Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica

 

Informações Gerais:

 

Esta certidão concentra as informações relativas ao imóvel para comprovação de regularidade fiscal e é composta pelos seguintes quadros:

 

  • Quadro I - débitos inscritos em dívida ativa, sob responsabilidade da Procuradoria da Dívida Ativa (PDA);

     

  • Quadro II - débitos ainda não inscritos em dívida ativa referentes a guias de cobrança ainda com prazo para pagamento na rede bancária, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF);

     

  • Quadro III - informações complementares - nesse campo constarão informações relativas ao imóvel, em especial quanto a processos pendentes, que poderão resultar em cobranças futuras;

     

  • Quadro IV - Situação Enfitêutica: campo destinado a registrar a condição de aforamento do imóvel, em relação ao Município do Rio de Janeiro.

 

Procedimento:

 

Clique aqui ou compareça em qualquer Serviço de Atendimento Descentralizado, ou nas unidades do Atendimento ao Cidadão: no Barra Shopping, Norte Shopping ou Shopping Rio Sul, e forneça o número da inscrição fiscal do imóvel para obtenção da certidão.

 

Prazo para atendimento da solicitação: imediato.



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