Conselho Municipal de Alimentação Escolar

16/09/2015 14:40:00


O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE é um órgão colegiado instituído pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas respectivas Jurisdições Administrativas. Criado pela Lei 3.185, de 15 de março de 2001 e alterada pelas leis nº 3.702 e nº 5.109 de 12 de dezembro de 2003 e de 12 de novembro de 2009, respectivamente e Resolução FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013.
 
 
O CAE possui caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, primando pelo acompanhamento e o controle da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE; monitora e fiscaliza a aplicação dos recursos e o cumprimento das diretrizes do PNAE. Analisa a Prestação de Contas do Gestor e emite Parecer Conclusivo acerca da execução do programa no Sistema de Gestão dos Conselhos - SIGECON Online; fornece informações e apresenta relatórios concernentes ao acompanhamento da execução do PNAE ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, aos Tribunais de Contas, à controladoria Geral da União, e ao Ministério Público sempre que solicitado.
 
 
O CAE cumpre um mandato de quatro anos, podendo seus conselheiros serem reeleitos de acordo com a indicação dos respectivos segmentos, sendo um serviço público relevante e não remunerado. É constituído por 7 (sete) conselheiros Titulares e seus respectivos Suplentes.
 
 
COMPOSIÇÃO DO CAE PARA O QUADRIÊNIO 2017/2021
Decreto "P" Nº 3345 de 18 de Julho de 2017
 
I - Representantes do Poder Executivo

Titular: Darcy Tadeu Xavier Campos
Suplente: Patrícia Valéria Costa
 
II - Representantes dos Professores


Titular: Marcelo Ottoni Pinheiro
Suplente: Rafael Ramos Gurjão
 
III - Representantes Pais de Alunos
 
Titular: Fidelina Rocha da Silva (Presidente)
Suplente: Rosana da Silva de Medeiros
Titular: Maria Fabiane Ramos de Andrade (Vice-Presidente)
Suplente: Andrea Cristina dos Santos Villar Tavares
 
IV - Representantes Funcionários
 
Titular: Roberto Cristian Baptista da Silva
Suplente: Francisca Helena Uchôa Moreira
 
V - Representantes de outro segmento da Sociedade Civil Local
 
Titular: Joana Corrêa de Matos Souza
Suplente: Roseane Moreira Sampaio Barbosa
Titular: Camila Maranha Paes de Carvalho
Suplente: Daniela Guedes Campelo 
 
 
2015
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2016
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2017
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2018
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2019
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Informativos de Boas Práticas do Programa de Alimentação Escolar: 
 
2009
 
2010
 
 
2011
 
 
2012
 
2013
 
2014
 
2015
 
2016



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