Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Parcelamento do imposto não inscrito em Dívida Ativa

 

O parcelamento ou reparcelamento de ISS vencido ainda não inscrito em dívida ativa deverá ser formalizado na Gerência de Cobrança do ISS (F/SUBTF/CIS-7), na Rua Afonso Cavalcanti, 455, anexo, térreo, no horário das 9h às 16h.

 

Requerimento

 

O pedido de parcelamento ou reparcelamento deverá ser instruído com requerimento específico assinado pelo sujeito passivo ou seu procurador habilitado.

 

  • Procedimentos para o parcelamento:

 

Parcelamento de ISS - Pessoas Jurídicas

 

O contribuinte deve comparecer diretamente à Gerência de Cobrança, no horário das 9h às 16h, munido da seguinte documentação:

 

1. Requerimento do parcelamento devidamente preenchido (2 vias);

2. Quadro Demonstrativo da Dívida (versão com cálculos automáticos) ou Quadro Demonstrativo da Dívida (versão para preenchimento manual de todos os valores), informando, para cada mês de competência, a respectiva base de cálculo, a alíquota e o valor original do tributo devido (sem atualização monetária), preenchendo, também, o valor total do débito no campo específico;

3. Procuração com firma reconhecida e poderes específicos para representar o contribuinte perante a Secretaria Municipal de Fazenda (original e cópia);

4. Identidade do signatário do requerimento (original e cópia);

5. Ficha de Informações Cadastrais (FIC) ou o antigo Cartão de Inscrição Municipal (original e cópia);

6. Contrato social com última alteração ou estatuto social com Ata de eleição da atual diretoria (original e cópia);

7. Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 2.


Parcelamento de ISS de Autônomos


O contribuinte deve comparecer inicialmente ao Plantão Fiscal da 5ª Gerência de Fiscalização, na Rua Afonso Cavalcanti, 455, anexo, 2ª sobreloja, sala 333, no horário das 9h às 16h, munido da seguinte documentação:


1. Requerimento do parcelamento devidamente preenchido (2 vias);

2. Procuração com firma reconhecida e poderes específicos, caso o requerimento não tenha sido assinado pelo próprio (original e cópia);

3. Identidade do signatário do requerimento (original e cópia);

4. Ficha de Informações Cadastrais (FIC) ou o antigo Cartão de Inscrição Municipal (original e cópia);

5. Guias de recolhimento do ISS dos últimos 5 (cinco anos), ou desde o início da atividade, se for o caso.


Após o visto do fiscal no Quadro Demonstrativo de Débitos a parcelar, o contribuinte deverá comparecer à Gerência de Cobrança para formalizar o pedido de parcelamento.


Condições:


De acordo com o Decreto N.º 17.963, de 06/10/1999, alterado pelo Decreto N.º 26.148, de 23/12/2005, pelo Decreto Nº 36.776, de 15/02/2013 e pelo Decreto Nº 37.296, de 17/06/2013, não serão deferidos os pedidos de:

 

1. Parcelamento de Taxas;

2. Parcelamento de ISS de contribuintes que não possuam inscrição própria;

3. Reparcelamento de créditos já reparcelados;

4. Parcelamento de ISS se, para a mesma inscrição municipal, já constar parcelamento anterior originado na Secretaria Municipal de Fazenda, relativo a ISS, não liquidado;

5. Reparcelamento para os casos em que não constar pagamento de, pelo menos, 20% do crédito referente ao parcelamento inicial.


Os parcelamentos obedecerão também às seguintes regras:

A) Não exceder, incluindo o reparcelamento, a 42 parcelas;

B) Em 2014, o valor da cada parcela a pagar não pode ser inferior a:

I. R$254,76 (duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), no caso de sujeito passivo pessoa jurídica, observando os itens II e III a seguir:
II. R$127,38 (cento e vinte sete reais e trinta e oito centavos), no caso de sujeito passivo pessoa jurídica enquadrado como microempresa;
III. R$127,38 (cento e vinte sete reais e trinta e oito centavos), no caso de microempresa desenquadrada, desde que o pedido de parcelamento seja protocolado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato de desenquadramento;
IV. R$127,38 (cento e vinte sete reais e trinta e oito centavos), no caso de contribuinte autônomo ou de pessoa física responsável pelo imposto;
 

6. Sobre cada parcela da dívida incidirão juros simples de 1%, calculados sobre o valor da parcela inicial;

7. Ao final de cada ano, o saldo devedor será atualizado pelo IPCA-E.


Observação: Para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, o contribuinte deve contatar a Procuradoria da Dívida Ativa, na Rua Sete de Setembro, 58-A, telefone 3083-8383.



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