Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC
Fiscalização Ambiental Municipal

13/09/2010


Fiscalização Ambiental  Municipal

 

 A fiscalização ambiental das atividades poluidoras, no Município do Rio de Janeiro, é realizada pela SMAC, através da sua Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA.
A CFA, atua no atendimento às denúncias da população, oriundas de várias fontes, tais como: reclamações por meio de telefone 1746- Central de Teleatendimento da Prefeitura, funcionando 24h, todos os dias, inclusive domingos e feriados, emails, ouvidorias, administrações regionais, outros órgãos da própria Prefeitura, e do Ministério Público.
Atua ainda dando suporte e continuidade ao Licenciamento ambiental, realizando as vistorias e demais procedimentos relativos à verificação do atendimento às determinações dos Pareceres Técnicos de licenciamento nas LMPs, LMDs, LMIs e LMOs emitidas.
Assim também, fiscaliza as atividades, estabelecimentos ou empreendimentos, que tenham sido objeto de denúncias, e que, embora não se enquadrem nas premissas das atividades licenciáveis, estejam funcionando em desacordo com a legislação ambiental..
Compõem a CFA, as quatro Gerências Técnicas Regionais, a Patrulha Ambiental e a Gerência de Poluição Sonora. É nestes setores da CFA que são aplicados os mecanismos de controle, como a emissão de: Notificações, Advertências, Embargos, Interdições e Autos de infração(multas). São ainda respondidas as solicitações e questionamentos do Ministério Público, e emitidas Autorizações para eventos em Unidades de Conservação, em especial, nas praias.
Os técnicos da CFA que atuam nas atividades de fiscalização, tem, por força de Lei, poder de polícia e fé pública.

 

 Legislação ambiental mais usualmente aplicada aos procedimentos de Fiscalização

 

· Lei N. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de crimes ambientais

· Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008 que altera a Lei N 9.605

· Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990

· Lei N. 2.138 de 11 de maio de 1994 que Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMAC, e determina suas atribuições e competências;

· Lei 3268 de 29 de agosto de 2001 que altera o Regulamento N.15 aprovado pelo Decreto N. 1601/ 78 - de proteção da coletividade contra a poluição sonora

· Decreto N.29.881 de 18 de setembro de 2009 - Regulamento n.º 2 - Da Proteção Contra Ruídos.

· Resolução Conjunta SMAC/SMU n.º 13, de 08 de setembro de 2009. Regulamenta o funcionamento de sinaleiras

· Resolução SMAC N. 51 de 12 de julho de 1999 – Institui os modelos de Embargo/ Notificação e Interdição na SMAC e a Resolução SMAC N. 416 de 7 de março de 2006, que dispõe sobre a publicidade dos mesmos.

· Resolução SMAC N. 427 de 26 de outubro de 2006 – dispõe sobre a apreensão administrativa de instrumentos, petrechos,....usados na prática de infração ambiental.

· Resolução conjunta SMAC/SMTR N. 9 de 08 de setembro de 2005 – Campanha Limpando o Ar - fiscalização de emissão de fumaça em veículos automotores.

· Decreto N. 18.575 de 3 de maio de 2000 – dispõe sobre procedimentos de apreensão administrativa de espécies nativas de flora e fauna.

· Decreto N. 18.473 de 27 de março de 2000 – disciplina os procedimentos para embargo e notificação relativos a parcelamentos irregulares.

· Autorizações – Resolução n.º 066/2000

· Patrulha ambiental – setembro de 2001

 

GERÊNCIAS TÉCNICAS REGIONAIS

 

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente dispõe de quatro (4) Gerências Técnicas Regionais para atendimento à população, de acordo com as diferentes Áreas de Planejamento (APs) da cidade. Sua criação deveu-se a necessidade de descentralizar a atuação da SMAC.  Horário de atendimento, das 9h às 18h, de segunda a sexta-feiras.

