Secretaria Municipal de Fazenda - SMF


Certidões: Negativa, de Regularização, de Pagamento, de Não-Contribuinte de ISS (com inscrição municipal) e de Elementos Cadastrais

 

Informações gerais

A requerimento do interessado poderão ser expedidas as seguintes certidões do ISS:

 

  • A Certidão Negativa - modelo 1 será expedida quando não houver, pendentes de pagamento, autos de infração, notas de lançamento, notas de débito, parcelamento, débitos confessados em livros e outros.

 

  • A Certidão de Regularização - modelo 2 será expedida quando houver parcelamento, espontâneo ou de auto de infração, com pagamento das parcelas vencidas, e autos de infração pendentes de decisão, seja em que fase for.

 

  • A Certidão de Pagamento - modelo 3 será fornecida como comprovante do pagamento do tributo em substituição à guia de recolhimento.

 

  • A Certidão de Não-Contribuinte de ISS (com inscrição municipal) - modelo 4 será fornecida para os casos em que seja exigida a quitação do ISS para pessoas físicas, empresas ou entidades que não exerçam a atividade de prestação de serviços. Informamos ainda que é necessário possuir alvará de estabelecimento e número de inscrição municipal.

 

  • A Certidão Positiva - modelo 5 será fornecida quando for verificada inadimplência relativamente a crédito tributário constituído, ou quando houver crédito tributário objeto de emissão de nota de débito para fins de inscrição em dívida ativa. Nestes casos, a Certidão Positiva deverá ser complementada pela certidão expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa do Município, na Rua Sete de Setembro, 58-A, Centro, telefone 3083-8383. 

 

  • A Certidão de Elementos Cadastrais - Modelo 6 será somente expedida para pesquisa de dados anteriores a 15 de janeiro de 1990, constantes do Cadastro de Atividades Econômicas do Município. Para pesquisa de dados posteriores, será emitido o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral via Internet, instituído pela Resolução SMF nº 2829, que comprova a existência ou não do contribuinte no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, fornecendo seus dados cadastrais no momento de sua consulta ou impressão. Ele está disponível em Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

  

O prazo de validade das Certidões é de 180 (cento e oitenta) dias da data da expedição.

 

 

 

Como requerer

Os pedidos de certidões modelos 1, 2, 4 e 5, deverão ser feitos por meio da opção Certidões do ISS: Pedido de Certidão Negativa, de Regularização ou de Não-Contribuinte de ISS ou nas unidades de Atendimento Cidadão (Shoppings). Caso o sistema não identifique nenhum impedimento, a Certidão Negativa poderá ser impressa no mesmo instante. Se o sistema identificar situações que impeçam a emissão de Certidão Negativa, será emitido protocolo para comparecimento no Plantão Fiscal, com data para retirada da certidão correspondente não superior a cinco dias úteis.

 

Para pesquisas de dados cadastrais anteriores a 15 de janeiro de 1990, o requerente deverá comparecer à Gerência de Cadastro (Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Sala 315), para efetuar a solicitação de Certidão de Elementos Cadastrais - modelo 6.

 

O pedido de Certidão de Pagamento - modelo 3 deve ser formalizado na Gerência de Cobrança (Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo), no horário de 9 às 16 horas.

 

No ato da formalização do pedido, o requerente recebe um protocolo com validade de 60 (sessenta) dias e a relação dos livros e documentos necessários para retirada da certidão Vencido o prazo do protocolo, é necessário novo requerimento.

 

Para confirmar a autenticidade das certidões MODELOS 1, 2, 4 e 5, clique aqui.

 

 

 

Entrega das Certidões

 

Nos casos em que a situação fiscal do requerente não permitir a emissão da certidão negativa de débitos diretamente pela página da Secretaria Municipal de Fazenda, o contribuinte deverá comparecer munido da documentação constante do protocolo, a partir da data nele especificada, nos locais e horários abaixo indicados conforme o modelo de certidão requerido.

