Secretaria Municipal de Fazenda - SMF


Certidões: Negativa, Regularização, Pagamento, Não-Contribuinte e Elementos Cadastrais

 

Informações gerais

A requerimento do interessado poderão ser expedidas as seguintes Certidões do ISS:

 

  • Negativa de Débito - modelo 1; de Regularização - modelo 2; de Pagamento - modelo 3; de Não-Contribuintes - modelo 4; Certidão Positiva - modelo 5; e de Elementos Cadastrais - Modelo 6.

     

    • A Certidão Negativa - modelo 1 será expedida quando não houver, pendentes de pagamento, autos de infração, notas de lançamento, notas de débito, parcelamento, débitos confessados em livros e outros.
       
    • A Certidão de Regularização - modelo 2 será expedida quando houver parcelamento, espontâneo ou de auto de infração, com pagamento das parcelas vencidas, e autos de infração pendentes de decisão, seja em que fase for.
       
    • A Certidão de Pagamento - modelo 3 será fornecida como comprovante do pagamento do tributo em substituição à guia de recolhimento.
       
    • A Certidão para Não-Contribuinte do ISS - modelo 4 será fornecida para os caso em que seja exigida a quitação do ISS para pessoas físicas, empresas ou entidades que não exerçam a atividade de prestação de serviços.
       
    • A Certidão Positiva - modelo 5 será fornecida quando for verificada inadimplência relativamente a crédito tributário constituído, ou quando houver crédito tributário objeto de emissão de nota de débito para fins de inscrição em dívida ativa.
       
    • A Certidão de Elementos Cadastrais - Modelo 6 será somente expedida para pesquisa de dados anteriores a 15 de janeiro de 1990, constantes do Cadastro de Atividades Econômicas do Município. Para pesquisa de dados posteriores, será emitido o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral via Internet, instituído pela Resolução SMF Nº 2829, que comprova a existência ou não do contribuinte no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, fornecendo seus dados cadastrais no momento de sua consulta ou impressão. Ele está disponível em Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

     

  • No caso da expedição de Certidão Positiva - modelo 5, esta deverá ser complementada pela Certidão expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa do Município, na Rua Sete de Setembro, 58-A, telefone 3083-8383.

     

  • O prazo de validade das Certidões é de 180 (cento e oitenta) dias da data da expedição.

     

Como requerer:

Os pedidos de certidão modelos 1, 2, 4 e 5, deverão ser feitos através da opção ISS - Certidões do ISS: Pedido de Certidão Negativa, de Regularização ou de Não-Contribuinte ou nas unidades Atendimento Cidadão (Shoppings). Caso o sistema não identifique nenhum impedimento, a Certidão Negativa poderá ser retirada no mesmo dia, no Plantão Fiscal do ISS, no horário de 9 às 15 horas, mediante a apresentação do protocolo gerado no momento do pedido, e a documentação relacionada a seguir. Se o sistema identificar situações que impeçam a emissão de Certidão Negativa, será emitido protocolo para comparecimento ao Plantão Fiscal, com data para retirada da certidão correspondente não superior a cinco dias úteis.

 

Para pesquisas de dados anteriores a 15 de janeiro de 1990, o requerente deverá comparecer à Gerência de Cadastro (Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Sala 315), para efetuar a solicitação de Certidão de Elementos Cadastrais - modelo 6.

 

O pedido de Certidão de Pagamento - modelo 3 deve ser formalizado na Gerência de Cobrança (Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo), no horário de 9 às 16 horas.

 

No ato da formalização do pedido, o requerente recebe um protocolo com validade de 60 (sessenta) dias e a relação dos livros e documentos necessários para retirada da certidão Vencido o prazo do protocolo, é necessário novo requerimento.

 

Para confirmar a autenticidade das certidões MODELOS 1, 2, 4 e 5, clique aqui.

 

Entrega das Certidões

O contribuinte deverá comparecer munido da documentação constante do protocolo, a partir da data nele especificada, nos locais e horários abaixo indicados conforme o modelo de certidão requerido.

 

Certidão, Local e Horário

Certidão Local Horário
Negativa - Modelo 1 Gerência de Fiscalização 9h às 15h
De Regularização - Modelo2 Gerência de Fiscalização 9h às 15h
De Não Contribuinte - Modelo 4 Gerência de Fiscalização 9h às 15h
De pagamento - Modelo 3 Gerência de Cobrança 9h às 16h
De Elementos Cadastrais - modelo 6 Gerência de Cadastro 9h às 16h

 

 

Somente após o exame da escrita fiscal na Gerência de Fiscalização, as certidões - modelos 1, 2, 4 e 5 poderão ser expedidas e entregues ao contribuinte, se for o caso.

 

Relação de livros e documentos exigidos para exame e concessão das certidões expedidas no Plantão Fiscal

Certidão Negativa e de Regularização - modelos 1 e 2

 

  • Cartão de Inscrição Municipal (original);

     

  • Contrato Social e última alteração consolidada (apresentar todas as alterações, no caso de não consolidadas) ou Registro de Firma Mercantil Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da atual diretoria (originais ou cópias legíveis autenticadas);

     

  • procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo titular, sócio-gerente ou diretor (original ou cópia autenticada);

     

  • identidade do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada);

     

  • Livro Registro de Apuração do ISS (Modelo 3, 5, 7 ou 8, conforme o caso) com escrituração atualizada;

     

  • Observação: As declarações de "sem movimento econômico" deverão ser assinadas pelo representante legal ou sócio responsável devidamente habilitado e identificado.

     

  • guias de recolhimento do ISS (próprio e/ou retido de terceiros) dos últimos 5 (cinco anos) ou dos últimos 20 (vinte) trimestres, ou desde o início da atividade, se for o caso; Observação: Apresentar Portaria de Estimativa ou Termo correspondente lavrado no Livro Modelo 2 ou 6, no caso de recolhimentos baseados em Portaria Estimativa.

     

  • Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 2;

     

  • Livro Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) - modelo 4, se houver deduções no Registro de Apuração do ISS para a Construção Civil (RAPIS) - modelo 5;

     

  • Livro Diário, Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício dos últimos 5 (cinco) anos, devidamente registrado no órgão competente.

     

  • No caso de Microempresa Municipal, além dos itens acima, serão solicitados: Declaração de Microempresa Municipal e Quadro Demonstrativo da Receita Bruta dos últimos 5 (cinco) anos, datado e assinado por representante legal devidamente identificado e habilitado.

     

  • No caso de Certidão para profissional autônomo, serão solicitados os documentos dos itens "a", "c", "d" e "f".

     

IMPORTANTE: Poderão ser exigidos outros documentos necessários para apuração da situação fiscal do contribuinte.

 

Certidão de Não-Contribuinte - modelo 4

 

  • Cartão de Inscrição Municipal (original);

     

  • Contrato social e todas as alterações contratuais ou Registro de Firma Mercantil Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da atual diretoria (original ou cópia autenticada);

     

  • procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo titular, sócio-gerente ou diretor e documento de identidade do outorgado (original ou cópia autenticada);

     

  • identidade do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada);

     

  • Livro Diário, Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício dos últimos 5 (cinco) anos, devidamente registrado no órgão competente.

     

  • guias de recolhimento do ISS retido de terceiros, referente aos últimos 5 (cinco) anos (ou a partir da ultima certidão), se for o caso;

     

IMPORTANTE: Poderão ser exigidos outros documentos necessários para apuração da situação fiscal do contribuinte.



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