Secretaria Municipal de Fazenda - SMF


Microempreendedor Individual - MEI

 

Inscrição do Microempreendedor Individual

A inscrição do Microempreendedor Individual divide-se em 2 etapas:

 

  1. Na internet, diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Clique em FORMALIZE-SE e selecione a opção "para realizar uma nova inscrição", para ter acesso ao formulário eletrônico de preenchimento dos dados.

     

    Após completar o preenchimento, a sua formalização como MEI estará concluída: será disponibilizado o "Certificado da Condição de MEI", onde constará o devido CNPJ e o número de registro na Junta Comercial - NIRE, e tal Certificado terá também a função de "Alvará de Licença e Funcionamento Provisório". Poderá iniciar o exercício de suas atividades, exceto as consideradas de alto risco, caso em que será necessária uma vistoria prévia dos órgãos públicos competentes.

     

    Importante: antes de inscrever-se no portal do empreendedor, é de fundamental importância verificar se a atividade pode ser exercida no local; para tanto acesse o endereço www.rio.rj.gov.br/alvaraja, clique em "Consulta Prévia de Local", forneça as informações solicitadas, e a resposta será enviada para o seu email . Com isso, evitam-se problemas futuros com o cancelamento do Certificado da Condição de MEI, do Alvará e da inscrição no CNPJ.

     

  2. No "Portal Alvará Já" (www.rio.rj.gov.br/alvaraja), você deve realizar todos os procedimentos para obter a concessão do seu Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura, conforme roteiro e instruções fornecidas no próprio Portal.

     

    Se por ventura a concessão não for nos moldes do Alvará Já, deverá dirigir-se a uma das 19 Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização (IRLF), correspondente ao bairro onde se localiza o estabelecimento.

     

    Lembre-se que o Microempreendedor Individual é isento de pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE).

     

    ATENÇÃO: Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar esse trabalho de graça. Para saber quem são essas empresas consulte a relação, por município, no endereço eletrônico http://www.fenacon.org.br/esc-simples.php.

     

 

Obrigações do MEI

  • Mensalmente:

     

    - Deverá preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas, conforme modelo do Anexo XII da Resolução CGSN nº 94/2011 (Este Relatório poderá ser preenchido de próprio punho e não precisa ser enviado a lugar algum, bastando guardá-lo para exibição ao Fisco quando necessário);

     

    - Deverá imprimir e pagar o DAS do Micro empreendedor Individual (DAS-MEI).

     

     

  • Anualmente:

     

    - Na hipótese de ter sido optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN - MEI), que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da internet, até o último dia de maio de cada ano.

     

     

  • Livros Fiscais Municipais e Livros Contábeis (Caixa / Diário / Razão):

     

    - Dispensado

     

     

  • Documento Fiscal Municipal:

     

    - Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI (art. 3º do Decreto 31.184/2009), obrigatório apenas quando o serviço for prestado para pessoa jurídica;

     

    - Não é objeto de AIDF, podendo ser impresso em estabelecimento gráfico ou criado em programa editor de texto;

     

    - Consulte o modelo (PDF, 9KB) do documento instituído pela Resolução SMF 2590/2009;

     

 

Impressão da guia de pagamento mensal (DAS) do Microempreendedor Individual

Acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

 

Clique em "Formalize-se".

 

A seguir, clique em "Para imprimir o carnê de pagamento mensal, clique aqui".

 

Preencha o número do seu CNPJ.

 

Na linha azul na parte superior da tela, selecione Emitir DAS / Período de apuração.

 

Selecione o Exercício (Ano desejado), e clique em continuar.

 

A seguir selecione o mês desejado, e clique em Continuar.

 

Será apresentada uma mensagem para abrir ou salvar o DAS. Selecione a opção desejada (Atenção: se optar por salvar o DAS, atenção para o local selecionado para armazenar o arquivo, e nome do arquivo).

 

A guia será gerada para impressão e pagamento na rede bancária.

 

Impressão do Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês) do Microempreendedor Individual

Acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

 

Clique em"Formalize-se".

 

A seguir, clique em "Para imprimir o Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês).

