Secretaria Municipal de Fazenda - SMF


Certidões: Negativa, Regularização, Pagamento, Não-Contribuinte e Elementos Cadastrais

 

Informações gerais

A requerimento do interessado poderão ser expedidas as seguintes Certidões do ISS:

 

  • Negativa de Débito - modelo 1; de Regularização - modelo 2; de Pagamento - modelo 3; de Não-Contribuintes - modelo 4; Certidão Positiva - modelo 5; e de Elementos Cadastrais - Modelo 6.

     

    • A Certidão Negativa - modelo 1 será expedida quando não houver, pendentes de pagamento, autos de infração, notas de lançamento, notas de débito, parcelamento, débitos confessados em livros e outros.
    • A Certidão de Regularização - modelo 2 será expedida quando houver parcelamento, espontâneo ou de auto de infração, com pagamento das parcelas vencidas, e autos de infração pendentes de decisão, seja em que fase for.
    • A Certidão de Pagamento - modelo 3 será fornecida como comprovante do pagamento do tributo em substituição à guia de recolhimento.
    • A Certidão para Não-Contribuinte do ISS - modelo 4 será fornecida para os caso em que seja exigida a quitação do ISS para pessoas físicas, empresas ou entidades que não exerçam a atividade de prestação de serviços.
    • A Certidão Positiva - modelo 5 será fornecida quando for verificada inadimplência relativamente a crédito tributário constituído, ou quando houver crédito tributário objeto de emissão de nota de débito para fins de inscrição em dívida ativa.
    • A Certidão de Elementos Cadastrais - Modelo 6 será expedida com os dados cadastrais constantes do Cadastro de Atividades Econômicas do Município.

     

  • No caso da expedição de Certidão Positiva - modelo 5, esta deverá ser complementada pela Certidão expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa do Município, na Rua Sete de Setembro, 58-A, telefone 3083-8383.

     

  • O prazo de validade das Certidões é de 180 (cento e oitenta) dias da data da expedição.

     

Como requerer:

Os pedidos de certidão modelos 1, 2, 4 e 5, deverão ser feitos através da opção ISS - Certidões do ISS: Pedido de Certidão Negativa, de Regularização ou de Não-Contribuinte ou nas unidades Atendimento Cidadão (Shoppings). Caso o sistema não identifique nenhum impedimento, a Certidão Negativa poderá ser retirada no mesmo dia, no Plantão Fiscal do ISS, no horário de 9 às 15 horas, mediante a apresentação do protocolo gerado no momento do pedido, e a documentação relacionada a seguir. Se o sistema identificar situações que impeçam a emissão de Certidão Negativa, será emitido protocolo para comparecimento ao Plantão Fiscal, com data para retirada da certidão correspondente não superior a cinco dias úteis.

 

O pedido de Certidão de Elementos Cadastrais - modelo 6 deve ser formalizado na Gerência de Cadastro (Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, sala 315), no horário de 9 às 16 horas, apresentando 2 (duas) vias do formulário "Requerimento para Certidões do ISS e Taxas" (à venda em papelarias, Cartão de Inscrição Municipal, prova de habilitação do signatário do requerimento, e procuração com firma reconhecida, se for o caso, podendo retirar a certidão após 5 (cinco) dias úteis.

 

O pedido de Certidão de Pagamento - modelo 3 deve ser formalizado na Gerência de Cobrança (Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo), no horário de 9 às 16 horas.

 

No ato da formalização do pedido, o requerente recebe um protocolo com validade de 60 (sessenta) dias e a relação dos livros e documentos necessários para retirada da certidão Vencido o prazo do protocolo, é necessário novo requerimento.

 

Para confirmar a autenticidade das certidões MODELOS 1, 2, 4 e 5, clique aqui.

 

Entrega das Certidões

O contribuinte deverá comparecer munido da documentação constante do protocolo, a partir da data nele especificada, nos locais e horários abaixo indicados conforme o modelo de certidão requerido.

 

Certidão, Local e Horário

Certidão Local Horário
Negativa - Modelo 1 Gerência de Fiscalização 9h às 15h
De Regularização - Modelo2 Gerência de Fiscalização 9h às 15h
De Não Contribuinte - Modelo 4 Gerência de Fiscalização 9h às 15h
De pagamento - Modelo 3 Gerência de Cobrança 9h às 16h
De Elementos Cadastrais - modelo 6 Gerência de Cadastro 9h às 16h

 

 

Somente após o exame da escrita fiscal na Gerência de Fiscalização, as certidões - modelos 1, 2, 4 e 5 poderão ser expedidas e entregues ao contribuinte, se for o caso.

 

Relação de livros e documentos exigidos para exame e concessão das certidões expedidas no Plantão Fiscal

Certidão Negativa e de Regularização - modelos 1 e 2

 

  • Cartão de Inscrição Municipal (original);

     

  • Contrato Social e última alteração consolidada (apresentar todas as alterações, no caso de não consolidadas) ou Registro de Firma Mercantil Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da atual diretoria (originais ou cópias legíveis autenticadas);

     

  • procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo titular, sócio-gerente ou diretor (original ou cópia autenticada);

     

  • identidade do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada);

     

  • Livro Registro de Apuração do ISS (Modelo 3, 5, 7 ou 8, conforme o caso) com escrituração atualizada;

     

  • Observação: As declarações de "sem movimento econômico" deverão ser assinadas pelo representante legal ou sócio responsável devidamente habilitado e identificado.

     

  • guias de recolhimento do ISS (próprio e/ou retido de terceiros) dos últimos 5 (cinco anos) ou dos últimos 20 (vinte) trimestres, ou desde o início da atividade, se for o caso; Observação: Apresentar Portaria de Estimativa ou Termo correspondente lavrado no Livro Modelo 2 ou 6, no caso de recolhimentos baseados em Portaria Estimativa.

     

  • Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 2;

     

  • Livro Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) - modelo 4, se houver deduções no Registro de Apuração do ISS para a Construção Civil (RAPIS) - modelo 5;

     

  • Livro Diário, Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício dos últimos 5 (cinco) anos, devidamente registrado no órgão competente.

     

  • No caso de Microempresa Municipal, além dos itens acima, serão solicitados: Declaração de Microempresa Municipal e Quadro Demonstrativo da Receita Bruta dos últimos 5 (cinco) anos, datado e assinado por representante legal devidamente identificado e habilitado.

     

  • No caso de Certidão para profissional autônomo, serão solicitados os documentos dos itens "a", "c", "d" e "f".

     

IMPORTANTE: Poderão ser exigidos outros documentos necessários para apuração da situação fiscal do contribuinte.

 

Certidão de Não-Contribuinte - modelo 4

 

  • Cartão de Inscrição Municipal (original);

     

  • Contrato social e todas as alterações contratuais ou Registro de Firma Mercantil Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da atual diretoria (original ou cópia autenticada);

     

  • procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo titular, sócio-gerente ou diretor e documento de identidade do outorgado (original ou cópia autenticada);

     

  • identidade do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada);

     

  • Livro Diário, Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício dos últimos 5 (cinco) anos, devidamente registrado no órgão competente.

     

  • guias de recolhimento do ISS retido de terceiros, referente aos últimos 5 (cinco) anos (ou a partir da ultima certidão), se for o caso;

     

IMPORTANTE: Poderão ser exigidos outros documentos necessários para apuração da situação fiscal do contribuinte.



Serviços Serviços