Legislação capacitação


 

Decreto Nº31.614/2009 - Revoga o decreto 23.265 de 11 de agosto de 2003, sistematiza e consolida as diretrizes e a regulamentação aplicáveis ao treinamento de servidores da Administração Municipal e dá outras providências.

 

 

Decreto Nº 31.613/2009 - Sistematiza e consolida as diretrizes e a regulamentação aplicáveis ao afastamento de servidores da Administração Municipal, na forma que menciona.(Licença para estudos)