Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Baixa ou Exclusão de Atividade do ISS

 

Informações Gerais

  • O contribuinte é obrigado a requerer baixa de sua inscrição junto à repartição fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cessação da atividade.

     

  • Para requerer a baixa/exclusão do ISS, o contribuinte deve inicialmente comparecer ao Plantão Fiscal da Gerência de Fiscalização do ISS e solicitar o Memorando de Baixa/Exclusão do ISS. Somente após o recebimento do Memorando, o contribuinte poderá dirigir-se à Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização (IRLF) a que estiver jurisdicionado e formalizar, juntamente com a documentação exigida, o pedido de baixa de inscrição ou alteração de atividade do Alvará e do Cartão de Inscrição Municipal.

     

    Observação: Para informações sobre alteração de atividade ou baixa do Alvará, verifique o link "Alvará", na página da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.

     

  • O Memorando de Baixa/Exclusão do ISS não é exigido quando da alteração de uma ou mais atividades de serviço por outras de serviço, também sujeitas ao ISS (atividades cadastradas no Grupo 2 do Código de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro).

     

 

Procedimento para contribuintes autônomos

 

Os profissionais autônomos que possuírem somente uma inscrição municipal, e uma única atividade cadastrada, deverão requerer sua baixa diretamente pela Internet, na página eletrônica da SMF denominada Cancelamento (BAIXA) do ISS para Autônomo Estabelecido.

 

Aqueles que não se enquadram nas condições acima deverão comparecer ao Plantão Fiscal da 5ª Gerência de Fiscalização do ISS e Taxas, no horário de 9 às 15h, com a apresentação da seguinte documentação:

 

  • documento de identidade oficial com foto (original ou cópia autenticada);
  • procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da baixa não seja assinado pelo autônomo (original ou cópia autenticada);
  • identidade do procurador, se for baixa por procuração (original ou cópia autenticada).

 

Procedimentos para outros contribuintes

 

1ª Etapa:  Os procedimentos de baixa de inscrição, exceto para os contribuintes autônomos, deverão ser iniciados no cartório da Gerência de Fiscalização à qual o contribuinte estiver vinculado, no horário das 9 às 12h, com a entrega de:

 

  1. Requerimento de baixa preenchido e assinado pelo representante legal;
  2. Distrato ou alteração contratual devidamente registrados nos órgãos competentes (original e cópia ou cópia autenticada);
  3. Comprovante de residência dos sócios, no caso de sociedades contratuais, ou dos administradores, no caso de sociedades anônimas; e
  4. Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento de baixa não tenha sido assinado pelo titular ou representante legal (original e cópia ou cópia autenticada).

O requerente receberá cópia do protocolo de baixa com a designação do Fiscal de Rendas responsável pela análise de débitos e as datas para comparecimento ao Plantão Fiscal.

 

 

2ª Etapa: Para os procedimentos de verificação de débitos para baixa da inscrição, o representante legal do contribuinte, com exceção dos autônomos, deverá apresentar ao Fiscal de Rendas a mesma documentação requerida para a concessão de certidão, acrescida do Livro Diário dos últimos 5 anos, devidamente registrado, ou da Demonstração do Resultado do Exercício dos últimos 5 anos, no caso de contribuintes submetidos ao SPED, ou do Livro Caixa dos últimos 5  anos, no caso dos optantes pelo Simples Nacional.

 

Os procedimentos acima não se aplicam nos casos de contribuintes sujeitos ao programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas instituições do setor bancário e financeiro – PROBAN – quando a inscrição a ser baixada não for a centralizadora ou quando se tratar de posto de atendimento.

 

IMPORTANTE:

Poderão ser exigidos outros documentos necessários para apuração da situação fiscal do contribuinte, a critério do examinador.



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