 

Microempreendedor e Nota Carioca

A emissão da NFS-e será facultativa para o Microempreendedor Individual (MEI), quando prestador de serviços.

 

Caso não deseje aderir, deve continuar emitindo documento fiscal em papel de acordo com as regras atuais, ou seja, sem necessidade de AIDF.

 

Caso queira saber mais sobre o assunto. Clique aqui https://notacarioca.rio.gov.br/capa.aspx.

 

CERTIDÃO do ISS - documentos necessários para análise do pedido

  • Documento de Arrecadação do Simples (DAS) pagos;

     

  • Relatório Mensal das Receitas Brutas, acompanhado dos documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como dos documentos fiscais eventualmente emitidos;

     

  • DASN - MEI, quando já decorrido o prazo para sua apresentação;

 

Desenquadramento do SIMEI

Acesse http://receita.fazenda.gov.br/simplesnacional - clique em "contribuintes" - a seguir clique em "SIMEI" - em "Serviços disponíveis para o Microempreendedor Individual (MEI) com controle de acesso", escolha a opção "Desenquadramento do SIMEI".

 

Importante:

 

  1. o usuário deverá ficar atento quanto à data a partir da qual produz efeitos o seu desenquadramento, observando as informações fornecidas pelo programa quando for realizar esse procedimento, bem como o previsto na Resolução CGSN nº 94/2011; há casos em que o desenquadramento pode retroagir ao início de atividade ou do exercício, ou ainda ter efeito a partir do mês seguinte em que ocorreu a situação impeditiva, ou somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte;

     

  2. dependendo do caso de desenquadramento do SIMEI, o contribuinte continuará recolhendo mensalmente os tributos por meio de DAS, porém o cálculo será feito conforme as regras gerais do Simples Nacional.

 

Dúvidas

  • Pela Internet - www.portaldoempreendedor.gov.br

     

  • Por telefone:

     

    - SEBRAE - 0800 570 0800

     

    - Previdência - 135

     

  • Pessoalmente:

     

    - nos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional. A relação desses escritórios, por município, está no portal acima e no site da FENACON (http://www.fenacon.org.br/esc-simples.php)

     

    - o Microempreendedor Individual tem assessoria contábil gratuita dos escritórios relacionados nos sites acima mencionados para o registro da empresa e a primeira declaração anual simplificada (DASN - MEI).

 


 

Decreto Nº 31184 de 5 de outubro de 2009
(Publicado no D.O.Rio de 06.10.2009)

 

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal
pelo microempreendedor individual (MEI).

 

 

 

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a situação específica dos microempreendedores individuais (MEI),

 

DECRETA:

 

Art. 1º O microempreendedor individual (MEI), conforme definição da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação da Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, estabelecido no Município do Rio de Janeiro emitirá o documento fiscal de que trata o art. 3º sempre que prestar serviço a tomador cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), inclusive condomínio edilício, nas seguintes situações:

 

  1. no momento da prestação;

     

  2. ao receber adiantamento, sinal ou pagamento antecipado, inclusive em bens ou direitos, relativo à prestação.

     

Art. 2º É facultado ao microempreendedor individual (MEI) utilizar-se do documento fiscal de que trata o art. 1º quando prestar serviço a pessoa física.

 

Art. 3º O documento fiscal de que trata o art. 1º será denominado Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI e deverá conter:

 

  1. a denominação Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI;

     

  2. o nome, o endereço e o número da inscrição do emitente no CNPJ;

     

  3. o número da inscrição municipal do emitente, caso já a possua;

     

  4. a data da emissão;

     

  5. o número de ordem e o da via;

     

  6. o nome, o endereço e o número da inscrição do tomador no CNPJ ou no CPF, conforme o caso;

     

  7. a discriminação dos serviços prestados;

     

  8. o valor da operação; e

     

  9. o recibo assinado pelo microempreendedor individual.

