, áreas de lazer e asilos.
 
6. O ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis é cobrado pelo Município sempre que vendemos ou transferimos, entre pessoas vivas, uma propriedade.
 
O ITBI, previsto no Inciso II, do art. 156 da Constituição Federal, possui como fato gerador a transferência, inter vivos, da propriedade imóvel (exemplo: terreno e casa ou apartamento), por ato oneroso, seja imóvel por natureza ou por acessão física, bem como dos direitos reais, exceto os de garantia (penhor, hipoteca etc), abrangendo a cessão de direitos reais.
 
A base de cálculo do imposto deve ser definida em legislação municipal. O contribuinte também será definido em lei municipal e poderá ser tanto o adquirente como o transmitente. Já a alíquota é de 3% sobre o valor do imóvel, conforme define a Lei nº 6.250/2017.
 
5. O IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana é uma importante fonte de receita do Rio de Janeiro. 
 
O IPTU é um imposto de competência municipal (CF, art. 156, inciso I), progressivo em função do valor do imóvel e dotado de alíquotas diferenciadas em função da localização do imóvel e da sua utilização. Possui como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana, bem como o seu domínio útil e a posse, o que o caracteriza como tributo sobre o patrimônio. 
 
Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, portanto, é muito importante que o município possua um cadastro de imóveis sempre atualizados.
 
A Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001, em seu art. 7º, regulamenta a progressividade das alíquotas de IPTU para terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados. Isso é muito importante para evitar especulação imobiliária.
 
4. O ISS - Imposto Sobre Serviços é uma das principais fontes de receitas do Rio de Janeiro. 
 
De acordo com o Inciso VI do Art. 156 da Constituição Federal do Brasil, cabe ao Município instituir e cobrar o ISS. Possui como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo. A base de cálculo do imposto é o valor do serviço prestado e a alíquota máxima pode chegar a 5% sobre o valor do serviço, exceto para o Microempreendedor Individual - MEI, que recolhe por mês a quantia fixa de R$ 5,00 (cinco reais), referente ao imposto.
 
Uma particularidade em relação a esse imposto foi estabelecida pela Lei Complementar N. º 116/2003, que incluiu na lista de serviços os pedágios, ou seja, aqueles municípios que são cortados por rodovias pedagiadas passaram a poder cobrar ISS das empresas concessionárias.
 
3. Os recursos dos impostos constituem a principal fonte das receitas tributárias.
 
Os impostos são receitas não vinculadas a serviço específico por parte do ente público, pois têm como característica principal o fato de que o contribuinte paga e não recebe nenhuma contraprestação direta e imediata. É pago em dinheiro, legalmente exigido pelo governo, por pessoa física ou jurídica, para atender às despesas feitas no interesse comum, sem levar em conta vantagens de ordem pessoal ou particular. Os impostos têm como finalidade cobrir as necessidades públicas gerais.
 
Exemplo: Quando pagamos o IPTU de nossa casa, não significa que a receita advinda desse imposto será utilizada especificamente na rua ou no bairro onde moramos, ou seja, ela poderá ser aplicada em diversas as áreas, como Saúde, Educação, Segurança, dentre outras.
 
2. As receitas e despesas públicas são as bases do orçamento de nosso Município.
 
A incumbência de elaborar o projeto de lei orçamentária cabe ao Poder Executivo – presidente da República, governadores e prefeitos. A Constituição Federal determina a elaboração de três instrumentos legais que compõem o processo orçamentário, que são: Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária anual – LOA.
 
1. Conhecer a origem (receitas) e a aplicação dos recursos públicos (despesas) é um ato de cidadania.
 
As despesas fixadas no orçamento são cobertas com o produto da arrecadação dos impostos e outras fontes de receita, como empréstimos, operações de crédito, alienação de bens, prestações de serviços e outras.
 
As receitas são estimadas pelo governo. Por isso mesmo, elas podem ser maiores ou menores do que foi inicialmente previsto. Se a economia crescer mais do que se esperava durante o ano, a arrecadação de impostos tenderá a aumentar. O movimento inverso também pode ocorrer.



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