Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Baixa ou Exclusão de Atividade do ISS

 

Informações Gerais

  • O contribuinte é obrigado a requerer baixa de sua inscrição junto à repartição fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cessação da atividade.

     

  • Para requerer a baixa/exclusão do ISS, o contribuinte deve inicialmente comparecer ao Plantão Fiscal da Gerência de Fiscalização do ISS e solicitar o Memorando de Baixa/Exclusão do ISS. Somente após o recebimento do Memorando, o contribuinte poderá dirigir-se à Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização (IRLF) a que estiver jurisdicionado e formalizar, juntamente com a documentação exigida, o pedido de baixa de inscrição ou alteração de atividade do Alvará e do Cartão de Inscrição Municipal.

     

    Observação: Para informações sobre alteração de atividade ou baixa do Alvará, verifique o link "Alvará", na página da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.

     

  • O Memorando de Baixa/Exclusão do ISS não é exigido quando da alteração de uma ou mais atividades de serviço por outras de serviço, também sujeitas ao ISS (atividades cadastradas no Grupo 2 do Código de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro).

     

 

Procedimentos para solicitação do "Memorando de Baixa/Exclusão do ISS"

 

1ª Etapa: Comparecer ao Plantão Fiscal da Gerência de Fiscalização do ISS, munido dos seguintes documentos:

 

  1. Requerimento de solicitação de "Baixa/Exclusão do ISS", contendo o motivo do pedido, assinado pelo titular, sócio-gerente ou diretor;

     

  2. Cartão de Inscrição Municipal (original);

     

  3. Prova de habilitação do signatário do requerimento;

     

  4. Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento não tenha sido assinado pelo titular, sócio-gerente ou diretor;

     

  5. Identidade do outorgado (original ou cópia autenticada).

 

No ato de entrega do requerimento, o contribuinte recebe um protocolo com data fixada para o retorno e a relação dos livros e documentos necessários para conclusão do procedimento de baixa/exclusão do ISS no Plantão. O prazo de validade do protocolo é de 60 (sessenta) dias, sendo que após esse prazo é necessário novo requerimento.

 

2ª Etapa: Retornar ao Plantão Fiscal da Gerência de Fiscalização do ISS, no horário de 9h às 11h para apresentação dos livros e documentos relacionados no protocolo de entrada:

 

  1. Cartão de Inscrição Municipal (original);

     

  2. Contrato Social, última alteração contratual consolidada, e todas as alterações posteriores a esta última, se este for o instrumento de constituição da empresa (originais ou cópias autenticadas legíveis);

     

  3. Registro de Firma Mercantil Individual, e pedidos de alterações posteriores, se este for o instrumento de constituição da empresa (originais ou cópias autenticadas legíveis);

     

  4. Estatuto Social em vigor, ata de eleição da atual diretoria, e todas as atas posteriores a esta última, se este for o instrumento de constituição da empresa (originais ou cópias autenticadas legíveis);

     

  5. Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento não tenha sido assinado pelo titular, sócio-gerente ou diretor e documento de identidade do outorgado (original ou cópia autenticada);

     

  6. Identidade do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada);

     

  7. Prova de desvinculação com o local onde se achava estabelecida a empresa (rescisão de contrato de locação, declaração de entrega das chaves, ou comprovante de transferência da propriedade), quando não houver prova evidente de encerramento das atividades;

     

  8. Livro Registro de Apuração do ISS (modelo 3, 5, 7 ou 8, conforme o caso) com escrituração atualizada até a data de registro do Distrato Social, da Ata da Assembléia que decidiu pelo encerramento ou exclusão da atividade, ou do cancelamento do Registro de Firma Mercantil Individual;

    Observação: As declarações "Sem Movimento Econômico" deverão ser assinadas pelo representante legal ou sócio responsável devidamente habilitado e identificado.

     

  9. Guias de recolhimento do ISS (próprio e/ou retido de terceiros) dos últimos 5 (cinco) anos, ou dos últimos 20 (vinte) trimestres, ou desde o início da atividade, se for o caso;

    Observação I:
    Os contribuintes que aplicaram 20% do ISS devido em incentivos culturais devem apresentar os comprovantes de crédito e a autorização do Município.

    Observação II:
    Os que deduziram da base de cálculo valores retidos pelos tomadores dos serviços devem apresentar os comprovantes de retenção na fonte.

    Observação III:
    É necessário apresentar as Portarias de Estimativa ou o termo correspondente lavrado no livro modelo 2 ou 6, caso o ISS tenha sido fixado por estimativa.

     

  10. Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 2;

     

  11. Livro de Registro de Entrada - modelo 1, com a escrituração atualizada até a data de encerramento das atividades, quando for o caso.

     

  12. Livro Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) - modelo 4, se houver deduções no Registro de Apuração do ISS para a Construção Civil (RAPIS) - modelo 5;

     

  13. Livro Diário, Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício dos últimos 5 (cinco) anos, devidamente registrado no órgão competente.

    Observação:
    No caso de apuração com base no lucro presumido, apresentar o Livro Caixa;

     

  14. Último talonário de Notas Fiscais de Serviços (ou documento equivalente) e de Entrada utilizados e todos os talonários não utilizados;

     

  15. Todos os Livros ou Fichas de Registro de Empregados, se Sociedade Uniprofissional ou Pessoa Física Equiparada à Empresa, ou leiloeiro.

     

  16.  Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, inclusive de inativos;

     

  17.  DECLAN dos últimos 5 (cinco) anos, em se tratando de contribuinte do ICMS.

 

Os leiloeiros devem apresentar o cancelamento da matrícula publicado na Junta Comercial.

 

No caso de Microempresa Municipal, além dos itens acima, serão solicitados: Declaração de Microempresa Municipal e Quadro Demonstrativo da Receita Bruta dos últimos 5 (cinco) anos, datado e assinado por representante legal devidamente identificado e habilitado.

 

O profissional autônomo deverá apresentar os documentos dos itens "1", "5", "6" e "9".

 

IMPORTANTE:

Poderão ser exigidos outros documentos necessários para apuração da situação fiscal do contribuinte, a critério do examinador.



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