     

§1º O Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI:

 

  1. poderá ser impresso em estabelecimento gráfico ou criado em programa editor de texto;

     

  2. não será objeto de autorização prévia do Fisco;

     

  3. seguirá o modelo instituído por ato do Secretário Municipal de Fazenda;

     

  4. terá dimensão não inferior a 10,5 cm x 10,5 cm;

     

  5. será emitido obedecendo a sequência numérica em ordem crescente, vedada a supressão ou a repetição de números dessa sequência;

     

  6. será extraído com decalque a carbono, no mínimo em duas vias, que terão a seguinte destinação:

     

    1. primeira via, ao tomador do serviço; e

       

    2. segunda via, mantida em poder do microempreendedor individual para exibição ao Fisco.

       

§2º As informações de que tratam os incisos I e II do caput deverão ser impressas tipograficamente ou já constar do documento antes de qualquer preenchimento manual.

 

Art. 4º Quando sujeito à apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) instituída pelo Decreto nº 25.763, de 13 de setembro de 2005, o tomador de serviços deverá relacionar nessa Declaração as operações relativas a serviços a ele prestados por microempreendedores individuais (MEI), com os seguintes dados:

 

  1. nome e número de inscrição do MEI no CNPJ;

     

  2. número de inscrição municipal do MEI, quando este a informar;

     

  3. data e valor da operação;

     

  4. número de ordem do respectivo Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI.

     

Art. 5º Aplica-se ao microempreendedor individual (MEI), no que couber, o Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991.

 

Art. 6º O tratamento reservado ao microempreendedor individual (MEI) não se confunde com o tratamento reservado ao profissional autônomo de que trata o parágrafo único do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2009; 445.º ano da Fundação da Cidade.

 


 

Resolução SMF Nº 2590 de 06 de outubro de 2009 e Anexo
(Publicada no D.O.Rio de 07.10.2009)

 

Institui modelo para o Documento Fiscal Simplificado de
Serviços de Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o
Decreto nº 31.184, de 05 de outubro de 2009,
e dá outras providências.

 

Art. 1º O Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o Decreto nº 31.184, de 05 de outubro de 2009, seguirá o modelo constante do Anexo desta Resolução.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE

 

 

ANEXO

Clique aqui para ver o Anexo (PDF)

Inscrição do Microempreendedor Individual

 

A inscrição do Microempreendedor Individual divide-se em 2 etapas:

 

  1. Na internet, diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Clique em FORMALIZE-SE e selecione a opção "para realizar uma nova inscrição", para ter acesso ao formulário eletrônico de preenchimento dos dados.

     

    Após completar o preenchimento, a sua formalização como MEI estará concluída: será disponibilizado o "Certificado da Condição de MEI", onde constará o devido CNPJ e o número de registro na Junta Comercial - NIRE, e tal Certificado terá também a função de "Alvará de Licença e Funcionamento Provisório". Poderá iniciar o exercício de suas atividades, exceto as consideradas de alto risco, caso em que será necessária uma vistoria prévia dos órgãos públicos competentes.

     

    Importante: antes de inscrever-se no portal do empreendedor, é de fundamental importância verificar se a atividade pode ser exercida no local; para tanto acesse o endereço www.rio.rj.gov.br/alvaraja, clique em "Consulta Prévia de Local", forneça as informações solicitadas, e a resposta será enviada para o seu email . Com isso, evitam-se problemas futuros com o cancelamento do Certificado da Condição de MEI, do Alvará e da inscrição no CNPJ.

     

  2. No "Portal Alvará Já" (www.rio.rj.gov.br/alvaraja), você deve realizar todos os procedimentos para obter a concessão do seu Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura, conforme roteiro e instruções fornecidas no próprio Portal.

     

    Se por ventura a concessão não for nos moldes do Alvará Já, deverá dirigir-se a uma das 19 Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização (IRLF), correspondente ao bairro onde se localiza o estabelecimento.

     

    Lembre-se que o Microempreendedor Individual é isento de pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE).

     

    ATENÇÃO: Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar esse trabalho de graça. Para saber quem são essas empresas consulte a relação, por município, no endereço eletrônico http://www.fenacon.org.br/esc-simples.php.