Para este atendimento, as vistorias são agendadas de acordo com Registros de Reclamação feitos preferencialmente  pelo  telefone 1746 - Central de teleatendimento da Prefeitura, funcionando todos os dias 24h, inclusive domingos e feriados, garantido o sigilo sobre a identidade dos denunciantes. São recebidas denúncias tais como, desmatamentos, cortes de vegetação sem licença, cortes de terreno em encostas, aterros irregulares, ocupações irregulares, despejos indevidos de efluentes ou resíduos sólidos, contaminação de solo e subsolo, poluição atmosférica, poluição sonora, e qualquer outra ocorrência que de alguma forma possa acarretar dano ou risco ambiental.

 Em caso de constatação de infração ambiental, são aplicadas multas, para as quais, cabem recurso. Quando couber e for solicitado, é concedido prazo para adequação de atividades, sendo todos os atos administrativos publicados em Diário oficial do Município.

 

As atribuições das Gerências Técnicas Regionais:

 

· Fiscalizar empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente no Município, coibindo irregularidades e adotando as providências cabíveis;

· Promover a interface entre a população e a SMAC, facilitando o acesso a informações ambientais e o atendimento as demandas locais;

· Gerenciar a execução das ações de fiscalização ambiental determinadas pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental através de distribuição de tarefas e estabelecimento de prazos e de prioridades destas ações;

· Receber e gerenciar denúncias;

· Vistoriar, notificar, advertir, multar, interditar ou embargar, empreendimentos ou atividades causadores de danos ambientais;

· Atender o público externo (cartas, mensagens eletrônicas, telefonemas, pessoal, ouvidoria e outros órgãos da PCRJ);

· Avaliar o impacto ambiental e as medidas mitigadoras concernentes aos processos de fiscalização;

· Controlar Protocolo Próprio da Gerência e da Patrulha Ambiental;

· Gerenciar o espaço físico quanto à localização, instalação e infraestrutura;

· Gerenciar pessoal administrativo, técnico e de apoio (limpeza, motorista) da Gerência Técnica;

· Gerenciar e controlar as ações internas e externas do Grupamento de Defesa Ambiental da Guarda Municipal que prestam serviços junto a Gerência e seguir diretrizes definidas para as operações de apoio à fiscalização;

· Emitir relatórios de vistoria, pareceres técnicos, pronunciamentos, minutas de termo de compromisso em processos de fiscalização da SMAC, bem como nos oriundos de outros órgãos;

· Analisar documentação necessária para autuação de todos os processos da gerência, formular exigências para sua instrução e publicar no Diário Oficial;

· Fiscalizar os Contratos de Apoio aos programas de fiscalização e de manutenção e limpeza da Gerência;

· Gerenciar procedimento de suprimento de fundos (compras, pesquisa de preços e prestação de contas);

· Emitir autorizações para eventos realizados em áreas com legislação ambiental específica;

· Participar de operações de apoio às políticas públicas no que concerne a questão ambiental;

· Analisar recursos de auto de infração impetrados em relação às sanções administrativas aplicadas;

· Gerenciar o atendimento a demanda do Ministério Público, Poder Legislativo e Judiciário;

· Participar de reuniões, grupos de trabalho e eventos internos e externos que envolvam temas relativos à questão ambiental com entidades públicas e privadas, visando à inserção das questões ambientais nas políticas públicas;

· Elaborar Pareceres Técnicos e Pronunciamentos de vistorias e processos ou documentos especiais;

· Providenciar levantamentos estatísticos, planilhas e gráficos de desempenho;

· Subsidiar com informações específicas das respectivas Áreas de Planejamento, os setores internos da SMAC e outros órgãos, visando o planejamento de ações e projetos no Município;

· Emitir autorizações para bicicletários;

· Fiscalizar o atendimento a todas as licenças ambientais concedidas ou indeferidas, como apoio e continuidade dos procedimentos de Licenciamento ambiental, verificando o cumprimento das determinações dos Pareceres Técnicos em LMPs, LMDs, LMIs, LMOs. E ainda dos transplantios e das Autorizações de Corte de Vegetação (medidas compensatórias) emitidas pela Coordenadoria de Licenciamento Ambiental;

 

As Gerências Técnicas estão assim distribuídas:

 

1ª GTR – APs 1 e 2 – Atende à área Central, São Cristóvão, Paquetá e Santa Teresa, Zona Sul até São Conrado(inclusive) e a Grande Tijuca (Grajaú e Vila Isabel). Endereço: Rua da Constituição, 34, 3ºpiso Centro Tel: 2224-8480

 

2ª GTR – AP3 – Atende aos bairros da zona da Leopoldina e Ilha do Governador.

