Regimento Básico Escolar do Ensino Fundamental

16/04/2010 16:02:00  » Autor: Joana Martins


A Secretaria Municipal de Educação esclarece que foi publicada no Diário Oficial do Município, desta quinta-feira (dia 15), uma resolução criando o Regimento Escolar Básico do Ensino Fundamental. O regimento, entre outras medidas de caráter pedagógico e disciplinar, estabelece normas de condutas para os alunos nas escolas da rede municipal. De acordo com a secretária de Educação, Claudia Costin, o regimento instrumentaliza os diretores e professores e, ainda, valoriza o trabalho deles.



– Além de nortear o comportamento dos alunos, o regimento escolar resgata a autoridade do professor e faz com que os alunos passem a respeitá-lo mais. Esse documento é um instrumento de trabalho de diretores e professores, para que possam ensinar em um ambiente tranqüilo. Todas as medidas adotadas têm como objetivo estabelecer uma cultura de paz e garantir às nossas crianças o direito de aprender e sonhar com um futuro – declarou a secretária.



O Regimento Escolar Básico do Ensino Fundamental determina aos estudantes que não será permitido qualquer comportamento de agressão física, verbal ou eletrônica a aluno, professor, funcionário da unidade ou demais representantes da comunidade escolar. Também não será permitido o uso de adereços que expressem insinuações sexuais nas dependências da escola, bem como o uso do celular e de quaisquer aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula.



O regimento também prevê algumas punições aos estudantes, como por exemplo, em casos de danos causados por alunos ao patrimônio escolar ou a terceiros, dentro da Unidade Escolar. Esses casos, segundo o regimento, serão passíveis de reparação, conforme o Artigo 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, independentemente da aplicação de medidas educativas. Nos casos graves ou em reincidência, as medidas adotadas pela direção da escola vão da troca de turma ou transferência de escola até o acionamento do Conselho Tutelar e da Procuradoria da Infância e Juventude.


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