Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Parcelamento do imposto não inscrito em Dívida Ativa

O pedido de parcelamento ou reparcelamento espontâneo de crédito do ISS relativo a períodos de competência abrangidos pela NOTA CARIOCA e aquele relativo à análise de visto fiscal para fins de concessão de habite-se deverá ser realizado diretamente pela internet, no endereço www.rio.rj.gov.br/web/smf (Impostos, Contribuições e Taxas --> ISS --> ISS: Serviços on-line, Downloads e Emissão de DARMs).


Solicitações de guia única, parcelamento ou reparcelamento de Auto de Infração devem ser feitas pessoalmente, na Gerência de Cobrança do ISS (F/SUBTF/CIS-7), na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo, no horário das 9h às 16h.
 

ISS - Inclusão Predial (Visto Fiscal):

 

Devem ser solicitados diretamente pela internet, no endereço www.rio.rj.gov.br/web/smf, com o CNPJ ou CPF e a senha web respectiva:


- Parcelamento ou reparcelamento;
- Guia única ou guia complementar;
- Impressão de 2ª via.
 

ISS - Pessoas Jurídicas: 

  • Período abrangido pela Nota Carioca:


Devem ser solicitados diretamente pela internet, no endereço www.rio.rj.gov.br/web/smf, com o CNPJ e a senha de acesso ao sistema da Nota Carioca (senha web):


- Parcelamento ou reparcelamento;
- Guia única ou guia complementar;
- Impressão de 2ª via.

  • Período anterior à Nota Carioca:


O contribuinte deve comparecer diretamente à Gerência de Cobrança do ISS (F/SUBTF/CIS-7), na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo, no horário das 9h às 16h, munido da seguinte documentação:
 

1. Requerimento do parcelamento devidamente preenchido (2 vias);

2. Quadro Demonstrativo da Dívida (versão com cálculos automáticos) ou Quadro Demonstrativo da Dívida (versão para preenchimento manual de todos os valores), informando, para cada mês de competência, a respectiva base de cálculo, a alíquota e o valor original do tributo devido (sem atualização monetária), preenchendo, também, o valor total do débito no campo específico;

3. Procuração com firma reconhecida e poderes específicos para representar o contribuinte perante a Secretaria Municipal de Fazenda (original e cópia);

4. Identidade do signatário do requerimento (original e cópia);

5. Ficha de Informações Cadastrais (FIC) ou o antigo Cartão de Inscrição Municipal (original e cópia);

6. Contrato social com última alteração ou estatuto social com Ata de eleição da atual diretoria (original e cópia);

7. Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 2.


Parcelamento de ISS de Autônomos


O contribuinte deve comparecer inicialmente ao Plantão Fiscal da 5ª Gerência de Fiscalização, na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, 2ª sobreloja, sala 333, no horário das 9h às 16h, munido da seguinte documentação:


1. Requerimento do parcelamento devidamente preenchido (2 vias);

2. Procuração com firma reconhecida e poderes específicos, caso o requerimento não tenha sido assinado pelo próprio (original e cópia);

3. Identidade do signatário do requerimento (original e cópia);

4. Ficha de Informações Cadastrais (FIC) ou o antigo Cartão de Inscrição Municipal (original e cópia);

5. Guias de recolhimento do ISS dos últimos 5 (cinco) anos, ou desde o início da atividade, se for o caso.


Após o visto do fiscal no Quadro Demonstrativo de Débitos a parcelar, o contribuinte deverá comparecer à Gerência de Cobrança para formalizar o pedido de parcelamento.


Condições:


De acordo com o Decreto nº 17.963, de 06/10/1999, alterado pelo Decreto nº 26.148, de 23/12/2005, pelo Decreto nº 36.776, de 15/02/2013, pelo Decreto nº 37.296, de 17/06/2013 e pelo Decreto nº 39.682 de 23/12/2014, não serão deferidos os pedidos de:

 

1. Parcelamento de Taxas;

2. Parcelamento de ISS de contribuintes que não possuam inscrição própria;

3. Reparcelamento de créditos já reparcelados;

4. Parcelamento de ISS se, para a mesma inscrição municipal, já constar parcelamento anterior originado na Secretaria Municipal de Fazenda, relativo a ISS, não liquidado;

5. Reparcelamento para os casos em que não constar pagamento de, pelo menos, 20% do crédito referente ao parcelamento inicial.


Os parcelamentos obedecerão também às seguintes regras:

A) Não exceder, incluindo o reparcelamento, a 42 parcelas;

B) Em 2015, o valor de cada parcela a pagar não pode ser inferior a:

I. R$271,22, no caso de sujeito passivo pessoa jurídica;
II. R$135,61, no caso de contribuinte autônomo ou de pessoa física responsável pelo imposto;
 

Sobre cada parcela da dívida incidirão juros simples de 1%, calculados sobre o valor da parcela inicial;

 

Ao final de cada ano, o saldo devedor será atualizado pelo IPCA-E.

 

Observações:

 

Para parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, o contribuinte deve contatar a Procuradoria da Dívida Ativa, na Rua Sete de Setembro, 58-A, telefone 3083-8383.



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