     

 

Obrigações do MEI

  • Mensalmente:

     

    - Deverá preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas, conforme modelo do Anexo XII da Resolução CGSN nº 94/2011 (Este Relatório poderá ser preenchido de próprio punho e não precisa ser enviado a lugar algum, bastando guardá-lo para exibição ao Fisco quando necessário);

     

    - Deverá imprimir e pagar o DAS do Micro empreendedor Individual (DAS-MEI).

     

     

  • Anualmente:

     

    - Na hipótese de ter sido optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN - MEI), que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da internet, até o último dia de maio de cada ano.

     

     

  • Livros Fiscais Municipais e Livros Contábeis (Caixa / Diário / Razão):

     

    - Dispensado

     

     

  • Documento Fiscal Municipal:

     

    - Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI (art. 3º do Decreto 31.184/2009), obrigatório apenas quando o serviço for prestado para pessoa jurídica;

     

    - Não é objeto de AIDF, podendo ser impresso em estabelecimento gráfico ou criado em programa editor de texto;

     

    - Consulte o modelo (PDF, 9KB) do documento instituído pela Resolução SMF 2590/2009;

     

 

Impressão da guia de pagamento mensal (DAS) do Microempreendedor Individual

Acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

 

Clique em "Formalize-se".

 

A seguir, clique em "Para imprimir o carnê de pagamento mensal, clique aqui".

 

Preencha o número do seu CNPJ.

 

Na linha azul na parte superior da tela, selecione Emitir DAS / Período de apuração.

 

Selecione o Exercício (Ano desejado), e clique em continuar.

 

A seguir selecione o mês desejado, e clique em Continuar.

 

Será apresentada uma mensagem para abrir ou salvar o DAS. Selecione a opção desejada (Atenção: se optar por salvar o DAS, atenção para o local selecionado para armazenar o arquivo, e nome do arquivo).

 

A guia será gerada para impressão e pagamento na rede bancária.

 

Impressão do Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês) do Microempreendedor Individual

Acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

 

Clique em"Formalize-se".

 

A seguir, clique em "Para imprimir o Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês).

 

Microempreendedor e Nota Carioca

A emissão da NFS-e será facultativa para o Microempreendedor Individual (MEI), quando prestador de serviços.

 

Caso não deseje aderir, deve continuar emitindo documento fiscal em papel de acordo com as regras atuais, ou seja, sem necessidade de AIDF.

 

Caso queira saber mais sobre o assunto. Clique aqui https://notacarioca.rio.gov.br/capa.aspx.

 

CERTIDÃO do ISS - documentos necessários para análise do pedido

  • Documento de Arrecadação do Simples (DAS) pagos;

     

  • Relatório Mensal das Receitas Brutas, acompanhado dos documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como dos documentos fiscais eventualmente emitidos;

     

  • DASN - MEI, quando já decorrido o prazo para sua apresentação;

 

Desenquadramento do SIMEI

Acesse http://receita.fazenda.gov.br/simplesnacional - clique em "contribuintes" - a seguir clique em "SIMEI" - em "Serviços disponíveis para o Microempreendedor Individual (MEI) com controle de acesso", escolha a opção "Desenquadramento do SIMEI".

 

Importante:

 

  1. o usuário deverá ficar atento quanto à data a partir da qual produz efeitos o seu desenquadramento, observando as informações fornecidas pelo programa quando for realizar esse procedimento, bem como o previsto na Resolução CGSN nº 94/2011; há casos em que o desenquadramento pode retroagir ao início de atividade ou do exercício, ou ainda ter efeito a partir do mês seguinte em que ocorreu a situação impeditiva, ou somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte;

     

  2. dependendo do caso de desenquadramento do SIMEI, o contribuinte continuará recolhendo mensalmente os tributos por meio de DAS, porém o cálculo será feito conforme as regras gerais do Simples Nacional.