Endereço: Avenida Brasil, 4036/ sala 1004 – Campus da Fundação Oswaldo Cruz – Manguinhos Tel: 3882 9163 

 

3ª GTR – AP 4 – Atende Barra da Tijuca, Recreio, Grumari, Prainha, Jacarepaguá e Vargens.

Endereço: Avenida Ayrton Senna, 2001 – Barra da Tijuca Tel; 3325-2539 
 

4ª GTR – AP 5 – Atende aos demais Bairros da Zona Oeste

Endereço: Avenida Santa Cruz, 2.516 – Padre Miguel. Tel: 3335-9795 

 

 POLUIÇÂO SONORA

 

 Reclamações:   1746 - Central de Teleatendimento da Prefeitura , funcionando todos os dias da semana, inclusive feriados e domingos 24 horas

 

À  medida que a cidade cresce, as queixas públicas relacionadas ao ruído tornam-se cada vez mais numerosas. No Rio de Janeiro, pelo menos 60% das reclamações recebidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, são relacionadas à incômodo sonoro. Esse percentual, em uma cidade com tantos outros focos potenciais de conflito ambiental, mostra com clareza a dimensão que a questão sonora ocupa junto a seus habitantes e sua importância para a determinação da qualidade do ambiente de seus habitantes. (Veja em Projetos e Programas)

Para a medição dos níveis de ruídos na Cidade do Rio de Janeiro são seguidas as determinações da Lei Municipal N.3.268 de 29/08/2001, alterada pela Lei N.3.342 de 28/12/2001, e, em especial, as do Decreto Municipal N. 29.881 de 18/09/2008 no seu Regulamento n.º 2 - Da Proteção Contra Ruídos.

Os níveis máximos permitidos - medidos na unidade Decibel, dB(A) - são enquadrados por horário, diurno e noturno, e pelo Zoneamento da cidade.

Assim, no período diurno (de 7:00h às 22:00h) os níveis tabelados são mais permissivos e no período noturno(de 22:00h às 7:00h) são mais restritivos.

Obs: Nos Domingos e feriados o período diurno é considerado de 8:00h às 22:00h.

Quanto ao Zoneamento(conforme tabela constante na legislação específica), as áreas residenciais, apresentam níveis máximos permitidos mais restritivos, assim como as áreas industriais, centros de bairro, de comércio, e turísticas, tem os níveis mais permissivos.

As vistorias são realizadas nos períodos diurno e noturno, por engenheiros e arquitetos das GTRs, todos necessariamente tendo em sua formação, a cadeira de acústica.

É utilizado nas vistorias, o decibelímetro, equipamento de precisão para medição dos níveis de decibéis emitidos pelas diferentes fontes sonoras. Os decibelímetros utilizados por técnicos da SMAC são calibrados a cada vistoria e periodicamente aferidos e certificados pelo INMETRO.

Tipos de decibelímetros usados pela SMAC:

· Larson Davis, type 2800

· Larson Davis, type 814

· Larson Davis type LXT1

A medição de emissões sonoras é feita a no mínimo 1.50m da divisa do lote onde está ocorrendo o ruído – local da fonte, ou é realizada no recinto onde é percebido o incômodo.

Procedimentos de fiscalização de poluição sonora:

1 - Recebimento da Denúncia.

2 - Vistorias para constatação.