 

 

 

Certidão, Local e Horário

Certidão Local Horário
Negativa - Modelo 1 Gerência de Fiscalização 9h às 15h
De Regularização - Modelo 2 Gerência de Fiscalização 9h às 15h
De Não Contribuinte de ISS - Modelo 4 Gerência de Fiscalização 9h às 15h
De pagamento - Modelo 3 Gerência de Cobrança 9h às 16h
De Elementos Cadastrais - modelo 6 Gerência de Cadastro 9h às 16h

 

 

Somente após o exame da escrita fiscal na Gerência de Fiscalização, as certidões - modelos 1, 2, 4 e 5 poderão ser expedidas e entregues ao contribuinte, se for o caso.

 

 

 

Relação de livros e documentos exigidos para exame e concessão das certidões expedidas no Plantão Fiscal

Quando não for possível obter a certidão diretamente pela página eletrônica da Secretaria Municipal de Fazenda, o requerente deverá comparecer com os documentos listados abaixo.

 

I – no caso de contribuintes autônomos:

  • Protocolo devidamente preenchido e assinado;
  • Documento de identidade oficial do autônomo (original com foto ou cópia autenticada);
  • Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo autônomo (original ou cópia autenticada); e
  • Documento de identidade oficial do procurador (original ou cópia autenticada).

II – no caso de não contribuintes do Imposto sobre Serviços:

  • Protocolo devidamente preenchido e assinado;
  • Atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas):
  1. Contrato social de constituição da sociedade e todas as alterações dos últimos 5 (cinco) anos, incluindo a última consolidação; ou
  2. Registro de empresário individual; ou
  3. Estatuto social e ata de eleição da atual diretoria;
  • Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo representante legal (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade oficial do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada);
  • Guias de recolhimento do ISS retido de terceiros que tenham sido pagas nos últimos 5 (cinco) dias úteis; e
  • Demonstração do Resultado do Exercício dos últimos 5 (cinco) anos, devidamente registrados ou assinados pelo representante legal, exceto para optantes do Simples Nacional.

III – no caso de contribuintes sujeitos ao programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas instituições do setor bancário e financeiro – PROBAN:

  • Protocolo devidamente preenchido e assinado;
  • Atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas):
  1. Contrato social de constituição da sociedade e todas as alterações dos últimos 5 (cinco) anos, incluindo a última consolidação; ou
  2. Estatuto social e ata de eleição da atual diretoria;
  • Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo representante legal (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade oficial do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada);
  • Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 2, para contribuintes constituídos em data anterior a 01/06/2014 e que não tenham obtido certidão após esta data; e
  • Livro Registro de Apuração do ISS para as Instituições Financeiras – modelo 8, devidamente autenticado, referente ao exercício de 2013, ficando dispensado caso a última certidão tenha sido expedida a partir de 01/05/2014 ou no caso de início de atividade posterior a 31/12/2013.

IV – no caso dos demais contribuintes:

  • Protocolo devidamente preenchido e assinado;
  • Atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas):
  1. Contrato social de constituição da sociedade e todas as alterações dos últimos 5 (cinco) anos, incluindo a última consolidação; ou
  2. Registro de empresário individual; ou
  3. Estatuto social e ata de eleição da atual diretoria;
  • Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo representante legal (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade oficial do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada);
  • Guias de recolhimento do ISS (próprio e/ou retido de terceiros) que tenham sido pagas nos últimos 5 (cinco) dias úteis;
  • Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 2, para contribuintes constituídos em data anterior a 01/06/2014 e que não tenham obtido certidão após esta data; e
  • Livro Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) – modelo 4 (se houver deduções no Registro de Apuração do ISS para a Construção Civil (RAPIS) – modelo 5), para contribuintes constituídos em data anterior a 01/05/2013 e que não tenham obtido certidão após esta data.

 

OBSERVAÇÃO:

 

Em casos específicos, poderão ser exigidos outros documentos e livros necessários para apuração da situação fiscal do contribuinte, a critério da autoridade fiscal.

 

IMPORTANTE:

 

Os dados referentes ao cumprimento das obrigações do sujeito passivo no sistema da Nota Carioca e do Simples Nacional serão verificados pelo Fiscal de Rendas no Plantão Fiscal, ficando impossibilitada a concessão de certidão caso qualquer dos citados sistemas esteja indisponível.



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