Conselho Municipal do FUNDEB

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação



Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi instituído pela Lei Municipal n.º4.682 de 18 de outubro de 2007. E atualizado em 2017 em conformidade com a legislação federal.

Este Conselho é composto por 11 conselheiros e seus respectivos suplentes, que representam seus pares, a saber: Poder Executivo Municipal (01), Secretaria Municipal de Educação (01), Unidades Escolares: Diretor (01), Professor (01), Servidor Técnico-administrativo (01), Pais de alunos (02), Estudantes (02), Conselho Municipal de Educação (01)- indicação do CME e Conselhos Tutelares (01) - indicação da Associação dos Conselheiros Tutelares.

O mandato tem duração de dois anos. Os representantes dos diretores, alunos e responsáveis são indicados pela comunidade escolar através dos Conselhos representativos de cada segmento. Os representantes dos professores e servidores técnico-administrativos são indicados pela entidade sindical.

O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho são eleitos por seus pares no início do mandato, vedada a indicação de representantes do Poder Executivo Municipal para o exercício desses cargos.

Entre as atribuições do Conselho está em acompanhar e exercer controle social sobre os recursos oriundos do Fundo, supervisionar o censo escolar anual e participar da elaboração da proposta orçamentária, examinar os registros contábeis, elaborar e aprovar seu Regimento Interno e desempenhar outras funções que venham a ser estabelecidas, eventualmente, por legislação específica.


Informações
Maria Cristina Kohn
Sala 353 – telefone: 2976-1473

Veja a seguir: 

A Legislação que normatiza o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Lei n.º11.494 de 20 de junho de 2007 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

Decreto n.º 27.642 de 05 de março de 2007 – Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

Lei n.º4.682 de 18 de outubro de 2007 – Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

Resolução SME N.º997 de 23 de outubro de 2008 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

Lei n.º5.188 de 21 de junho de 2010 – Altera os Artigos 1º, 2º e 3º da Lei n.º4.682 de 18 de outubro de 2007

 

 Resolução SME n°13/2017- Regimento Interno - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

 Decreto N° 665 - Altera o art. 2º do Decreto nº 32 de 16/01/2012

 Lei 6128 de 13 março de 2017 - D.O. 14/03/2017 - Altera os arts. 2º, 3º e 6º da Lei nº 4.682, de 18 de outubro de 2007

 Portaria FNDE nº 481 - 2013 - Normatiza os CACS FUNDEB

 

Composição do Conselho

 Presidente e Vice-presidente
 Relação Conselho - Decreto P nº 1219 - Dezembro de 2010
 Relação Conselho - Decreto P n° 32 - Janeiro de 2012
 Relação Conselho - Decreto P nº 911 - Setembro de 2019
 Relação Conselho - Decreto nº 318 - Abril de 2014
 Relação Conselho - Decreto nº 184 - Março de 2016
 Relação Conselho - Decreto P Nº 3695 - SUBSTITUIÇÃO de 29 de Setembro 2017
 Relação Conselho - Decreto Rio nº "P" Nº 334 - Março de 2018
 Relação Conselho - Decreto nº 603/2018 - Substituições - Junho de 2018
 Relação Conselho - Decreto Rio nº "P" Nº 1148 - Novembro de 2018
 Relação Conselho - Decreto Rio nº "P" Nº 567 - Agosto de 2019
 Relação Conselho 2018/2020
 Calendário de reuniões/2020 – datas e local

 

Demonstrativos Contábeis e balanço financeiro – A Controladoria Geral do Município - CGM é responsável pela informação e estão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm, na seção Contas Públicas, Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP.

As pautas aprovadas para discussão estão visíveis nas atas das reuniões.

 

ATAS DE REUNIÃO DE 2020

 Ata da Reunião Ordinária - Janeiro de 2020

ATAS DE REUNIÃO DE 2019

 Ata do Encontro Técnico - Dezembro de 2019
 Ata da Reunião Ordinária - Novembro de 2019
 Ata do Encontro Técnico - Outubro de 2019
 Ata da Reunião Ordinária - Setembro de 2019
 Ata da Reunião Extraordinária - Agosto de 2019
 Ata do Encontro Técnico - Agosto de 2019
 Ata da 124ª Reunião Ordinária - Julho de 2019
 Ata do Encontro Técnico - Junho de 2019
 Ata da Reunião 123ª Ordinária - Maio de 2019
 Ata da Reunião 122ª Ordinária - Abril de 2019
 Ata da Reunião 121ª Ordinária - Março de 2019
 Ata da Reunião 120ª Ordinária - Fevereiro de 2019
 Ata da Reunião 119ª Ordinária - Janeiro de 2019