3 - Intimação ao infrator(em caso de constatação)

4 - Multas progressivas(pelo menos três)

5 - Edital de interdição parcial da fonte sonora

6 - Vistorias de constatação de cumprimento do Edital.

7 - Edital de Interdição Total(após o descumprimento de Interdição Parcial)

8 - Cassação do Alvará do estabelecimento.

9 - Apreensão de equipamentos.

10 - Encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Município

Observações – Cabe recurso às multas aplicadas

 

A SMAC VISTORIA:

 

. Bares e restaurantes com música

. Escolas e agremiações de samba

. Templos de qualquer culto religioso

. Sinaleiras de advertência

. Clubes, oficinas e academias

. Casas de espetáculo

. Criadouros comerciais de animais

. Obras e indústrias

. Ruídos de equipamentos mecânicos (torres de refrigeração, sistema de exaustão mecânica e casas de máquinas).

 

A SMAC NÃO VISTORIA:

 

. Carros de sons itinerantes

. Vendedores ambulantes

. Reuniões e aglomerações de pessoas em logradouro público

. Escolas em atividades curriculares e complementares

. Reclamações internas de condomínios

. Animais

. Ruídos de trânsito

- Pregões, anúncio ou propaganda (de viva voz ou por instrumentos), que são proibidos independentemente de medição,

Para a realização de vistorias é necessário:

. Endereço do local onde ocorre o problema;

. Informação dos dias e horários de maior freqüência;

. Indicação de pontos de referência;

. Autorização do denunciante para que a medição seja feita no local que recebe o incômodo..

Importante lembrar que a identidade do reclamante será mantida sob sigilo.

 

PATRULHA AMBIENTAL

 Reclamações : 1746- Central de teleatendimento da Prefeitura, funcionando todos os dias, 24h, inclusive domingos e feriados

 Criado em Setembro de 2001, o Programa Patrulha Ambiental fiscaliza e atende às denúncias relacionadas aos danos ao meio ambiente em todo o Município, atuando de forma emergencial. Dentre as denúncias atendidas, estão as de desmatamentos, corte de encostas, ocupações irregulares em estágio inicial, poluição hídrica, poluição atmosférica, do solo e outras. Disponível 24 h por dia, o serviço tem como objetivo minimizar e/ou impedir agressões ou possíveis danos ambientais, no momento em que estejam ocorrendo.

A Patrulha Ambiental não atende denúncias relacionadas à poluição sonora. Para tal, a SMAC dispõe do Programa de Controle da Poluição Sonora, que recebe reclamações pelo 1746- Central de teleatednimento da Prefeitura, funcionando todos os dias, 24h, inclusive domingos e feriados, destinado exclusivamente à este tipo de demanda.(veja em Projetos e Programas)

 Nos casos de: Incêndios Florestais; Poluição do ar; Comércio ilegal de fauna e flora; Caça e captura de animais; Poluição hídrica; Poluição do solo; Remoção de vegetação; Extração mineral irregular; Aterro irregular; Invasão em áreas de Unidades de Conservação, das Faixas Marginais de Proteção e Áreas de Preservação Permanente; Pesca predatória; Remoção de Parques de Diversão de áreas de praças públicas; Apreensão de animais domésticos que forem encontrados soltos nas áreas de reflorestamento; Apreensão de materiais de atividades irregulares em áreas de praia e de Unidades de Conservação Ambiental, e/ou que estejam causando danos ao meio ambiente; Operações de interdição, embargo, apreensão ou demolição agendadas pelas Gerências Técnicas Regionais.ou em apoio às operações programadas por SubPrefeituras e SEOP

 

Equipes e equipamentos:

 

A Patrulha Ambiental possui equipes compostas por técnicos da Secretaria e GDA's (Guardas Ambientais), distribuídas em duas bases. As equipes da PA contam com 2 (duas) picapes, munidas de moto-serra, guincho, material de combate a incêndio, máquina fotográfica digital, binóculo com zoom, GPS portátil (equipamento de localização), barcos e material de resgate em floresta.






Serviços Serviços