Secretaria Municipal de Cultura - SMC
SOBRE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

03/04/2020 12:49:00


Prezados Produtores Culturais.

 

Diante da atual situação do mundo, da Pandemia e do estado de emergência pública decretado informamos aos Produtores Culturais que utilizaram recursos oriundos da Lei 5.553/2013 – Renúncia Fiscal do ISS com:

 

Prestação de Contas vencida -> embora seu status seja de pendência, informamos que estamos adiando o prazo para cumprimento da exigência, transferindo para até o 5º quinto dia útil subsequente ao fim Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro (estado de Pandemia/Quarentena), decretado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. O produtor que, nesse último prazo, não apresentar a Prestação de Contas sofrerá as sanções previstas na Lei 5.553/13 e na Resolução de Prestação de Contas nº 291.

 

Prestação de Contas a vencer -> aqueles que têm seus prazos de Prestação de Contas vencidos após o dia 17 de março de 2020, data da publicação do Decreto Nº 47.623/2020, ao fim da Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro (estado de Pandemia/Quarentena), terão até 30 dias corridos para apresentar sua Prestação de Contas. Com exceção daqueles que, pelo cronograma comum de seu projeto, tenha direito a um prazo maior.

 

A CCPC estará a disposição, exclusivamente por meio do faleccpc.cultura@gmail.com , para orientar qualquer dúvida relacionada ao assunto.

 

Após a PCRJ decretar o fim da Situação de Emergência (estado de Pandemia/Quarentena), no primeiro dia útil subsequente, os prazos supracitados começarão a ser contados.

 

Sugerimos o acompanhamento de informativos pelo site da SMC (www.rio.rj.gov.br/web/smc) e pelo email citado acima.

 

Atenciosamente,

Equipe CCPC