 

Dúvidas

  • Pela Internet - www.portaldoempreendedor.gov.br

     

  • Por telefone:

     

    - SEBRAE - 0800 570 0800

     

    - Previdência - 135

     

  • Pessoalmente:

     

    - nos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional. A relação desses escritórios, por município, está no portal acima e no site da FENACON (http://www.fenacon.org.br/esc-simples.php)

     

    - o Microempreendedor Individual tem assessoria contábil gratuita dos escritórios relacionados nos sites acima mencionados para o registro da empresa e a primeira declaração anual simplificada (DASN - MEI).

 


 

Decreto Nº 31184 de 5 de outubro de 2009
(Publicado no D.O.Rio de 06.10.2009)

 

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal
pelo microempreendedor individual (MEI).

 

 

 

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a situação específica dos microempreendedores individuais (MEI),

 

DECRETA:

 

Art. 1º O microempreendedor individual (MEI), conforme definição da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação da Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, estabelecido no Município do Rio de Janeiro emitirá o documento fiscal de que trata o art. 3º sempre que prestar serviço a tomador cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), inclusive condomínio edilício, nas seguintes situações:

 

  1. no momento da prestação;

     

  2. ao receber adiantamento, sinal ou pagamento antecipado, inclusive em bens ou direitos, relativo à prestação.

     

Art. 2º É facultado ao microempreendedor individual (MEI) utilizar-se do documento fiscal de que trata o art. 1º quando prestar serviço a pessoa física.

 

Art. 3º O documento fiscal de que trata o art. 1º será denominado Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI e deverá conter:

 

  1. a denominação Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI;

     

  2. o nome, o endereço e o número da inscrição do emitente no CNPJ;

     

  3. o número da inscrição municipal do emitente, caso já a possua;

     

  4. a data da emissão;

     

  5. o número de ordem e o da via;

     

  6. o nome, o endereço e o número da inscrição do tomador no CNPJ ou no CPF, conforme o caso;

     

  7. a discriminação dos serviços prestados;

     

  8. o valor da operação; e

     

  9. o recibo assinado pelo microempreendedor individual.

     

§1º O Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI:

 

  1. poderá ser impresso em estabelecimento gráfico ou criado em programa editor de texto;

     

  2. não será objeto de autorização prévia do Fisco;

     

  3. seguirá o modelo instituído por ato do Secretário Municipal de Fazenda;

     

  4. terá dimensão não inferior a 10,5 cm x 10,5 cm;

     

  5. será emitido obedecendo a sequência numérica em ordem crescente, vedada a supressão ou a repetição de números dessa sequência;

     

  6. será extraído com decalque a carbono, no mínimo em duas vias, que terão a seguinte destinação:

     

    1. primeira via, ao tomador do serviço; e

       

    2. segunda via, mantida em poder do microempreendedor individual para exibição ao Fisco.

       

§2º As informações de que tratam os incisos I e II do caput deverão ser impressas tipograficamente ou já constar do documento antes de qualquer preenchimento manual.

 

Art. 4º Quando sujeito à apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) instituída pelo Decreto nº 25.763, de 13 de setembro de 2005, o tomador de serviços deverá relacionar nessa Declaração as operações relativas a serviços a ele prestados por microempreendedores individuais (MEI), com os seguintes dados:

 

  1. nome e número de inscrição do MEI no CNPJ;

     

  2. número de inscrição municipal do MEI, quando este a informar;

     

  3. data e valor da operação;

     

  4. número de ordem do respectivo Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI.

     

Art. 5º Aplica-se ao microempreendedor individual (MEI), no que couber, o Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991.

 

Art. 6º O tratamento reservado ao microempreendedor individual (MEI) não se confunde com o tratamento reservado ao profissional autônomo de que trata o parágrafo único do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2009; 445.º ano da Fundação da Cidade.

 


 

Resolução SMF Nº 2590 de 06 de outubro de 2009 e Anexo
(Publicada no D.O.Rio de 07.10.2009)

 

Institui modelo para o Documento Fiscal Simplificado de
Serviços de Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o
Decreto nº 31.184, de 05 de outubro de 2009,
e dá outras providências.

 

Art. 1º O Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o Decreto nº 31.184, de 05 de outubro de 2009, seguirá o modelo constante do Anexo desta Resolução.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE

 

 

ANEXO

Clique aqui para ver o Anexo (PDF)

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