ATAS DE REUNIÃO DE 2018

 ATA DO ENCONTRO TÉCNICO - Dezembro de 2018
 ATA DA 118ª REUNIÃO ORDINÁRIA - Novembro de 2018
 ATA DO ENCONTRO TÉCNICO - Outubro de 2018
 ATA DA 117ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - Setembro de 2018
 ATA DA 116ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - Agosto de 2018
 ATA DA 115ª REUNIÃO ORDINÁRIA - de julho de 2018
 ATA DA 114ª REUNIÃO ORDINÁRIA - de junho de 2018
 Ata da Sessão Extraordinária - Maio 2018
 Ata da 113ª sessão ordinária - Abril 2018
 Ata da 112ª sessão ordinária - Março 2018
 Ata da 111ª sessão ordinária - Fevereiro 2018
 Ata do Encontro Técnico - Janeiro 2018

ATAS DE REUNIÃO DE 2017

 Ata da 110ª sessão ordinária - Dezembro 2017
 Ata da 109ª sessão ordinária - Novembro 2017
 Ata da 108ª sessão ordinária - Outubro 2017
 Ata da 107ª sessão ordinária - Setembro 2017
 Ata da 106ª sessão ordinária - Agosto 2017
 Ata da 105ª sessão ordinária - Julho 2017
 Ata da 104ª sessão ordinária - Junho 2017
 Ata da 103ª sessão ordinária - Maio 2017
 Ata da 102ª sessão ordinária - Abril 2017
 Ata do encontro técnico - Março 2017
 Ata da 101ª sessão ordinária - Fevereiro 2017
 Ata da 100ª sessão ordinária - Janeiro 2017

ATAS DE REUNIÃO DE 2016

 Ata da 99ª sessão ordinária - Dezembro de 2016
 Ata da 98ª sessão ordinária - Novembro de 2016
 Ata da 97ª sessão ordinária - Outubro de 2016
 Ata do encontro técnico do Conselho - Setembro 2016
 Ata da 96ª sessão ordinária - Agosto de 2016
 Ata da 95ª sessão ordinária - Julho de 2016
 Ata da 94ª sessão ordinária - Junho de 2016
 Ata da 93ª sessão ordinária - Maio de 2016
 Ata da 92ª sessão ordinária - Abril de 2016
 Ata da 91ª sessão ordinária - Março de 2016
 Ata da 90ª sessão ordinária - Fevereiro de 2016
 Ata da 89ª sessão ordinária - Janeiro de 2016

ATAS DE REUNIÃO DE 2015

 Ata da 88ª sessão ordinária - Dezembro de 2015
 Ata da 87ª sessão ordinária - Novembro de 2015
 Ata do Encontro Técnico - Outubro de 2015 
 Ata do Encontro Técnico - Setembro de 2015
 Ata da 86ª sessão ordinária - Setembro de 2015
 Ata do Encontro Técnco - Agosto de 2015
 Ata da 85ª sessão ordinária - Julho de 2015
 Ata do Encontro Técnico - Junho de 2015
 Ata do Encontro Técnico - Maio de 2015
 Ata da 84ª sessão ordinária - Abril de 2015
 Ata do Encontro Técnico - Março de 2015
 Ata da 83ª sessão ordinária - Fevereiro de 2015
 Ata do Encontro Técnico - Janeiro de 2015 

ATAS DE REUNIÃO DE 2014

 Ata do Encontro Técnico - Dezembro de 2014
 Ata da 82ª sessão ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
 Ata da 81ª sessão ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
 Ata da 80ª sessão ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
 Ata da 79ª sessão ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
 Ata da 78ª sessão ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
       Ata da 77ª sessão ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
 Ata da 76ª sessão ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
 Ata da 75ª sessão ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
 Ata da 74ª sessão ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
 Ata da 73ª sessão ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

ATAS DE REUNIÃO DE 2013

 Ata da 72ª sessão ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
 Ata da 71ª sessão ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
 Ata da 70ª sessão ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
 Ata da 69ª sessão ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
 Ata da 68ª sessão ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
 Ata da 67ª sessão ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
 Ata da 66ª sessão ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
 ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL  DO FUNDEB
 ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

ATAS DE REUNIÃO DE 2012

 ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

ATAS DE REUNIÃO DE 2011

 ATA DE 48ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 47ª SESSÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 46ª SESSÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 45ª SESSÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 ATA DA 44ª SESSÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB 
 Ata da 43ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 42ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 41ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 40ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 39ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 38ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 37ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

ATAS DE REUNIÃO DE 2010

 Ata da 36ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 35ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 34ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 33ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 32ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 31ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 30ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 29ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 28ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

ATAS DE REUNIÃO DE 2009

 Ata da 27ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb 
 Ata da 26ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 25ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 24ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 23ª Sessão do Conselho Municipal do Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 22ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 21ª Sessão do Conselho Municipal do Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 20 ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 19ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

ATAS DE REUNIÃO DE 2008

 Ata da 18ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 17ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 16ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 15ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 14ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 13ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 12ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 11ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 10 ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 9ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 8ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

ATAS DE REUNIÃO DE 2007

 Ata da 7ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 6ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 5ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 4ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 3ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 2ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
 Ata da 1ª Sessão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb




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